Execução de Título Extrajudicial 0500115-02.2012.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500115-02.2012.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - I - Cite-se o Executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. II - Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exeqüente e pelo Executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. IV - Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). V - No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). VI - Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos Embargos poderá o Executado requerer seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do Exeqüente e comprove o depósito de 30% do valor da Execuç

31/01/2012, 14:33

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 455

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 454 e 462

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 462, 463

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 462, 463

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 454, 455

Cancelada a movimentação processual - (Evento 431 - Expedição de Termo/auto de Penhora - 24/11/2024 10:35:27)

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 454, 455

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(462)

legal

Todos os documentos(43)