Execução de Título Extrajudicial 5003189-36.2022.8.24.0049 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5003189-36.2022.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003189-36.2022.8.24.0049/SC EXEQUENTE: SERPIL MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB SC044068) DESPACHO/DECISÃO I. Indefiro o pedido de consulta junto ao sistema CNIB, conforme já fundamentado na decisão do ev. 211. II. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que eventual pedido já analisado na decisão do ev. 211 acarretará a imediata suspensão e arquivamento do feito (art. 921 do CPC).

27/07/2026, 00:00

Publicação

09/07/2026, 04:08

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 17:00

Petição

08/07/2026, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003189-36.2022.8.24.0049/SC EXEQUENTE: SERPIL MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB SC044068) DESPACHO/DECISÃO I. Indefiro o pedido de consulta junto ao sistema SIGEN+, uma vez que já devidamente realizado no ev. 218. II. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (art. 921 do CPC). III. Oportunamente, voltem conclusos.

08/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2026, 20:10

Publicação

06/07/2026, 03:31

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 16:17

Petição

03/07/2026, 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003189-36.2022.8.24.0049/SC RELATOR: Jonathan de Vila Cirimbelli EXEQUENTE: SERPIL MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB SC044068) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 246 - 02/07/2026 - Juntado(a)

03/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2026, 16:42

Expedida/certificada

02/07/2026, 16:19

Documento (Outros documentos)

