Execução de Título Extrajudicial 0304425-43.2014.8.24.0040 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304425-43.2014.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se o Executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exeqüente e pelo Executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. Recusando o devedor o encargo do depósito, independentemente de novo despacho judicial, caberá o depósito ao credor ou a quem este indicar, deferindo-se a remoção imediata dos bens penhorados. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, assim como fica desde já determinado ao Meirinho que descreva todos os bens que guarnecem a residência do devedor, na forma do art. 659, § 3º, do CPC, caso não sejam encontrados bens penhoráveis. Tratando-se de indicação de bem imóvel e acostada a certidão imobiliária atualizada, a penhora poderá ser efetivada por termo nos autos na forma do art. 659, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, cabendo ao exeqüente averbá-la no RI e comprovar nos autos em 10 dias. 3. No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penho

16/02/2015, 14:44

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Juntada de Petição

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC041939

Juntada de Petição - EVERTON CRISPIM ANDRADE (SC009401 - MARIA DAS DORES DE SOUZA)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 267 e 274

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 274

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 274

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 268

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 267

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 268<br>Oficial: RAFAEL DUARTE SOUZA

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 267

Expedição de mandado - LGACEMAN

Despacho

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legal

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