Execução de Título Extrajudicial 0318145-15.2016.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0318145-15.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0318145-15.2016.8.24.0038/SC EXEQUENTE: CIBELE MIRANDA MEIRA ADVOGADO(A): JOAO LUIZ FAVA (OAB SC026114) ATO ORDINATÓRIO Fica ciente a parte ativa sobre a distribuição da carta precatória, conforme comprovante retro, bem como da necessidade de acompanhamento e cumprimento dos atos judiciais proferidos no Juízo Deprecado (CPC, art. 261, § 2º).

31/07/2026, 00:00

Petição

26/05/2026, 22:47

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:25

Confirmada

17/04/2026, 00:20

Publicação

08/04/2026, 05:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0318145-15.2016.8.24.0038/SC EXEQUENTE: CIBELE MIRANDA MEIRA ADVOGADO(A): JOAO LUIZ FAVA (OAB SC026114) DESPACHO/DECISÃO Evento 163: A Defensoria Pública reiterou a nulidade da citação editalícia da parte passiva porque não expedido mandado de citação ao endereço "Rua Estevão Bayao, n. 89, apto 1104, Batel, Curitiba/PR", após a devolução do AR como "não procurado" - evento 96.1, questão que não foi apreciada no agravo de instrumento de n. 5064458-24.2025.8.24.0000, para evitar supressão de instância. Em consequência, antes da apreciação na nova exceção de pré-executividade, pertinente a diligência por mandado (carta precatória), ao endereço indicado. Isso posto, expeça-se carta precatória de citação no endereço referenciado. Após, retornem conclusos para apreciação da peça de defesa. Int.

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 17:13

Outras Decisões

06/04/2026, 17:13

Publicação

22/01/2026, 22:32

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0318145-15.2016.8.24.0038/SC EXEQUENTE: CIBELE MIRANDA MEIRA ADVOGADO(A): JOAO LUIZ FAVA (OAB SC026114) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade e eventuais documentos anexados juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 12:53

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0318145-15.2016.8.24.0038/SC EXEQUENTE: CIBELE MIRANDA MEIRA ADVOGADO(A): JOAO LUIZ FAVA (OAB SC026114) DESPACHO/DECISÃO Trato de exceção de pré-executividade oposta por RODOLFO CESAR NOGARI. A parte executada/excipiente está assistida pela Defensoria Pública de Santa Catarina, pois revel após citada por edital. Em síntese, a excipiente/executada alegou que a citação por edital é nula e ofereceu defesa por negativa geral. A parte excepta/exequente rechaçou os argumentos da exceção. É a síntese. Decido: Inicialmente, convém registrar que a exceção de pré-executividade tem cabimento quando veicular matéria de ordem pública que dispense análise ou produção de prova (vide: STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Passo à análise de cada alegação, inclusive quanto ao seu conhecimento. I - Da citação por edital A nulidade da citação por edital é matéria de ordem pública. Arguiu a parte excipiente que houve nulidade da citação porquanto não realizada sem que esgotados todos os meios de localização pessoal da parte requerida. O § 3º do art. 256 do CPC prevê o seguinte: "§ 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." Entretanto, é sempre bom lembrar que não é obrigatório consultar em cadastros de concessionárias de serviço público, conforme alternativamente indica a lei. Mas é importante reforçar que, no caso em apreço, observa-se que em todos os endereços contidos nos autos, em cadastros públicos e em outros diligenciados pela parte ativa, houve tentativa de citação pessoal, sem êxito, inclusive no endereço indicado na peça de defesa (Rua Estevão Bayao, 89, apto 1104, bairro batel, Curitiba), conforme evento 96.1. Desta feita, entendo cumpridos os requisitos para citação por edital, uma vez que pesquisados os endereços da parte passiva nos cadastros públicos e infrutíferas as citações nos endereços pesquisados. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS SATISFEITOS - CPC, ART. 257 - DEFESA POR CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA. Demonstrado nos autos que antes da citação por edital foram satisfatoriamente atendidas as exigências para tentar apurar a localização da parte demandada, e garantido o princípio da ampla defesa e do contraditório por defensor público, não há que se falar em nulidade processual.". (TJSC, Apelação n. 5014465-50.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2024). II - Da negativa geral A ação exercida pelo credor (cobrança de dívida) demanda reação defensiva logicamente inversa por meio da negativa de existência do débito. Assim, em situações desta natureza, cabe aos devedores apontarem nulidades processuais e afastar o direito de o credor buscar seu crédito, apresentando causas extintivas do direito creditício do autor. No caso, tenho que nenhuma dessas situações defensivas se concretizou. De mais a mais, nenhuma nulidade processual fora encontrada no feito, tendo sido devidamente observado o contraditório e a ampla defesa a ponto de ser nomeado um curador especial à parte passiva revel citada por edital. Isso posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade oposta por RODOLFO CESAR NOGARI e determino o prosseguimento da execução nos temos em que foi proposta. Sem honorários advocatícios, pois incabíveis quando rejeitada a exceção (STJ, EREsp 1048043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 29/06/2009). Intime-se a parte exequente para dar impulso ao feito, no prazo de 15 dias. Inerte a parte exequente frente a qualquer intimação para dar impulso ao feito, ou se assim requerer, arquivem-se administrativamente até que seja promovido impulso pelo credor. Se for o caso (CPC, art. 921, III e §1º), fica desde já ciente a parte credora da suspensão processual. Decorrido o prazo da suspensão, voltará a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC). Ressalto que, caso a suspensão já tenha ocorrido nos autos em outra oportunidade, desde seu término, independentemente de impulso, está fluindo o prazo da prescrição intercorrente. Por fim, constatada a prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de 15 dias, sob pena de pronúncia da prescrição e extinção do processo (CPC, art. 921, §§ 4º e 5º).

30/06/2025, 00:00

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Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

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