Monitória 5004625-65.2023.8.24.0026 - TJSC

Monitória 5004625-65.2023.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5004625-65.2023.8.24.0026/SC AUTOR: POSTO BARRICAO LTDA ADVOGADO(A): WANDERLEI DERETTI (OAB SC019638) RÉU: ADELIRIO BECKER ADVOGADO(A): ALINE FRANCIELE ALEXANDRE (OAB SC063720) RÉU: ADELIRIO BECKER 82702454968 ADVOGADO(A): ALINE FRANCIELE ALEXANDRE (OAB SC063720) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito os títulos executivos e condenar os requeridos ao pagamento, em favor da autora, de R$ 417,00. Correção a contar da emissão e juros de mora da primeira apresentação. A fim de resguardar a segurança jurídica e evitar litígios futuros, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024 [inclusive para períodos anteriores - STJ, 4a T, AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 11/2/2025 (Info 842)], e frente ao disposto nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, observe-se no cálculo da condenação que: (a) no período em que houver apenas correção monetária: incide o IPCA; (b) no período em que incidir apenas juros moratórios: aplica-se a taxa SELIC, deduzido o IPCA; (c) no período em que houver cumulação de encargos [juros moratórios e atualização monetária]: incide apenas a taxa SELIC [vedada assim a sua cumulação com outros índices]. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil. Por fim, fixo honorários assistenciais em R$ 265,00, nos termos das Resoluções n. 5/2019 e 5/23, ambas do CM. Requisite-se o pagamento. Indefiro o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, visto que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por [...] curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça (STJ - AgInt no AREsp: 978895 SP 2016/0235671-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2018 - grifo e supressão nossos)". P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: POSTO BARRICAO LTDA RÉU: ADELIRIO BECKER RÉU: ADELIRIO BECKER 82702454968 EDITAL Nº 310067942810 JUIZ DO PROCESSO: ROGÉRIO MANKE - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ADELIRIO BECKER 82702454968, endereço: Rua Benjamim Constant, 0, Sala 01 - Benjamim Constant - 89108000, Massaranduba/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que promova o pagamento da quantia de R$1.220,11, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 701 do Código de Processo Civil), querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Monitória Nº 5004625-65.2023.8.24.0026/SC 82702454968 EDITAL Nº 310067942810 JUIZ DO PROCESSO: ROGÉRIO MANKE - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ADELIRIO BECKER 82702454968, endereço: Rua Benjamim Constant, 0, Sala 01 - Benjamim Constant - 89108000, Massaranduba/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que promova o pagamento da quantia de R$1.220,11, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 701 do Código de Processo Civil), querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

12/11/2024, 00:00

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Comunicação eletrônica

Baixa Definitiva

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(119)