Cumprimento de sentença 5074140-65.2024.8.24.0023 - TJSC

Cumprimento de sentença 5074140-65.2024.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5074140-65.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: TEMPERVILLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS STOPASSOLI (OAB SC050377) EXECUTADO: JULIO CESAR CORREIA ADVOGADO(A): LUCAS GONZAGA CENSI (OAB SC040008) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Temperville Indústria e Comércio Ltda. em face de Júlio César Correia. O executado, no evento 33, arguiu vício processual por ausência de legitimidade ativa da exequente, sustentando inexistir endosso válido do cheque que embasou a ação monitória. A parte exequente, no evento 57, pugnou pela rejeição da arguição, afirmando haver coisa julgada material oriunda da ação monitória n. 5002020-12.2022.8.24.0082, cuja sentença constituiu título executivo judicial em seu favor e transitou em julgado em 11/09/2024. Decido. 2. O cumprimento de sentença é fase executiva destinada à satisfação de título judicial formado na ação de conhecimento, sendo vedada a rediscussão das questões decididas e cobertas pela coisa julgada material (arts. 502 e 503 do CPC). No caso, a sentença da ação monitória reconheceu o crédito em favor da exequente com base no cheque juntado, constituindo o título executivo judicial, e o feito transitou em julgado. Pretensão de reabrir debate sobre a legitimidade ativa sob fundamento de ausência de endosso confronta a autoridade da coisa julgada e não encontra espaço nesta fase processual. Eventuais vícios ou nulidades da sentença que constituiu o título devem ser veiculados por ação própria, nos termos da legislação processual (ação rescisória), não sendo cabível sua apreciação incidental no cumprimento de sentença. 3. Ante o exposto, rejeito a arguição de vício processual por ausência de legitimidade ativa. 4. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa. II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. 5. Prestadas as informações, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do total disponível na subconta, observados os dados bancários informados. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. Defiro, desde já, o pedido de pagamento ou reserva de honorários contratuais, condicionado à apresentação do contrato de honorários com cláusula expressa (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94), ou outro documento com autorização do mandante. Esta decisão poderá ser cumprida independentemente do decurso do prazo de intimação. 6. Após, intime-se a parte exequente para informar se o valor levantado satisfaz o débito, ciente de que seu silêncio importará quitação.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5074140-65.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: TEMPERVILLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS STOPASSOLI (OAB SC050377) EXECUTADO: JULIO CESAR CORREIA ADVOGADO(A): LUCAS GONZAGA CENSI (OAB SC040008) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade formulada por JULIO CESAR CORREIA. Deferido o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, foi constrito o valor total de R$ 5.274,04 (ev. 34). A parte executada apresentou impugnação aos bloqueios fundada no argumento de que os valores constritos são referentes a seus proventos de aposentadoria, bem como são inferiores a 40 salários mínimos, motivo pelo qual são impenhoráveis (ev. 49). A parte exequente se manifestou no evento 50. Decido. 2. O artigo 833 do Código de Processo Civil destaca os bens considerados impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Recentemente, em interpretação extensiva da norma, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que poderia o executado poupar valores até 40 salários mínimos, depositados em conta poupança ou não, incidindo a impenhorabilidade legal sobre tais depósitos, salvo comprovada fraude ou má-fé. Surgiu então a controvérsia sobre a necessidade de ser provada a intenção de poupar, nos casos em que o dinheiro se encontrava depositado em contas diversas da poupança. A fim de dirimir tais dúvidas, decidiu o STJ, em sessão especial realizada no dia 21/02/2024, no Recurso Especial n. 1.660.671, que a possibilidade de extensão da impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, para outras contas, é admitida apenas de forma excepcional, desde que comprovado pela parte que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Feitos os devidos esclarecimentos, resta a análise do caso concreto. No caso concreto, a parte executada não logrou comprovar que os valores constritos eram seus proventos de aposentadoria. Pelo extrato bancário de evento 49.2, nota-se que a parte executada recebeu sua aposentadoria em 02/09/2025. Entretanto, o bloqueio judicial ocorreu apenas em 26/09/2025 (34.1), 24 dias depois do período representado no extrato. Não foi apresentado extrato bancário do período ente 02/09/2025 e 26/09/2025, ou seja, não é possível verificar a origem dos valores existentes na conta bancária na data do bloqueio. 3. Conclusão Por tais motivos, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada e converto em penhora a indisponibilidade, sem necessidade de lavratura de termo. 4. Por ora, não será expedido alvará. 5. Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre as alegações feitas no evento 33. 6. Após, volte concluso para expedição de alvará.

08/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(101)