Execução de Título Extrajudicial 0014258-69.2011.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0014258-69.2011.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0014258-69.2011.8.24.0039/SC EXEQUENTE: RUI JOSE SPULDARO ADVOGADO(A): ANA PAULA PAGGI (OAB SC016089) ADVOGADO(A): GABRIEL PAGGI DA SILVA (OAB SC067184) ADVOGADO(A): ANA PAULA PAGGI EXECUTADO: CEZAR ACACIO MOREIRA ADVOGADO(A): CLAITON PAULO GATNER (OAB SC019480) ADVOGADO(A): LEONARDO SCHNEIDER SILVA (OAB SC046335) INTERESSADO: LUIZ CARLOS MOREIRA ADVOGADO(A): ANTONIO HUGEN NUNES INTERESSADO: ZULEIDE MAZON MOREIRA ADVOGADO(A): ANTONIO HUGEN NUNES DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a impugnação e requerimento de produção de avaliação por meio de perito, realizada por ambas as partes, nomeio perito Pablo Francisco Benitez Baratto (cadastro no Eproc), devendo, em caso de aceitação, comunicar nos autos com 30 (trinta) dias de antecedência a fixação de local, data e horário para realização da perícia, intimando-se as partes. Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários e as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico e quesitos. Tratando-se de perícia requerida por ambos os polos, os honorários periciais devem ser rateados na proporção de 50% para os autores e 50% para os requeridos (art. 95, caput, do CPC). Informado o valor da proposta de honorários, intimem-se as partes para depósito, ciente que o não pagamento implicará na pena de presunção em favor da parte contrária. Concordando o perito, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, a contar da avaliação. Deve o perito apontar o valor de mercado da fração ideal de 50% (532.130 m²) do imóvel rural matriculado sob o nº 4.727 do Registro de Imóveis de Campo Belo do Sul/SC. Faculta-se ao profissional, em razão dos atestados e exames anexados ao processo, ter acesso aos autos, devendo o cartório, desde logo, providenciar os meios necessários para visualização do processo. Apresentado o laudo, vista às partes por 10 (dez) dias, voltando imediatamente conclusos.

29/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 15:12

Petição

15/05/2026, 23:02

Publicação

23/04/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0014258-69.2011.8.24.0039/SC EXEQUENTE: RUI JOSE SPULDARO ADVOGADO(A): ANA PAULA PAGGI (OAB SC016089) ADVOGADO(A): GABRIEL PAGGI DA SILVA (OAB SC067184) ADVOGADO(A): ANA PAULA PAGGI DESPACHO/DECISÃO Resta intimado o exequente para se manifestar acerca da avaliação do imóvel (ev. 654).

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2026, 10:49

Mero expediente

20/04/2026, 10:49

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 15:56

Petição

14/04/2026, 15:06

Documento (Mandado)

