Execução de Título Extrajudicial 5003928-25.2021.8.24.0055 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5003928-25.2021.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003928-25.2021.8.24.0055/SC EXEQUENTE: LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A): JOÃO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE (OAB CE022880) ADVOGADO(A): NADIA NAMI NAKATA (OAB SP395280) DESPACHO/DECISÃO 1. O Sistema de Registros Eletrônicos de Imóveis - SREI foi criado para ser um repositório eletrônico de dados relativos aos serviços de registro imobiliário de caráter nacional, com a finalidade de integrar as unidades registrais e suas bases de dados, sob o acompanhamento, regulação normativa e fiscalização da corregedoria nacional. Com o intuito de orientar magistrados e servidores sobre o sistema em questão, a CCG editou a Circular n. 258/2020, por meio da qual definiu que, "diferentemente dos demais, o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário", bem como que "não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC)". Em virtude disso, indefiro o pedido de utilização do SREI, pois se trata de sistema que pode ser acessado pela própria parte exequente e que não depende de intervenção ou autorização judicial para a busca de bens. 2. Voltem os autos à suspensão. Ressalto que o cartório deverá realizar a conclusão dos autos apenas se o exequente indicar bens passíveis de penhora. Requerimentos genéricos, com o fito de levantar a suspensão dos autos, não serão apreciados por este Juízo. Intime-se.

21/07/2026, 00:00

Petição

30/06/2026, 16:20

Petição

19/06/2026, 11:05

Petição

17/06/2026, 15:50

Decurso de Prazo

17/06/2026, 01:54

Por decisão judicial

05/06/2026, 18:06

Documento (Certidão)

05/06/2026, 18:06

Documento (Ofício)

05/06/2026, 18:06

Confirmada

01/06/2026, 00:11

Publicação

25/05/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003928-25.2021.8.24.0055/SC EXEQUENTE: LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A): SILVANA SIMOES PESSOA (OAB SP112202) ADVOGADO(A): NADIA NAMI NAKATA (OAB SP395280) DESPACHO/DECISÃO 1. Autorizo a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). 1.1. A medida deverá ser operacionalizada através do sistema SERASAJUD, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (Provimento CGJ n. 15/2015; CNCGJ, Apêndice XVIII; Resolução GP n. 41/2016; Circular CGJ n. 42/2018). 1.2. Ocorrendo o adimplemento integral do débito, a garantia da execução ou a extinção desta por qualquer motivo (CPC, art. 782, § 4º), é obrigação da parte exequente promover os atos necessários para se operacionalizar a baixa da inscrição, sob pena de eventuais responsabilidades decorrentes da inclusão. 2. Retornem os autos à SUSPENSÃO.

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 20:05

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 17:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2026, 17:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2026, 00:00

