Execução de Título Extrajudicial 0307047-80.2017.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0307047-80.2017.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: LUCIANO BIZZARRI DESPACHO/DECISÃO A exequente foi intimada para manifestar-se quanto à ocorrência da prescrição. No evento 177 defendeu a inocorrência. Primeiramente, registro que o STJ posicionou-se no sentido de que, tratando-se de título afeto ao direito cambial, a interrupção da prescrição somente produz efeitos personalíssimo. Sobre o assunto, cita-se: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA. IMPOSSIBILIDAE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. MARCOS PRESCRICIONAIS. INÉRCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É inaplicável a regra de extensão da interrupção da prescrição estabelecida no art. 204, § 1º, do Código Civil à hipótese de dívida solidária, tendo em vista a especialidade da legislação de regência cambial, que dispõe que a interrupção da prescrição cambial só produz efeitos personalíssimos, não alcançando os demais devedores solidários da relação jurídica, conforme expressamente previsto no art. 71 da Lei Uniforme das Letras de Câmbio e Notas Promissórias, promulgada pelo Decreto n. 57.663/1966.2. Afasta-se a regra civil de extensão da interrupção prescricional quando se reconhece a incidência da legislação especial cambial.Incidência da Súmula n. 83 do STJ.3. Para adotar conclusões diversas das do tribunal de origem no que diz respeito aos marcos prescricionais da inércia do credor, é necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.4. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.5. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas.6. Agravo interno desprovido."(AgInt no AREsp n. 2.471.475/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) Com relação ao executado Luciano O executado foi citado (evento 11). Observa-se que após a indisponibilidade parcial de ativos de sua titularidade (evento 41), reconhecida a intimação presumida na decisão do evento 49, foi convertida a indisponibilidade em penhora. Concomitante com a determinação para expedição de alvará, foi determinada a intimação da parte credora para dar andamento ao feito, com prazo até 19/9/2019 (evento 49, doc. 51), tendo esta, então, peticionado no evento 59, requerendo a utilização do sistema Renajud. Do resultado da consulta ao sistema Renajud, que apontou a existência de veículo, com gravame, em nome do executado Luciano (evento 59, doc. 61), não houve manifestação da exequente na petição do evento 72, apesar de intimada (evento 64, doc. 68). Nessa última petição (evento 72, de 1º/07/2020), porém, a exequente requereu apenas a utilização do sistema Infojud, pedido até então não apreciado. A partir desse requerimento, os demais peticionamentos da credora com relação a esse executado foram equivocados, pois o teve como não citado. Pois bem. A teor da Súmula 64/TJSC, "A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente". Quanto ao requisito objetivo, basta a constatação de extrapolação do lapso prescricional do título no curso do feito executivo, tendo como parâmetro a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Quanto ao prazo prescricional relativamente à Cédula de Crédito Bancário, é trienal, por força do disposto no artigo 44 da Lei 10.934/2004 e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. A teor do art. 921, §1º, do CPC, não localizado o executado ou bens penhoráveis (inciso III desse artigo) "[...] o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Além disso, a Lei 14.010, de 12/06/2020, suspendeu o decurso dos prazos prescricionais no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), entre os dias 10/06/2020 a 30/10/2020. No tocante ao pressuposto subjetivo, o marco fatal transcorre em desfavor do exequente - interessado maior na persecução do crédito -, a partir do momento em que verificada sua inércia, sob pena de eternização do processo enquanto estiver suspenso, visto que nesse período cabe apenas ao expropriante, e a mais ninguém, diligenciar efetivamente para obter a satisfação do débito exequendo. Nesse cenário, a prescrição intercorrente teria ocorrido em 08/02/2024. Dada a existência de requerimento pendente de análise, como destacado acima, para utilização do sistema Infojud (petição do evento 72, item 3, de 1º/07/2020), a sorte da credora dependerá do resultado de tal pesquisa. Se resultar em penhora positiva e a parte atender a todos os prazos, não terá se consumado a prescrição intercorrente. Do contrário, consumar-se-á. Assim sendo, utilize-se o sistema INFOJUD, cuja consulta deverá ocorrer com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de Imposto de Renda do executado/Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referente aos 3 (três) últimos exercícios. A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1, ciente de que não poderá divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Com relação à executada Sueli Segundo