Procedimento Comum Cível 0301670-95.2019.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301670-95.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0847/2019 Teor do ato: I - Em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, imperiosa a necessidade da triangularização da relação processual com o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, consoante interpretação sistemática dos art. 256, I a III e § 3º, do CPC, razão pela qual, antes de se determinar o chamamento ao processo pela via editalícia tal como requerido - uma vez que se trata de medida extrema que deve ser deferida apenas quando exauridas as possibilidades de localização pessoal, evitando-se eventual e futura alegação de nulidade, determino a expedição de alvará para autorizar que o demandante diligencie no mínimo junto à Casan e Celesc, para a busca de endereço da parte demandada e de seus representantes legais. Saliento que referido alvará possui validade de 30 (trinta) dias, mesmo prazo que concedo à parte demandante para trazer a referida documentação pertinente aos autos, a fim de que comprovar a diligência efetuada. Encontrado novo endereço, independente de nova conclusão, cite-se na forma já determinada. II - Na hipótese da buscar torna-se inexitosa, independente de nova conclusão, CITE-SE POR EDITAL, com prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 257 do Código de Processo Civil. Outrossim, tendo em vista o comunicado nº 142 da e. Corregedoria-Geral da Justiça, resta prejudicada, por ora, a publicação de edital na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. Para satisfação do requisito da publicidade entendo suficiente a publicação do edital no Diário da Justiça. III - Certificado o transcurso do prazo sem resposta, determino, desde já, a rigor do disposto no art. 72, II, do CPC, a nomeação de curador especial na pessoa do Dr. Lucas Petry Trajano (CPF n. 092.512.029-40), por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, que deverá ser intimado para o oferecimento de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que a remuneração será realizada na forma da

14/10/2019, 20:56

Mero expediente - SAJ - I - Em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, imperiosa a necessidade da triangularização da relação processual com o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, consoante interpretação sistemática dos art. 256, I a III e § 3º, do CPC, razão pela qual, antes de se determinar o chamamento ao processo pela via editalícia tal como requerido - uma vez que se trata de medida extrema que deve ser deferida apenas quando exauridas as possibilidades de localização pessoal, evitando-se eventual e futura alegação de nulidade, determino a expedição de alvará para autorizar que o demandante diligencie no mínimo junto à Casan e Celesc, para a busca de endereço da parte demandada e de seus representantes legais. Saliento que referido alvará possui validade de 30 (trinta) dias, mesmo prazo que concedo à parte demandante para trazer a referida documentação pertinente aos autos, a fim de que comprovar a diligência efetuada. Encontrado novo endereço, independente de nova conclusão, cite-se na forma já determinada. II - Na hipótese da buscar torna-se inexitosa, independente de nova conclusão, CITE-SE POR EDITAL, com prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 257 do Código de Processo Civil. Outrossim, tendo em vista o comunicado nº 142 da e. Corregedoria-Geral da Justiça, resta prejudicada, por ora, a publicação de edital na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. Para satisfação do requisito da publicidade entendo suficiente a publicação do edital no Diário da Justiça. III - Certificado o transcurso do prazo sem resposta, determino, desde já, a rigor do disposto no art. 72, II, do CPC, a nomeação de curador especial na pessoa do Dr. Lucas Petry Trajano (CPF n. 092.512.029-40), por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, que deverá ser intimado para o oferecimento de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que a remuneração será realizada na forma da Lei Complementar nº 730/2018 e Resolução CM nº 5/2019

14/10/2019, 16:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0310/2019 Teor do ato: I - Ante os documentos apresentados (fls. 92-98), DEFIRO o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. II - Em face da inexistência nesta comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução. III - A parte autora pleiteou a inversão do ônus da prova. Neste aspecto, dispõe o art. 6°, VIII, do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Conforme se extrai do dispositivo legal, os requisitos para a realização da inversão do ônus da prova são a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor, conforme critérios de verificação do próprio magistrado, além da exigência de se tratar de relação de consumo, uma vez que tal regra está inserida no Código do Consumidor. Após a análise do caso em questão, verifica-se que estão presentes a verossimilhança, bem como a hipossuficiência da parte demandante em relação à requerida, especialmente diante da ausência de equiparação decorrente da relação existente entre as partes. Desta forma, DEFIRO a inversão do ônus da prova em prol da parte autora, com base no art, 6°, VIII, do CDC. IV - No mais, CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se-lhe ciência dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC). Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Renata Virt

29/04/2019, 17:40

Decisão interlocutória - SAJ - I - Ante os documentos apresentados (fls. 92-98), DEFIRO o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. II - Em face da inexistência nesta comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução. III - A parte autora pleiteou a inversão do ônus da prova. Neste aspecto, dispõe o art. 6°, VIII, do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Conforme se extrai do dispositivo legal, os requisitos para a realização da inversão do ônus da prova são a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor, conforme critérios de verificação do próprio magistrado, além da exigência de se tratar de relação de consumo, uma vez que tal regra está inserida no Código do Consumidor. Após a análise do caso em questão, verifica-se que estão presentes a verossimilhança, bem como a hipossuficiência da parte demandante em relação à requerida, especialmente diante da ausência de equiparação decorrente da relação existente entre as partes. Desta forma, DEFIRO a inversão do ônus da prova em prol da parte autora, com base no art, 6°, VIII, do CDC. IV - No mais, CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se-lhe ciência dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC). Cumpra-se. Intime-se.

29/04/2019, 15:58

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 161. Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLAUDIA HELENA FRANZONI DE OLIVEIRA

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 161. Parte: ARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Homologada renúncia pelo autor

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(16)