Execução de Título Extrajudicial 0302306-83.2016.8.24.0026 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302306-83.2016.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302306-83.2016.8.24.0026/SC EXEQUENTE: BRASIL SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A): FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) EXECUTADO: IANAE CRISTIAN ROSSI ADVOGADO(A): LARISSA KAMILA LOPES HENZ (OAB SC72928) ADVOGADO(A): SANDRO ARNALDO HENZ (OAB SC013166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade e impugnação ao bloqueio judicial (SISBAJUD) opostos pela executada, que alega excesso de execução, penhora sobre valores de terceiros e impenhorabilidade de quantias inferiores a quarenta salários-mínimos. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é medida que visa a arguição de matérias de ordem pública, passíveis de exame imediato, sem necessidade de dilação probatória. Configuram tais matérias, dentre outras, nulidade do título, excesso de execução ou a impenhorabilidade de valores, desde que a questão possa ser verificada por prova documental já existente nos autos ou de fácil conferência. No caso concreto, a executada não trouxe comprovante formal do pagamento de R$ 1.500,00 a título de entrada, limitando-se a alegações e prints de mensagens de WhatsApp. Embora as mensagens possam indicar tratativas entre as partes, não constituem prova hábil para atestar o adimplemento da obrigação, sendo necessário documento formal, como comprovante bancário ou recibo, para efeito de dedução do valor executado. Dessa forma, não há como reconhecer, neste momento, o alegado pagamento para reduzir o montante da execução. Consequentemente, o pedido de retificação do valor executado não merece acolhimento na forma pleiteada. Quanto aos valores bloqueados via SISBAJUD, a parte trouxe documentação robusta demonstrando que parte dos numerários pertence a seu filho menor, sendo ele titular exclusivo da conta. Considerando a legislação e a jurisprudência aplicáveis, valores pertencentes a terceiro não podem ser objeto de constrição judicial em execução movida contra outro devedor, devendo ser imediatamente desbloqueados. A decisão alcança, portanto, a conta poupança indicada como pertencente ao filho da executada, determinando-se a liberação integral do montante bloqueado. Com relação à administração de aluguéis de terceiros, a executada comprovou a existência de contrato de administração e a retenção de comissão de 10%, mas não trouxe documentos que comprovem o efetivo repasse dos valores aos proprietários, limitando-se a prints de conversas e à cópia da Carteira de Trabalho. Embora tais elementos indiquem a natureza de intermediária da executada, não se pode presumir que todo o valor recebido não integra sua renda sem comprovação documental específica. Assim, a penhora sobre esses valores deve ser mantida, podendo a executada apresentar posteriormente comprovantes de repasses ou recibos que demonstrem a titularidade de terceiros. No que tange à impenhorabilidade de valores até quarenta salários-mínimos, a executada apresentou alegações, mas não demonstrou de forma concreta a destinação dos valores para subsistência própria. Reconhece-se proteção ao mínimo existencial, mas exige prova da natureza alimentar ou de reserva destinada à sobrevivência do devedor. Ora, sem comprovação objetiva, não se pode reconhecer a impenhorabilidade neste caso específico. Ante o exposto, conheço parcialmente da exceção de pré-executividade e acolha-a em parte apenas para determinar o imediato desbloqueio da conta poupança de titularidade do filho da executada (Titular: Itani Onofre; Banco: Itaú S/A; Agência: 6982; Conta poupança: 33816-5/500), por se tratar de patrimônio de terceiro (Evento 194.27). Mantenho a execução nos demais valores e contas, inclusive aqueles cuja alegação de pagamento de entrada de R$ 1.500,00 não foi comprovada, bem como os valores recebidos a título de administração de aluguéis, até que a executada junte documentação hábil. Fica ressalvado à executada o direito de apresentar comprovantes formais de pagamento ou repasses de terceiros, caso queira deduzir valores da execução, devendo ser anexados aos autos documentos que atestem, de forma inequívoca, a quitação ou destinação correta dos recursos, sem prejuízo de análise futura, a fim de evitar excesso de execução. No mais, fica intimada a parte exequente para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e posterior arquivamento em caso de inércia, a teor do que disciplina o art. 921, III, § 2º do Código de Processo Civil, sem prejuízo da análise oportuna de eventual extinção com fundamento no art. 485 II e/ou III, do CPC (abandono), quando fluído o prazo de 1 (um) ano de arquivamento, independente de nova intimação, ou, ainda, análise da prescrição intercorrente. Cumpra-se. Intimem-se. Em momento processualmente adequado, decorrido o prazo supra com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação.

31/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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