a regra estampada no art. 240, §1º, do CPC, "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação." Contudo, "Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." (§2º). Registra-se, ainda, que "A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário." (§3º). Nesse sentido é a Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Todavia, no caso dos autos a credora deu azo à demora no andamento do processo com relação à citação da executada Sueli, especialmente porque deixou de promover a citação dentro de prazo razoável. Observa-se que em 20/05/2019 foi lançada certidão de juntada do AR relativo à tentativa inexitosa de citação da executada (evento 38). Os peticionamentos seguintes, dos eventos 48, 53 e 58, cingiram-se apenas com relação ao executado já citado. Somente em 1º/07/2020, mais de um ano, portanto, aportou pedido de citação em novo endereço (evento 72). Não tendo promovido a citação da executada no prazo que lhe incumbia, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão da credora no que tange à pretensão inicial. Sobre o assunto: "[...] PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRITIVO. EFEITOS NÃO RETROATIVOS À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ANTE A INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELO ART. 219 DO CPC. EXCEÇÃO DO COMANDO NORMATIVO (ART. 219, § 2º, DO CPC) QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO QUE SE TORNA INÓCUA DIANTE DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO DECORRER DO ANDAMENTO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. Da análise escorreita do art. 202, inciso I, do Código Civil de 2002 e do art. 219 do Código de Processo Civil, extrai-se que o despacho que ordena a citação somente interrompe a prescrição e retroagirá à data da propositura da ação se o ato citatório for promovido dentro do prazo previsto nos parágrafos do art. 219 do diploma processualista, qual seja, 10 (dez) dias, prorrogável até o limite de 90 (noventa) dias. Caso a citação seja realizada depois do máximo fixado, haverá interrupção apenas no momento da sua realização, sem se operar o efeito retroativo. Conclui-se, pois, que a interrupção da prescrição não se opera pelo mero ajuizamento da ação, pois deve haver citação válida. Caso ela não ocorra no prazo previsto nos parágrafos do art. 219 do Código de Processo Civil e se consuma no curso do processo o prazo prescricional, correta a sentença em pronunciá-lo de ofício. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077581-8, da Capital - Continente, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 03-03-2015). Quanto ao prazo prescricional, considerando que o financiamento foi celebrado entre as partes por meio de Cédula de Crédito Bancário, é trienal, por força do disposto no artigo 44 da Lei 10.934/2004 e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. A propósito, colhe-se decisão proferida pelo TJSC: "APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL FINANCIADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC). AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 44, LEI 10.931/2004 E ART. 70, LUG). CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO INEXISTENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO E CONVERSÃO ANTES DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA POR DESÍDIA DO CREDOR. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO IMPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0002436-08.2009.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2022). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 487, II, CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 C/C ART. 206, § 3º, VIII, CC. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PERFECTIBILIZADA APÓS O LAPSO PRESCRICIONAL. ÔNUS DO DEMANDANTE DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §2°, DO CPC/2015. DEMORA QUE NÃO DEVE SER ATRIBUÍDA AO MECANISMO DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL ESCOADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0008521-70.2010.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2021). Diante de todo o exposto, considerando-se que a Cédula de Crédito Bancário que aparelha a ação tem vencimento final em 15/09/2021, e que o prazo prescricional da pretensão é trienal, esta prescreveu em 15/09/2024, pois a citação válida da parte executada não foi realizada no prazo estipulado no artigo 240 do CPC. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão da exequente com relação à executada Sueli e julgo extinta a presente ação de execução com relação à executada Sueli Jacintho, com fundamento no art. 487, II, do CPC. O ônus ao pagamento das custas e despesas será deliberado ao final do processo, ressaltando-se que não caberá o desembolso à exequente das despesas efetuadas para citação da executada em referência. Sem honorários, pois ausente a citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

12/11/2024, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(214)