02/07/2026, 15:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2026, 00:00

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003189-36.2022.8.24.0049/SC EXEQUENTE: SERPIL MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB SC044068) EXECUTADO: LUCAS LUIZ DE SIMAS ADVOGADO(A): LAUDEMIR ADEMIR SANTANA (OAB SC068286) EXECUTADO: LUCAS LUIZ DE SIMAS 08175009950 ADVOGADO(A): LAUDEMIR ADEMIR SANTANA (OAB SC068286) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução promovida por SERPIL MOVEIS LTDA contra LUCAS LUIZ DE SIMAS e LUCAS LUIZ DE SIMAS 08175009950. Decorrido o prazo, após a intimação para pagamento voluntário da dívida ou impugnação, foi deferido o pedido de penhora de veículo, via Renajud. Após a pesquisa, lançou-se restrição de venda e circulação sobre o caminhão placa MFC6C64 (138.1). O executado compareceu aos autos e alegou a impenhorabilidade do automóvel constritado. Em suas razões, argumentou, em síntese, que: é motorista profissional autônomo; o sustento de sua família provém exclusivamente dos serviços de frete que realiza; para tanto, utiliza o caminhão Ford/Cargo 712, placa MFC6C64, que não representa um mero patrimônio, mas a própria ferramenta indispensável à sua atividade laboral; a restrição de circulação paralisou por completo sua fonte de renda; a medida, além de restringir seu bem, comprometeu diretamente sua subsistência. Requereu, inclusive liminarmente, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, determinando-se o levantamento integral de todas as restrições que recaem sobre o caminhão placa MFC6C64. Subsidiariamente, pugnou pelo levantamento da restrição de circulação, mantendo-se a restrição de transferência (174.1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir (art. 93, IX, da CF). 1. Da Impenhorabilidade O art. 833 do CPC prevê que são impenhoráveis: [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; [...] Outrossim, consoante entendimento jurisprudencial, é sabido que é do "[...] executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito" (STJ, REsp 1.196.142/RS, rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 05/10/2010, DJe 02/03/2011). Cabe ao Juízo, portanto, analisar caso a caso se efetivamente restou comprovada a impenhorabilidade aduzida. Neste caminhar, verifica-se que assiste razão ao executado. Explica-se. Após a inclusão da restrição de circulação e transferência, via Renajud, sobre o automóvel Ford/Cargo 712, placa MFC6C64, o executado alegou se tratar de sua ferramenta de trabalho, sendo, portanto, bem impenhorável. Para tanto, juntou aos autos: contrato de prestação de serviço de entrega, firmado entre o executado e a empresa E&C COMERCIO DE MOVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.864.953/0001-07, com endereço na Avenida Bayer Filho,Bairro Centro, N°1625,na cidade de Tijucas SC (174.2); o documento do automóvel (174.3); fotos e vídeos do caminhão sendo utilizado para os fretes que realiza (174.5 - 174.7). Por se tratar de fato impeditivo do direito do exequente, incumbe à parte executada demonstrar que o bem móvel é, de fato, sua ferramenta de trabalho. Compulsando detidamente os documentos de ev. 174, vislumbra-se que o executado logrou êxito em comprovar que o caminhão Ford/Cargo 712, placa MFC6C64 constituí ferramenta necessária ao seu trabalho. Veja-se que do contrato de prestação de serviço trazido aos autos (174.2): Além disso, observa-se do mesmo contrato a seguinte previsão: Ora, do documento extrai-se que o executado é realmente motorista de caminhão profissional, que presta serviços de frete, bem como que se utiliza do bem penhorado para a execução do seu trabalho. No mesmo sentido, os vídeos e fotos colacionados comprovam que o automóvel é utilizado pelo executado como ferramenta de seu trabalho. Acerca da impenhorabilidade de ferramentas de trabalho o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 833, V, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSA PENHORABILIDADE DE CAMINHÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE A UTILIZAÇÃO DO BEM NO TRANSPORTE DE CARGAS. VEÍCULO INDISPENSÁVEL AO EXERÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO. FERRAMENTA DE TRABALHO. NECESSIDADE E UTILIDADE COMPROVADAS. IMPENHORABILIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019130-76.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2024). Verifica-se, portanto, que o executado comprovou suficientemente que o caminhão restringido é indispensável para o exercício de sua profissão, sendo de rigor o acolhimento da exceção de impenhorabilidade. 2. Da Tutela de Urgência A tutela provisória pode ser de urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência se subdivide em cautelar ou antecipada, sendo que em ambos os casos podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental, de acordo com o art. 294 do CPC/15. A tutela provisória de urgência, seja cautelar ou antecipada, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/15. Por sua vez, o §3º do referido dispositivo dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A respeito dos requisitos da tutela provisória de urgência, Humberto Theodoro Junior ensina: As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum. (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (Curso de Direito Processual Civil – Teoria do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol.I. 57.ed.rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 623) Segundo a dicção do art. 303 do CPC, quando a urgência for contemporânea à propositura da ação, o requerente poderá, na petição inicial, limitar-se a requer o pleito antecipatório e a indicar o pedido correspondente à tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves: Como se pode notar do dispositivo legal, não se trata propriamente de uma petição inicial, mas de um requerimento inicial voltado exclusivamente à tutela de urgência pretendida, ainda que o § 4º. do mesmo dispositivo legal exija a indicação do valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. (Manual de Direito Processual Civil,- volume único - 11. