Execução de Título Extrajudicial 5003453-25.2022.8.24.0026 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5003453-25.2022.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003453-25.2022.8.24.0026/SC EXEQUENTE: BILU INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) EXECUTADO: COMERCIO DE ALIMENTOS ARAQUARI LTDA ADVOGADO(A): JOSEPH MARCELO PESSATTO (OAB SC070212) DESPACHO/DECISÃO

29/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 17:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 17:00

Outras Decisões

26/06/2026, 17:00

Petição

01/05/2026, 17:46

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 16:50

Petição

30/04/2026, 15:07

Publicação

27/04/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003453-25.2022.8.24.0026/SC EXEQUENTE: BILU INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (OAB SC030059) ATO ORDINATÓRIO OBJETO: Fica intimado(a) o(a) exequente dos eventos 134, 137 e 138 e para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento em caso de inércia, a teor do que disciplina o art. 921, III, § 2º do Código de Processo Civil. PRAZO: 15 (quinze) dias.

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 14:39

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:37

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003453-25.2022.8.24.0026/SC EXEQUENTE: BILU INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (OAB SC030059) EXECUTADO: COMERCIO DE ALIMENTOS ARAQUARI LTDA ADVOGADO(A): JOSEPH MARCELO PESSATTO (OAB SC070212) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BILU INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em desfavor de COMERCIO DE ALIMENTOS ARAQUARI LTDA. Após inúmeras tentativas de citação, sem êxito, foi determinada a busca de endereço em nome de Lucas Vinicius Sousa Severmini, sócio da empresa executada. Contudo, as tentativas de citação em nome Lucas Vinicius Sousa Severmini, também restaram frustradas, motivo pelo qual, a decisão de evento 86, determinou que o ato fosse realizado via edital. Citado por edital, o curador especial, ofertou contestação por negativa geral. A impugnada, por sua vez, rebateu a impugnação e pugou pela continuidade da demanda. É o relatório. Passo à decidir. Primeiramente, entendo que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto não haver necessidade de apuração de demais provas, via instrução, porquanto, as colacionadas à presente demanda, são suficientes ao julgamento da lide. Além disso, registro, que ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação específica dos fatos, a teor do que disciplina o art. 341, parágrafo único do Código de Processo Civil. Dessa forma, a impugnação por ele oferecido, ainda que por negação geral, torna os fatos controvertidos e mantém para o autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Pois bem. Extrai-se dos autos que a presente execução tem por objeto, dívida alimentar, líquida, certa e exigível. Observa-se ainda que o processo teve regular trâmite e respeitado o devido contraditório. Assim, a impugnação não merece acolhimento. Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta por COMERCIO DE ALIMENTOS ARAQUARI LTDA em desfavor de BILU INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. Fixo os honorários advocatícios em favor do(a) defensor(a) nomeado(a) JOSEPH MARCELO PESSATTO, OAB/SC n. 70.212, em R$ 440,03 (quatrocentos e quarenta reais e três centavos), conforme Resolução CM n. 5/2019 e suas atualizações, a ser paga via AJG/PJSC. Expeça-se a certidão de pagamento de honorários. Intimem-se. Cumpra-se. 2. É certo que o STJ pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais. Deste modo, com fundamento no princípio da máxima efetividade da tutela jurisdicional executiva, o qual se caracteriza pela produção de resultados materiais voltados à satisfação da parte exequente, aliado ao fato de que os meios existentes para tal finalidade poderão e, até mesmo, deverão ser empregados pelo Judiciário independentemente de qualquer pedido específico. 3. Sisbajud 3.1. DETERMINO, inicialmente, o bloqueio de eventuais créditos em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o valor do débito, efetuando-se a diligência via Sisbajud, com a repetição programada (teimosinha) pelo prazo máximo de 30 dias a partir da data de cadastro, devendo a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos o demonstrativo atualizado do débito exequendo. 3.1.1. Em se tratando de empresário individual, desde já, autorizo que a medida seja cumprida tanto em relação ao CNPJ vinculado à atividade empresarial quanto ao CPF da parte executada, se assim requerido pela parte exequente. 3.2. Após a efetivação e confirmação da diligência, aguardem-se eventuais bloqueios. 3.3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, ao Cartório para cumprimento do disposto no § 2º do art. 854 do CPC, observando-se o prazo estabelecido em seu § 3º. 3.4. Havendo impugnação por parte do(s) executado(s), com fundamento no princípio do contraditório efetivo (arts. 9º e 10 do CPC), intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar manifestação em 5 (cinco) dias e, em seguida, retornem os autos conclusos para apreciação, na fila dos urgentes. 3.5. Fluído o prazo sem manifestação (devidamente certificado), FICA CONVERTIDA A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Sra Chefe de Cartório proceder à transferência do numerário, na forma do § 5º do art. 854 do CPC, intimando-se o exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. 3.6. Da penhora efetivada, intime-se a parte executada por meio de seu procurador constituído ou, se não o tiver, pessoalmente (art. 841 do CPC), para, querendo, insurgir-se contra a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º do CPC). 4. Serasajud. 4.1. Determino a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) contra o(s) devedor(es) indicado(s) pela parte exequente, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 782 do Código de Processo Civil e Provimento n. 15/2015 da CGJ/TJSC. 5. Determinações finais 5.1. Em sendo necessário, resta autorizada a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos o demonstrativo atualizado do débito exequendo. 5.2. Infrutíferas as medidas acima determinadas, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. 5.3. No caso de já ter sido expedido mandado de penhora sem êxito na diligência, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento em caso de inércia, a teor do que disciplina o art. 921, II, § 2º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

15/10/2025, 00:00

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