Procedimento Comum Cível 5008158-32.2019.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5008158-32.2019.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5008158-32.2019.8.24.0039/SC AUTOR: JANDIRA NECKEL ADVOGADO(A): ALESSANDRA APARECIDA FRESCKI (OAB SC029512) RÉU: MARIA INES BORBA DOS SANTOS DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): JULIANE CRISTINA SANTOS DA SILVA (OAB SC042047) RÉU: MAYCON SAVARIS ADVOGADO(A): MAQUELE KEIT DA SILVA (OAB SC013650) RÉU: JOSIANE SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): MAQUELE KEIT DA SILVA (OAB SC013650) RÉU: JULIANE CRISTINA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANE CRISTINA SANTOS DA SILVA (OAB SC042047) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré solidariamente ao pagamento de R$ 741,35 (setecentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), referente às parcelas de aluguel (10 dias), IPTU e multa contratual (Dezembro de 2018), com juros de mora e correção monetária, desde a data da extinção do contrato (31/12/2024), até a data do efetivo pagamento, de acordo com a Taxa SELIC. Condeno a parte autora ao pagamento de 25% das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Considerando que a parte ré decaiu da maior parte do seu pedido, condeno-a solidariamente ao pagamento de 75% das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Despesas processuais suspensas em favor dos réus MAYCON SAVARIS e JOSIANE SANTOS DA SILVA, por força da concessão da justiça gratuita que ora defiro. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a RECONVENÇÃO proposta por MAYCON SAVARIS JOSIANE SANTOS DA SILVA para condenar a reconvinda JANDIRA NECKEL ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de caução locatícia prestada, com juros de mora e correção monetária, desde a data da extinção avença (31/12/2024) até a data do efetivo pagamento, de acordo com a Taxa SELIC. Sem custas processuais na reconvenção [Lei Estadual nº 17.654/18, art. 4º, IX]. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ao procurador do litigante adverso, com fulcro no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. MAYCON SAVARIS JOSIANE SANTOS DA SILVA Defiro a compensação entre créditos e débitos das partes, ressalvados os honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imutável, arquive-se.

24/02/2026, 00:00

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