22/03/2026, 15:05

Expedida/Certificada

02/03/2026, 15:53

Mero expediente

02/03/2026, 10:41

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 15:58

Mandado

02/12/2025, 16:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014258-69.2011.8.24.0039. EXEQUENTE: RUI JOSE SPULDARO EXECUTADO: CEZAR ACACIO MOREIRA EDITAL Nº 310068017386 JUIZ DO PROCESSO: Joarez Rusch - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 1ª e 2ª PRAÇA/LEILÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICO. Por Ordem do JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES/SC, CONFORME LEI Nº 13.105/2015.FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a alienação em leilão, por lances online, nas datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, o bem penhorado no processo abaixo relacionado. 1º LEILÃO: 04 DE FEVEREIRO DE 2025 ÀS 14H00, por valor igual ou superior a avaliação do bem. 2º LEILÃO: 18 DE FEVEREIRO DE 2025 ÀS 14H00, pelo maior lance a partir do preço mínimo de 60% da avaliação. (EVENTO 489) * admite-se o parcelamento, desde que apresentado proposta por escrito (i) até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação ou (ii) até o ínicio do segundo leilão, por valor que não inferior a 60% do valor do imóvel (art.895, I e II, do CPC). Deverá o arrematante realizar o depósito de entrada de pelo menos 25% do valor da avaliação e o restante em até 30 parcelas mensais corrigidas pelo TAXA SELIC, constituída de hipoteca sobre o próprio bem, conforme art. 895 do §1º e7º, do CPC, com preferência de pagamento à vista e em menor prazo. 01 - LOCAL DO LEILÃO: NA MODALIDADE ELETRÔNICA. Na forma online através do endereço eletrônico www.fbleiloes.com.br, mediante cadastro prévio, conforme estabelecido neste edital. 02 - LEILOEIRA OFICIAL/NOMEADA: FRIDA BECKER. Processo n. 0014258-69.2011.8.24.0039 Exequente: RUI JOSE SPULDARO Executada: CEZAR ACACIO MOREIRA DESCRIÇÃO DO BEM: A FRAÇÃO DE 50%, EQUIVALENTE A APROX. 532.130,00m² (QUINHÃO DE CEZAR ACACIO MOREIRA), sem benfeitorias - da totalidade de UM IMÓVEL RURAL DE MATRÍCULA Nº 4727 DO ORI DE CAMPO BELO DO SUL/SC. TERRENO RURAL com área superficial total de 1.064.260,00m², denominada “Área 05”, situada na FAZENDA INVERNADAS DO TAVINHO DO POTREIRO E DA CASA FUNDÃO, município de Campo Belo do Sul/SC. Com medidas, confrontações e coordenadas descritas na matrícula. AV-3: CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO. R-4: DIVISÃO AV-5: Cadastro no Incra: 813.028.016.632-4, denominado Fazenda São João da Boa Vista. Localização Capela Nossa Senhora dos Prazeres, município Campo Belo do Sul/SC. R-6: FORMAL DE PARTILHA: 50% do imóvel pertence a LUIZ CARLOS MOREIRA, casado pelo regime de comunhão universal de bens com ZULEIDE MAZON MOREIRA. R-8: PENHORA, processo: 0014258-69.2011.8.24.0039, da 1ªVara Cível de Lages/SC, referente a parcela ideal de 532.130,00m² - de Cezar Acacio Moreira. Obs: Eventuais débitos sobre o bem, sendo ônus do Arrematante sua quitação, bem como verificar eventuais ônus sobre o bem que impeçam sua transferência. (EVENTO 489) AVALIAÇÃO: R$ 561.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTE E UM MIL REAIS). (Valor atualizado INPC). 03 - DOS LANCES E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO 3.1 – O usuário interessado em participar da alienação judicial eletrônica, na forma online, deverá se cadastrar previamente, 24h antes do Leilão diretamente no site www.fbleiloes.com.br, ressalvada a competência do juízo da execução para decidir sobre eventuais impedimentos. 3.2 - O cadastramento é gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação da alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastro. 3.3 – Caberá ao leiloeiro do sistema de alienação judicial eletrônica, a definição de critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e confiabilidade dos lances. 3.3 - Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 3.4 - O leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3.5 - Não havendo mais lances ofertados, será considerado vencedor o maior lance registrado, finalizando-se, assim, o ato. Os bens que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados, ao final do leilão. 04 - DOS LANCES ONLINE 4.1 - Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital. No caso do 2º Leilão, estará aberto para lances em seguida ao protocolo do 1º Leilão negativo. 4.2 - Dos interessados no leilão on-line o cadastro e os lances online serão efetuados exclusivamente perante a Leiloeira Pública Oficial, Sra. Frida Becker – AARC 353, pelo seguinte sítio eletrônico (site na internet): www.fbleiloes.com.br. 4.3 - O interessado em participar do leilão na modalidade online deverá cadastrarse previamente no site www.fbleiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento e de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 4.4 - Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento anexar cópias dos documentos solicitados no site www.fbleiloes.com.br, quais sejam: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. 4.5 - A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 4.6 - As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. 4.7 - Os Lances Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 4.8 – Sobrevindo lances nos 3(três) minutos que antecedentes ao termo final, após apregoado o lote, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 05 - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DOS LANCES O Juízo não está obrigado a deferir a arrematação pelo lanço mínimo estabelecido no sistema, o qual serve apenas como parâmetro para o início das disputas. 06 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), salvo disposição judicial diversa ou arrematação a prazo (art. 895, §9ºdo CPC). Admite-se o parcelamento, desde que o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações apresente a proposta por escrito (I) até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação ou (II) até o início do segundo leilão pelo percentual mínimo estipulado pelo juízo. Declarado o lance vencedor, deverá ser emitida guia de depósito judicial em sub conta vinculada ao processo, e o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante. (arts. 23 e 24 da Resolução nº 236 do CNJ). A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão (art. 895, § 6º, do CPC). Em qualquer hipótese, decretada vencedora a proposta para pagamento parcelado, o arrematante deve realizar o depósito de entrada de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento)/ou no percentual a ser estipulado pelo juízo - do valor da avaliação e o restante em até 30 parcelas mensais/ou no nº de parcelas estipuladas pelo juízo, corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês (ou na correção a ser estipulada pelo juízo), constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 895, §§ 1º e 7º, do CPC. 07 - DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lance. A comissão não será devolvida em caso de desistência. Após a publicação do edital, havendo pagamento da dívida ou celebração de acordo, o executado pagará à leiloeira a comissão/despesas a ser arbitrada pelo Juízo. 08 - ADVERTÊNCIAS 8.1 - Ficam intimadas as partes através deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 8.2 - O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 8.3 - No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (art. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. 8.4 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Os imóveis serão vendidos no estado em que se encontram, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 8.5 - Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, bem como, em se tratando de bens imóveis de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 8.6 - Em caso de lance ofertado e a falta de pagamento da arrematação o Juízo poderá arbitrar multa em percentual sobre o valor de avaliação do bem. Nesse caso, o arrematante passará também a ser cobrado no processo, podendo figurar como Executado, quando ficará sujeito a bloqueio de sua conta pelo BacenJud, bem como a expropriação de bens, com penhoras a serem realizadas por Oficial de Justiça. Também, em razão disso, ficará sujeito a protesto em cartório (Protestojud), a inscrição do nome no SPC e no Serasa (Serasajud). Isso, claro, na hipótese de não pagar a multa. 8.7 - O Juízo poderá entender que o arrematante praticou o crime previsto no art. 358 do Código Penal e determinar as providências cabíveis, solicitando a instauração de inquérito policial. Tal artigo assim estabelece: “Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” 8.8 - O Juízo poderá decretar que o arrematante estará impedido de licitar e estabelecer um prazo para tal impedimento, podendo ser em âmbito da cidade onde ocorrer referido leilão, do Estado de Santa Catarina, ou em todo o território nacional. 8.9 – O leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, possa convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 8.10 - Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. 09 - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS 9.1 - Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com os bens a serem leiloados poderão ser obtidos diretamente com a Leiloeira, por e-mail: [email protected], site: www.fbleiloes.com.br, ou pelos telefones (49) 3222-1649 ou (49) 99803-4880. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com a Leiloeira Oficial pelo fone (49) 3222- 1649 | 99803-4880. e-mail: [email protected] - site: www.fbleiloes.com.br. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0014258-69.2011.8.24.0039/SC

13/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

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