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 521) No caso em apreço, por defender que o veículo constritado se trata de ferramenta de trabalho, o executado pretende a concessão da tutela provisória para que sejam levantadas todas as restrições sobre o bem. Conforme fundamentado acima, infere-se que o executado logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade do bem móvel, estando, portanto, suficientemente demonstrada a verossimilhança de suas alegações. Além disso, tendo-se em vista que o objeto é ferramenta essencial ao seu trabalho, e que além da restrição de transferência foi lançada também a restrição de circulação, verifica-se suficientemente comprovado o perigo do dano, uma vez que a manutenção da medida impede frontalmente o exercício das atividades laborativas pelo devedor. Quanto ao perigo de dano, por sua vez, infere-se que, eventual prova concreta por parte do exequente que seja capaz de derruir a impenhorabilidade acima concluída, poderá ser a qualquer tempo apresentada nos autos, e a situação ser novamente reavaliada. Não tendo que se falar, portanto, em irreversibilidade. Desta forma: I. Acolho o pedido de impenhorabilidade. II. Defiro a tutela de urgência, nos termos da fundamentação supra para determinar o imediato levantamento das restrições que recaem sobre o caminhão Ford/Cargo 712, placa MFC6C6. Cumpra-se. III. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. IV. Oportunamente, voltem conclusos no localizador pertinente.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003189-36.2022.8.24.0049/SC EXEQUENTE: SERPIL MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB SC044068) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada via Sisbajud. Contudo, não há informação nos autos de que houve modificação da situação econômico-financeira da parte executada, de modo a justificar a diligência pretendida pela parte exequente, visando nova e reiterada localização de ativos financeiros. Isso porque a última consulta ao sistema Sisbajud ocorreu há menos de um ano, cujo prazo decorrido é insuficiente para justificar a reutilização do sistema, especialmente no caso dos autos em que a consulta anterior já resultou inexitosa, onerando a marcha processual e, inclusive, os demais feitos que tramitam nesta Unidade Judiciária de Cooperação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CONSULTA VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. POSTULADA NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA REITERADA, DENOMINADA "TEIMOSINHA". INVIABILIDADE. NOVO DEFERIMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR OU AO TRANSCURSO DE LAPSO RAZOÁVEL DE UM ANO DA ÚLTIMA MEDIDA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) MESES ENTRE A ÚLTIMA TENTATIVA E A REITERAÇÃO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. (AgInt no REsp 1653927/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, j. em 17/4/2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064874-26.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024) (grifo nosso). Ante o exposto: I. Indefiro o pedido de nova consulta ao sistema Sisbajud. II. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte devedora, sob pena de extinção. III. Oportunamente, voltem conclusos.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SERPIL MOVEIS LTDA EXECUTADO: LUCAS LUIZ DE SIMAS EXECUTADO: LUCAS LUIZ DE SIMAS 08175009950 EDITAL Nº 310080252643 JUIZ DO PROCESSO: Jonathan de Vila Cirimbelli - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LUCAS LUIZ DE SIMAS e LUCAS LUIZ DE SIMAS 08175009950, endereço: Rua Felipe Schmidt, 706, sala 06 - centro - 88010001, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Antonio Albino Casas, 56 - Joaia - 88200000, Tijucas/SC (Residencial), Rua Erotildes Bento Grimm, s/n - Galera - 88230000, Canelinha/SC (Residencial), Rua Erotildes Bento Grimm, 0 - Galera - 88240000, São João Batista/SC (Residencial), Rua Erotildes Bento Grimm, 0, s/n - Galera - 88230000, Canelinha/SC (Residencial), Rua Felipe Schmidt, 706 - Centro - 88010002, Florianópolis/SC (Comercial), Rua Antonio Albino Casas, 56 - Joaia - 88200000, Tijucas/SC (Residencial) e Rua Erotildes Bento Grimm, 0, s/n - Galera - 88230000, Canelinha/SC (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Descrição do(s) Bem(ns) Penhorados: 1) Tipo Caminhonete, Categoria Particular, Espécie Carga, 2 Lugares, Marca/Modelo FIAT/STRADA WORKING(Nacional), Fabricação/Modelo 2013/2014, Combustível Álcool Gasolina, Cor Branca, Placa MLO0173, Renavam 1001135218; 2) Tipo Caminhão, Categoria Aluguel, Espécie Carga, 3 Lugares, Marca/Modelo FORD/CARGO 712 (Nacional), Fabricação/Modelo 2008/2008, Combustível Diesel, Cor Prata, Placa MFC6C64, Renavam 966364686. Valor do Débito: 18.687,56. Data do Cálculo: 29/10/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003189-36.2022.8.24.0049/SC 08175009950 EDITAL Nº 310080252643 JUIZ DO PROCESSO: Jonathan de Vila Cirimbelli - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LUCAS LUIZ DE SIMAS e LUCAS LUIZ DE SIMAS 08175009950, endereço: Rua Felipe Schmidt, 706, sala 06 - centro - 88010001, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Antonio Albino Casas, 56 - Joaia - 88200000, Tijucas/SC (Residencial), Rua Erotildes Bento Grimm, s/n - Galera - 88230000, Canelinha/SC (Residencial), Rua Erotildes Bento Grimm, 0 - Galera - 88240000, São João Batista/SC (Residencial), Rua Erotildes Bento Grimm, 0, s/n - Galera - 88230000, Canelinha/SC (Residencial), Rua Felipe Schmidt, 706 - Centro - 88010002, Florianópolis/SC (Comercial), Rua Antonio Albino Casas, 56 - Joaia - 88200000, Tijucas/SC (Residencial) e Rua Erotildes Bento Grimm, 0, s/n - Galera - 88230000, Canelinha/SC (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Descrição do(s) Bem(ns) Penhorados: 1) Tipo Caminhonete, Categoria