06/05/2026, 00:00

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003928-25.2021.8.24.0055/SC EXEQUENTE: LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A): SILVANA SIMOES PESSOA (OAB SP112202) ADVOGADO(A): NADIA NAMI NAKATA (OAB SP395280) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença/execução, no qual a parte exequente, diante da ausência de pagamento, requereu seja realizada consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a fim de possibilitar a penhora de valores e/ou bens passíveis de penhora em nome da parte executada (Evento 156). É o relatório. Decido. A parte executada, embora citada/intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito, impugnou a execução, a qual foi rejeitada por este Juízo (evento 148). Assim, deve ser dado prosseguimento ao feito, pelo valor indicado pela parte exequente, com a penhora de tantos bens quantos bastem para se garantir o pagamento, na forma abaixo descrita. Da consulta no sistema SISBAJUD e da penhora de valores eventualmente encontrados em nome da parte executada: Na espécie, mostra-se imperativa a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira existente em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD (antigo Bacenjud), que veio substituir a forma pela qual o juiz requisita o bloqueio de valores, sendo sua utilização perfeitamente válida na busca da efetividade da execução ou do cumprimento de sentença. A ordem de preferência legal imposta pelo art. 835 do CPC, embora relativa, elenca como primeira opção a penhora de dinheiro, especialmente porque é ele que efetivamente satisfaz o direito da parte exequente, dispensando todo o procedimento custoso e moroso de transformação do bem penhorado em espécie, razão pela qual ela ser observada, exceto quando inadequada ao caso em concreto. Ademais, não se exige da parte exequente prova do exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ, REsp 1.112.943/MA, rela. Mina. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15.9.2010). Da consulta no sistema RENAJUD e da penhora de veículo(s) eventualmente encontrado(s) em nome da parte executada: Caso seja negativa a ordem de bloqueio, haja desbloqueio de quantia mínima, ou, sendo bloqueada quantidade insuficiente para saldar a dívida no sistema SISBAJUD, revela-se pertinente a consulta no sistema RENAJUD para averiguar sobre a existência de eventuais veículo(s) automotor(es) em nome da parte executada, e, assim, possibilitar a penhora dele(s) para garantir o pagamento da dívida. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito para que sejam realizadas, por meio de ordens judiciais eletrônicas, consultas, inclusões e retiradas, na Base Índice Nacional do Registro Nacional de Veículos Automotores, de restrições de transferência, licenciamento, circulação e de averbação de registro de penhora. Embora existam entendimentos de que a parte exequente deve esgotar todos os meios que estão em seu alcance para localizar bens do executado, para somente após ser possível o deferimento da consulta via sistema RENAJUD, não se visualiza óbice quanto a sua aplicação, mesmo quando não exauridas as vias extrajudiciais, pois a medida dá celeridade ao processo e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional. Desta feita, mostra-se salutar a realização da consulta no sistema RENAJUD e a penhora do(s) veículo(s) eventualmente encontrado(s), com a inclusão da respectiva averbação e da restrição de transferência no(s) seus(s) registro(s), a fim de acautelar o resultado útil da execução ou do cumprimento de sentença e dificultar que terceiros de boa-fé sejam lesados na eventual aquisição desse(s) bem(ns). Da consulta no sistema INFOJUD: Caso seja negativa a consulta no sistema RENAJUD, revela-se pertinente a consulta no sistema INFOJUD para averiguar sobre a existência de bens em nome da parte executada capazes de garantir o pagamento da dívida. O sistema INFOJUD consiste em uma ferramenta eletrônica que permite o envio de requisições de informações à Receita Federal para obtenção de: I – número de inscrição nos cadastros da SRF (CPF e CNPJ); II – cópia de declarações (DIRPF, DITR, PJ Simplificada e DIPJ), e III – dados cadastrais de pessoas físicas ou jurídicas (CPF ou CNPJ), que contribuem para localização de bens passíveis de penhora em nome dos devedores e, por conseguinte, para satisfação da obrigação. Tanto o sistema INFOJUD, como os sistemas SISBAJUD (antigo Bacenjud) e RENAJUD, são ferramentas que garantem segurança, celeridade e economicidade ao cumprimento das ordens judiciais. A utilização dos referidos sistemas, em homenagem aos princípios da colaboração, da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional (CPC, art. 6º), independe do esgotamento das vias administrativas para localização de bens. Neste sentido, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAS. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO RESP. N. 1.112.943/MA, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD A FIM DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, AINDA, QUE NÃO ESGOTADA A VIA ADMINISTRATIVA. ORIENTAÇÃO ESTENDIDA TAMBÉM AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. MEDIDA QUE VAI AO ENCONTRO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOUCTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026338-82.