Execução de Título Extrajudicial 5032825-86.2023.8.24.0930 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5032825-86.2023.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 02:59

Petição

01/06/2026, 12:14

Confirmada

01/06/2026, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032825-86.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o exequente, conforme Provimento 02/2020 da CGJ/SC (consulta e informações inseridas nos autos), para ciência da consulta realizada no sistema INFOJUD e, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 13:34

Ato ordinatório

29/05/2026, 13:34

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 13:33

Petição

18/04/2026, 10:34

Petição

26/03/2026, 16:38

Publicação

11/03/2026, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032825-86.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC DESPACHO/DECISÃO Do Infojud. A quebra do sigilo fiscal é autorizada para localização de bens à penhora, frustradas ou não outras tentativas de localização de bens. A consulta ficará restrita ao último exercício fiscal, por não haver utilidade na obtenção das declarações de anos anteriores. ANTE O EXPOSTO: 1) Utilize-se o Infojud, com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 2) Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 3) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 15:27

Outras Decisões

09/03/2026, 15:27

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032825-86.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por INSTITUTO LIDER CURSOS E EMPREGOS LTDA, ELISANGELA SALETE RAMPAO e ALEX DA SILVA em face de AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC. O excipiente alega que a citação por edital foi deferida de forma prematura, sem que todas as diligências possíveis tenham sido efetivamente realizadas, especialmente em relação aos endereços constantes no relatório de pesquisa de endereços (evento 30). Sustenta, ainda, que a certidão do evento 29 não menciona qualquer tentativa de citação de Alex, limitando-se à executada Elisangela. Intimada, a parte contrária argumenta que foram realizadas diversas diligências, inclusive em três endereços distintos, além de terem sido efetuadas pesquisas nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Afirma que a citação por edital foi requerida apenas após o insucesso dessas tentativas. Defende a validade do ato citatório com fundamento no artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. É o relatório. DECIDO. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado. Da nulidade da citação por edital A nulidade da citação por edital enquadra-se no conceito acima. Contudo, não assiste razão à parte excipiente ao invocar tal nulidade. A citação por edital foi realizada após o esgotamento das tentativas de localização de endereço para a citação pessoal. Para tanto, foram utilizados sistemas como o Sinesp (antigo Infoseg) e o SISP (Evento 30). A busca de endereço no Infojud (Receita Federal) mostrou-se desnecessária, uma vez que sua base de dados está integrada ao Sinesp. Ademais, não se verifica nulidade da citação em razão do descumprimento de requisito meramente formal, como a publicação em portal do Conselho Nacional de Justiça — ferramenta ainda não implantada. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE RÉ ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA). RECURSO ISENTO DE PREPARO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALEGADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO VERIFICAÇÃO. TENTATIVAS DE ENCONTRAR A PARTE RÉ EM TRÊS ENDEREÇOS DISTINTOS, POR MEIO DE DUAS CORRESPONDÊNCIAS, DUAS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E DOIS SISTEMAS DE DADOS (INFOSEG E SIEL), QUE DERAM ORIGEM A NOVA DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. MEDIDAS INFRUTÍFERAS. REQUISITOS DO ART. 256 PRESENTES. SUSCITADO O DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 257, II, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) NÃO IMPLEMENTADO. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO MANTIDO POR ESTE TRIBUNAL. EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 234/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) (TJSC, AC 0309884-24.8.24.0039, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 03/12/2019). Ressalte-se que, embora a certidão do Evento 29 mencione apenas a executada Elisangela Salete Rampao, o mandado correspondente (Evento 27) foi expedido em nome de ambos os executados, incluindo Alex da Silva. Assim, é razoável presumir que o oficial de justiça, ao diligenciar no endereço indicado, buscou localizar ambos os citandos, não tendo logrado êxito quanto a Alex. A ausência de menção expressa ao nome do executado na certidão não invalida a diligência, sobretudo diante da regularidade formal do mandado e da prática comum de certificar conjuntamente os resultados da diligência. ANTE O EXPOSTO, rejeito a objeção de pré-executividade. 1) Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 1.1) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se. Fixo a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 440,03, na forma da Resolução CM n.º 5, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. Intimem-se.

16/09/2025, 00:00