Particular, Espécie Carga, 2 Lugares, Marca/Modelo FIAT/STRADA WORKING(Nacional), Fabricação/Modelo 2013/2014, Combustível Álcool Gasolina, Cor Branca, Placa MLO0173, Renavam 1001135218; 2) Tipo Caminhão, Categoria Aluguel, Espécie Carga, 3 Lugares, Marca/Modelo FORD/CARGO 712 (Nacional), Fabricação/Modelo 2008/2008, Combustível Diesel, Cor Prata, Placa MFC6C64, Renavam 966364686. Valor do Débito: 18.687,56. Data do Cálculo: 29/10/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003189-36.2022.8.24.0049/SC EXEQUENTE: SERPIL MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB SC044068) EXECUTADO: LUCAS LUIZ DE SIMAS ADVOGADO(A): ANA PAULA DEL RE (OAB SC070288) DESPACHO/DECISÃO 1. EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento dos valores depositados na subconta vinculada aos autos em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários e os percentuais indicados na petição do ev. 89.1. 2. Consulta ao RENAJUD 2.1 Inexitosa a medida supracitada, DEFIRO a realização de pesquisa ao Sistema RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte executada. 2.2 Havendo veículos registrados, sem anotação de alienação fiduciária, INCLUA-SE, desde logo, a devida restrição de transferência do respectivo bem, a fim de prevenir terceiros e assegurar o direito do credor. 2.3 Comprovada a existência de veículo de propriedade da parte executada, DETERMINO a penhora do(s) veículo(s) constritos pelo RENAJUD, por termo nos autos, conforme disciplina o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Para tanto: 2.3.1. LAVRE-SE o respectivo termo de penhora, INTIMANDO-SE, em seguida, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a cotação de mercado do referido automóvel (CPC, art. 871, IV); 2.3.2. lavrado o termo e apresentado o valor da avaliação do bem, INTIME-SE a parte executada da penhora efetivada, pessoalmente ou por meio de seu procurador constituído (CPC, art. 841), bem como para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o paradeiro do automotor penhorado, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V); e, 2.3.3. na sequência, INCLUA-SE no RENAJUD o registro de constrição do veículo e DÊ-SE ciência da penhora ao credor, a fim de atualizar o débito e indicar a medida expropriatória que pretende, também no prazo de 15 (quinze) dias. 2.4 Se houver veículo com registro de alienação fiduciária, a penhora recairá apenas sobre os direitos do executado em relação ao bem, de modo que a venda judicial só será possível mediante a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Em tal circunstância: 2.4.1. EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca do contrato de alienação firmado com a parte executada, notadamente sobre o seu valor, número de parcelas adimplidas, pendentes e em atraso; e, 2.4.2. com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora dos direitos do devedor referentes às parcelas quitadas do contrato indicado. 3. Da inclusão no SERASAJUD Indefiro o inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. O indeferimento se dá considerando a efetividade e o dever de cooperação processual, bem como, em busca da menor onerosidade ao Poder Público, que deve focar seus recursos em outros atos não acessíveis à parte, mais especificamente nos sistemas em que a parte não tem acesso, indefiro o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, haja vista que poderá ser realizado pelo próprio exequente, sem necessidade de intervenção do juízo. 4. Determinações finais Por fim, se infrutíferas todas as medidas acima determinadas, em caso de inércia da parte exequente, após intimada, SUSPENDA-SE o feito, pelo prazo de 1 (um) ano, com o consequente arquivamento (CPC, art. 921, inciso III, § 1º), após o decurso do referido prazo, sem necessidade de nova conclusão. CUMPRA-SE.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SERPIL MOVEIS LTDA EXECUTADO: LUCAS LUIZ DE SIMAS EXECUTADO: LUCAS LUIZ DE SIMAS 08175009950 EDITAL Nº 310068075931 JUIZ DO PROCESSO: ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA - Juiz de Direito Citando(a)(s): LUCAS LUIZ DE SIMAS e LUCAS LUIZ DE SIMAS 08175009950, endereço: Rua Felipe Schmidt, 706, sala 06 - centro - 88010001, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Antonio Albino Casas, 56 - Joaia - 88200000, Tijucas/SC (Residencial), Rua Erotildes Bento Grimm, s/n - Galera - 88230000, Canelinha/SC (Residencial), Rua Erotildes Bento Grimm, 0 - Galera - 88240000, São João Batista/SC (Residencial), Rua Felipe Schmidt, 706 - Centro - 88010002, Florianópolis/SC (Comercial) e Rua Antonio Albino Casas, 56 - Joaia - 88200000, Tijucas/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Certidão de Dívida Ativa:Valor do Débito: 18.687,56. Data do Cálculo: 29/10/2022. elo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003189-36.2022.8.24.0049/SC 08175009950 EDITAL Nº 310068075931 JUIZ DO PROCESSO: ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA - Juiz de Direito Citando(a)(s): LUCAS LUIZ DE SIMAS e LUCAS LUIZ DE SIMAS 08175009950, endereço: Rua Felipe Schmidt, 706, sala 06 - centro - 88010001, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Antonio Albino Casas, 56 - Joaia - 88200000, Tijucas/SC (Residencial), Rua Erotildes Bento Grimm, s/n - Galera - 88230000, Canelinha/SC (Residencial), Rua Erotildes Bento Grimm, 0 - Galera - 88240000, São João Batista/SC (Residencial), Rua Felipe Schmidt, 706 - Centro - 88010002, Florianópolis/SC (Comercial) e Rua Antonio Albino Casas, 56 - Joaia - 88200000, Tijucas/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Certidão de Dívida Ativa:Valor do Débito: 18.687,56. Data do Cálculo: 29/10/2022. elo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

13/11/2024, 00:00

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Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Conclusão (para decisão)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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