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2020). Logo, não se visualiza óbice quanto à realização de consulta de bens sujeitos à penhora em nome da parte executada por meio do sistema INFOJUD. As medidas acima mencionadas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), de acordo com as novas diretrizes traçadas pelo Código de Processo Civil, visam priorizar o efetivo cumprimento das decisões judiciais e não apenas a sua declaração, e, assim, proporcionar meios para garantir o direito de obtenção da atividade satisfativa em prazo razoável. Em decorrência: 1. DETERMINO, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, no último valor atualizado do débito, o que faço com base nos arts. 513, caput, 523, caput, § 1º, 831, 835, I, e 854, todos do CPC, através de ordem enviada pelo sistema SISBAJUD cujo detalhamento deverá ser anexado aos autos. 1.1. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$ 100,00), ou, verificada eventual indisponibilidade excessiva, haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput, e 854, § 1º). 2. Positiva a ordem de bloqueio, ainda que parcialmente no SISBAJUD: 2.1. Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. 2.2. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando ser sua incumbência comprovar, no prazo de 5 dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 2.2.1. Saliente-se de que, não havendo manifestação: a) ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada sobre ela independentemente de nova intimação, e b) o valor bloqueado será liberado em prol da parte exequente. 2.2.2. Deverá ser considerada realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (CPC, art. 841, § 4º). 2.3. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. 2.3.1. Fica autorizada a liberação do valor em prol da parte exequente por meio de alvará judicial, caso seja formulado pedido nesse sentido. 2.3.2. O numerário poderá ser liberado em prol do procurador da parte exequente ou da sociedade de advogados a que este pertença, caso tenha poderes para receber valores. 2.3.3. O Cartório fica autorizado a expedir o que for necessário para operacionalizar a liberação do numerário. 2.4. Havendo manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade (pedido de impenhorabilidade), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. 3. Negativa a ordem de bloqueio, havendo desbloqueio de quantia mínima ou sendo bloqueada quantidade insuficiente para saldar a dívida no SISBAJUD, autorizo que seja realizada consulta ao sistema RENAJUD acerca da existência de veículo automotor em nome da parte executada, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, arts. 835, IV, 845, § 1º, 837 e 871, IV; CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, I e IV). 3.1. Além dos documentos relativos à consulta no sistema RENAJUD, deverá ser juntado aos autos cópia do Dossiê do veículo eventualmente encontrado, o que deverá ser feito por meio de consulta aos sistemas disponíveis, caso possível. 4. Sendo encontrado veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD e não havendo registro de alienação fiduciária ativo: 4.1. Proceda-se à penhora do veículo encontrado, por termo nos autos, inserindo-se no seu registro a restrição de transferência e a averbação da constrição, a fim de acautelar o resultado útil do cumprimento de sentença e dificultar que terceiros de boa-fé sejam lesados na eventual aquisição do bem, o que deverá ser operacionalizado pelo sistema RENAJUD. 4.2. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte executada sobre a constrição, salientando que ela dispõe do prazo de 15 dias para, querendo, manifestar-se, o que poderá ser feito por simples petição nos autos (CPC, arts. 525, § 11º e 841, caput). 4.2.1. Caso a parte executada esteja representada nos autos, ela poderá ser intimada sobre a penhora por meio do seu advogado. Do contrário, ela deverá ser intimada pessoalmente, de preferência pela via postal (CPC, art. 841, §§ 1º e 2º). 4.3. De forma simultânea, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias: a) atualizar o débito; b) dizer se tem interesse na remoção do veículo penhorado e, em caso positivo, indicar a sua localização, sob pena de presunção de concordância com a permanência dele em poder da parte executada; c) comprovar a cotação de mercado do veículo penhorado, o que poderá ser feito por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação (CPC, art. 871, IV); d) dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação dos bens penhorados, e e) caso tenha interesse na alienação, informar se deseja que ela seja feita por iniciativa particular (por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial (CPC, arts. 876, 879, 880 e 881). 4.3.1. Por se tratar de penhora de veículo, não será feita avaliação por Oficial de Justiça, pois o preço médio de mercado do bem pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo à parte exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado. Desta forma, caso a parte exequente formule pedido de avaliação, a ser efetuada pelo Oficial de Justiça, de forma genérica, sem especificar os motivos pelos quais a diligência é necessária, desde já, indefiro-o. Caberá à parte exequente, no prazo de 5 dias, juntar a avaliação do veículo, mediante consulta própria na tabela FIPE (CPC, art. 871, IV). 4.4. No caso de a parte exequente manifestar interesse na remoção e decorrer o prazo sem manifestação da parte executada sobre a penhora: 4.4.1. Como na Comarca de Herval d'Oeste/SC não há depositário judicial, o veículo penhorado deverá permanecer em poder da parte exequente, a qual fica desde já nomeada como depositária (CPC, art. 840, § 1º). 