Monitória 5000617-15.2023.8.24.0036 - TJSC

Monitória 5000617-15.2023.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

06/08/2025, 12:33

Baixa Definitiva

05/08/2025, 13:25

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 13:25

Decurso de Prazo

02/08/2025, 01:31

Publicação

31/07/2025, 02:57

Publicação

31/07/2025, 02:34

Publicação

31/07/2025, 02:33

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 12:54

Confirmada

30/07/2025, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória Nº 5000617-15.2023.8.24.0036/SC RÉU: PAULO CEZAR CARVALHO 07495043903 ADVOGADO(A): SANDRA PEREIRA CACCIATORE (OAB SC027272) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado(a) o(a) advogado(a) nomeado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a declaração necessária, de modo a possibilitar a solicitação de pagamento de honorários perante o Sistema AJG/PJSC, preenchendo, assim, o requisito constante no art. 6º, § 4º, da Resolução CM nº 5/2019 (Declaração do profissional de que não recebeu e de que não está pleiteando por outros meios o valor dos honorários pela via administrativa ou judicial)1. 1. https://www.tjsc.jus.br/documents/27439/3554083/Declara%C3%A7%C3%A3o/3742fd0e-947f-d52c-4863-58d0ee697a0c

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5000617-15.2023.8.24.0036/SC RELATOR: José Aranha Pacheco AUTOR: PR COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A): DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 173 - 29/07/2025 - Custas Satisfeitas

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória Nº 5000617-15.2023.8.24.0036/SC RÉU: PAULO CEZAR CARVALHO 07495043903 ADVOGADO(A): SANDRA PEREIRA CACCIATORE (OAB SC027272) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado(a) o(a) advogado(a) nomeado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a declaração necessária, de modo a possibilitar a solicitação de pagamento de honorários perante o Sistema AJG/PJSC, preenchendo, assim, o requisito constante no art. 6º, § 4º, da Resolução CM nº 5/2019 (Declaração do profissional de que não recebeu e de que não está pleiteando por outros meios o valor dos honorários pela via administrativa ou judicial)1. 1. https://www.tjsc.jus.br/documents/27439/3554083/Declara%C3%A7%C3%A3o/3742fd0e-947f-d52c-4863-58d0ee697a0c

30/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5000617-15.2023.8.24.0036/SC AUTOR: PR COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A): DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) RÉU: PAULO CEZAR CARVALHO 07495043903 ADVOGADO(A): SANDRA PEREIRA CACCIATORE (OAB SC027272) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO: Diante do exposto, rejeito os embargos ofertados para o fim de reconhecer a existência do débito apontado pela parte credora, ora embargada. Em consequência, julgo procedente o pedido monitório para constituir de pleno direito em título executivo o documento acostado à exordial, cuja importância deverá ser acrescida de correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% ao mês a contar do último cálculo atualizado, até 31.08.2024. A partir de então, incide correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Selic (CC, art. 389, parágrafo único c.c art. 406, § 1º)1, deduzida a correção monetária. Outrossim, resolvo o mérito da causa, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte devedora (embargante) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, considerando ser inestimável ou irrisório o proveito econômico, fixo no valor de R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC). Saliento que a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC é um referencial, mas não único parâmetro para fixação. Nesse sentido, aliás: APELAÇÃO CÍVEL. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA DE FORMA EQUITATIVA, SEGUINDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/SC. ACOLHIMENTO PARCIAL. DISPOSIÇÃO CONTIDA NO § 8º-A DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO À REFERIDA ORIENTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SER INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA. VERBA HONORÁRIA REAJUSTADA PARA R$ 1.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSC, Apelação n. 5032522-63.2021.8.24.0018, rel. Stephan K. Radloff, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 01-06-2023). E, "APELAÇÃO CÍVEL. (...) 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS, ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSA MAJORAÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA NA ORIGEM EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORES CONSTANTES NA TABELA DA OAB QUE POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO VALOR FIXADO EM SENTENÇA, QUE SE MOSTRA ADEQUADO À HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJSC, Apelação n. 5001704-81.2021.8.24.0163, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 17-08-2023). Portanto, não há ofensa pelo não emprego literal do elencado no art. 85, § 8º-A, do CPC. Fixo em R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo) a remuneração devida ao(à) curador(a) especial nomeado(a) neste processo, cujo pagamento deverá ser solicitado pela Serventia deste Juízo, nos termos da Resolução CM n. 05/2019. Caso se trate de honorários previstos no Convênio n. 153/2019 celebrado entre o Poder Judiciário e a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (honorários exigíveis antes de 21/12/2018), intime-se o(a) curador(a) especial para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a declaração indispensável à solicitação de pagamento de honorários perante o Sistema AJG, constante no art. 6º, § 4º, da Resolução CM n. 5/2019, conforme alteração promovida pela Resolução CM n. 11/2019 (declaração do profissional de que não recebeu e de que não está pleiteando por outros meios o valor dos honorários pela via administrativa ou judicial). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O processo prosseguirá sob o procedimento de cumprimento de sentença, como determina o art. 701, §2º, do CPC, com a ressalva de que, nos termos da Orientação CGJ nº 56/2015, atualizada em 30/08/2019, os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário. Assim, a parte credora deverá promover o pedido de cumprimento de sentença diretamente no sistema eproc, mediante a juntada dos documentos necessários (petição inicial desta ação monitória, procuração, título reconhecido como executivo, esta sentença e atualização do débito). Com o trânsito em julgado, providencie-se a cobrança das custas finais e, após, arquive-se o presente feito, com as baixas de estilo.

03/07/2025, 00:00

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