4.4.1.1. A parte exequente deverá permanecer como depositária do bem penhorado, e, nessa qualidade, guardá-lo e conservá-lo, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 4.4.2. Expeça-se mandado de remoção do veículo penhorado. 4.4.2.1.A parte exequente deverá auxiliar o Oficial de Justiça no que for necessário para operacionalizar e concretizar a remoção. 4.5. No caso de a parte exequente não manifestar interesse na remoção e decorrer o prazo sem manifestação da parte executada sobre a penhora: 4.5.1. O veículo penhorado deverá permanecer depositado em poder da parte executada, a qual fica desde já nomeada como depositária (CPC, art. 840, § 2º). 4.5.1.1. A parte executada deverá permanecer como depositária do bem penhorado, e, nessa qualidade, guardá-lo e conservá-lo, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 4.5.2. Expeça-se mandado de intimação e constatação, a fim de intimar a parte executada sobre a nomeação como depositária e constatar se o veículo penhorado efetivamente está na posse dela. A diligência é necessária para verificar a localização do bem e, assim, ser possível dar prosseguimento aos atos expropriatórios, em especial no que diz respeito a alienação, seja por iniciativa particular ou em leilão judicial. 4.6. Na hipótese de o veículo penhorado não ser removido e/ou localizado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer se ainda tem interesse na constrição, sob pena de presunção de desinteresse, o que acarretará o cancelamento da penhora e das restrições incluídas pelo sistema RENAJUD. 4.6.1. Caso a parte exequente informe que não tem mais interesse ou decorra o prazo sem manifestação, desde já determino o cancelamento da penhora e a baixa das restrições incluídas no veículo pelo sistema RENAJUD. Expeça-se o que for necessário para tanto. 4.7. Na hipótese de o veículo penhorado ser localizado, os autos deverão voltar conclusos para deliberação acerca da continuidade dos atos expropriatórios, inclusive no que se refere a sua alienação, seja por iniciativa particular (por própria iniciativa ou por intermédio de corretor, ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial. 5. Não sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, ou, caso localizado(s), ele(s) estiver(em) com registro(s) de alienação fiduciária ativo(s), o que impede a efetivação penhora sobre o bem, AUTORIZO a utilização do sistema INFOJUD para consulta e localização de bens em nome da parte executada, que deverá abranger Declarações de Imposto de Renda e Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI, verificadas nos últimos 3 (três) anos. Expeça-se o necessário para o cumprimento da determinação, observando o determinado no Apêndice VI do CNCGJ, inclusive o contido no art. 5º, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte executada. 5.1. Positiva a diligência no sistema INFOJUD, libere-se acesso à exequente e a intime para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado dela. 5.2. Negativa a diligência no sistema INFOJUD, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC. 5.2.1. Saliente-se que, não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis, e, independentemente de nova conclusão, o processo deverá ser suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). 5.2.2. Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC art. 921, § 2º). 5.2.3. Após o decurso do prazo do arquivamento provisório, intimem-se as partes para dizer, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º), acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. 6. Diante da natureza da presente decisão, em princípio, ela deverá receber sigilo (nível 2), o qual deverá ser retirado assim que a ordem no SISBAJUD for cumprida. No entanto, nada impede que a parte exequente tenha acesso ao decisório, ficando o Cartório autorizado a proceder ao necessário para tanto. 7. Intimem-se, oportunamente.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. EXECUTADO: LETICIA FERNANDES MACIEL EDITAL Nº 310068129348 JUIZ DO PROCESSO: CATHERINE RECOUVREUX - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LETICIA FERNANDES MACIEL, endereço: RUA Henrique da Silva, 418-496 - Campo Lencol - 89295000, Rio Negrinho/SC (Residencial), Rua Carlos Hantschel, 420, Apto 202, Cx 06 - Bela Vista - 89295000, Rio Negrinho/SC (Residencial), Rua Carlos Hantschel, 420, Apto 202, Cx 6 - Bela Vista - 89295000, Rio Negrinho/SC (Residencial), Rua Carlos Hantschel, 420 - Bela Vista - 89295000, Rio Negrinho/SC (Residencial), Rua Frida Treml Gaertner, 53 - Schramm - 89280586, São Bento do Sul/SC (Residencial), Estrada Dinette Stenzowski, 320 - Rio Vermelho Povoado - 89292810, São Bento do Sul/SC (Residencial), Rua Alfredo Girardi, 777 - Vila Nova - 89295000, Rio Negrinho/SC (Residencial), Rua João Kobus, 320 - Rio Vermelho Povoado - 89292820, São Bento do Sul/SC (Residencial), Rua 236, 56, Apto 1901 - Meia Praia - 88220000, Itapema/SC (Residencial) e ALFREDO GIRARDI, 777 - VILA NOVA - 89295170, Rio Negrinho/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: 18.475,75. Data do Cálculo: 10/12/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003928-25.2021.8.24.0055/SC

13/11/2024, 00:00

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Petição

Petição

Petição

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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