Execução de Título Extrajudicial 0313535-60.2017.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0313535-60.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

19/06/2026, 15:53

Publicação

15/06/2026, 02:44

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 09:57

Documento (Certidão)

12/06/2026, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0313535-60.2017.8.24.0008/SC EXEQUENTE: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP405595) DESPACHO/DECISÃO Do Renajud O Renajud deve ser empregado para localizar veículo da parte devedora, com a inserção de restrição de transferência. Do Infojud. A quebra do sigilo fiscal é autorizada para localização de bens à penhora, frustradas ou não outras tentativas de localização de bens. A consulta ficará restrita ao último exercício fiscal, por não haver utilidade na obtenção das declarações de anos anteriores. ANTE O EXPOSTO: 1) Utilize-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. 2) Para Renajud positivo: expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se se deparar com veículo em mau estado de conservação. 3) Para Renajud negativo, utilize-se o Infojud, com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 11:02

Outras Decisões

11/06/2026, 11:01

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 14:42

Petição

17/04/2026, 11:31

Publicação

06/03/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0313535-60.2017.8.24.0008/SC EXEQUENTE: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP405595) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que não houve bloqueio de valores/informações, solicitados via sistema Sisbajud. Fica intimada a parte ativa para em 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 13:10

Ato ordinatório

04/03/2026, 13:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0313535-60.2017.8.24.0008/SC EXEQUENTE: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP405595) DESPACHO/DECISÃO Do Renajud O Renajud deve ser empregado para localizar veículo da parte devedora, com a inserção de restrição de transferência. Do Infojud. A quebra do sigilo fiscal é autorizada para localização de bens à penhora, frustradas ou não outras tentativas de localização de bens. A consulta ficará restrita ao último exercício fiscal, por não haver utilidade na obtenção das declarações de anos anteriores. ANTE O EXPOSTO: 1) Utilize-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. 2) Para Renajud positivo: expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se se deparar com veículo em mau estado de conservação. 3) Para Renajud negativo, utilize-se o Infojud, com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0313535-60.2017.8.24.0008/SC EXEQUENTE: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP405595) EXECUTADO: VALMOR ROGERIO REZINI ADVOGADO(A): NAIARA MICHELE BUTSCH (OAB SC056426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado(a) por FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA contra VALMOR ROGERIO REZINI. Após os trâmites de praxe, a parte executada, representada por defensor nomeado, apresentou exceção de pré-executividade para alegar, em síntese, a nulidade da citação por edital, bem como apresentar defesa por negativa geral. Houve manifestação da parte exequente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, convém salientar que a exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e pela jurisprudência nas hipóteses em que se funda na ausência de condições de ação ou de pressupostos processuais, situações passíveis de reconhecimento de ofício pelo Juízo. Esta modalidade de defesa, portanto, somente é admitida para discussão de questões de ordem pública. A citação por edital foi realizada depois do esgotamento das tentativas de localização de endereço para citação pessoal. Outrossim, foram utilizados para a busca de endereço os sistemas conveniados ao Poder Judiciário, conforme demonstrado no xxxxxxx. Atendida, portanto, a determinação do art. 256, §3º, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE DOS EMBARGANTES/APELANTES REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE SOB OS PRECEITOS DO ACESSO À JUSTIÇA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA APELANTE QUE CONSTA COMO "INAPTA", O QUE NÃO IMPLICA ESTAR INATIVA, TENDO EM VISTA EXISTIR OMISSÕES NAS DECLARAÇÕES AO FISCO. DECISÃO MANTIDA. SUPOSTA NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL, SEJA POR AR OU POR MANDADO, FRUSTRADAS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL, MESMO DIANTE DO USO DE PESQUISA PELOS MEIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. HONORÁRIO RECURSAL. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RESOLUÇÃO N. 5/2023 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035479-46.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023). Sem grifos no original. Dito isso, não se vislumbra qualquer nulidade no processo de execução com relação à citação da executada por edital. De outro norte, a negativa geral, facultada à Defensoria Pública e ao Defensor Dativo, fica circunscrita à matéria de fato, não dispensando impugnação específica quanto à matéria de direito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. AVENTADA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. REJEIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA COM A PROVA NECESSÁRIA PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE DEVOLVIDO. EMBARGOS MONITÓRIOS QUE SE DERAM POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA REQUERENTE QUE CABIA AO DEMANDADO (ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA ACERTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA PATRONAL NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5025607-84.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2024). No presente caso, em que pese a defesa apresentada, nada consta nos autos a contrapor-se ao direito da parte exequente, nem a modificar os valores perseguidos, de modo que a rejeição da exceção de pré-executividade oposta é medida que se impõe. Isso posto, REJEITO as teses defendidas na exceção de pré-executividade e, consequentemente, DETERMINO o prosseguimento do feito. Sem honorários advocatícios. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento “quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade julgada improcedente” (STJ, REsp 1256724 / RS, Mauro Campbell Marques, 07.02.2012). Por outro lado, no que tange aos honorários advocatícios devidos ao defensor nomeado para atuar no presente feito, arbitro em observância aos limites estabelecidos na Resolução CM n. 05/2019. Assim, considerando a data da nomeação e atuação do defensor nomeado, FIXO a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), na forma da Resolução CM n. 5, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. Proceda-se a inserção no sistema AJG a fim de que o profissional receba os valores fixados. O pagamento dos honorários arbitrados em favor do defensor deverá ser efetuado somente após o trânsito em julgado da presente ação, nos termos do art. 9º da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: VALMOR ROGERIO REZINI EDITAL Nº 310068140344 JUIZ DO PROCESSO: Romano José Enzweiler - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VALMOR ROGERIO REZINI, CPF: 440.448.019-91, endereço: VANDELINO LOPES FAGUNDES, 80, VELHA, Navegantes/SC - 89040060 (Residencial), Rua Vandelino Lopes Fagundes, 80, Centro, Navegantes/SC - 88370370 (Residencial), Rua Willy Koenig, 43, Velha, Blumenau/SC - 89040060 (Residencial), Rua Francisco Vahldieck, 2627, ap 1053, Fortaleza, Blumenau/SC - 89057001 (Residencial), Rua São Bento, 566, Vorstadt, Blumenau/SC - 89015300 (Residencial), Rua Antônio da Veiga, 534, Victor Konder, Blumenau/SC - 89035205 (Residencial), Rua Alice Hering, 54, Vila Nova, Blumenau/SC - 89035071 (Residencial), Rua Bulcão Viana, 216, telefone (47) 99946-1345, Azambuja, Brusque/SC - 88354070 (Residencial), Rua Albert Einstein, 41, Fortaleza, Blumenau/SC - 89056130 (Residencial), Rua Bulcão Viana, 216, WhatsApp: (47) 999461345, Souza Cruz, Brusque/SC - 88354070 (Residencial), Rua Norberto Achterberg, 129, Salto Weissbach, Blumenau/SC - 89032241 (Residencial), Rua Willy Koenig, 59, Velha, Blumenau/SC - 89040060 (Residencial), Rua Augusto Ruschi, 354, Itoupava Central, Blumenau/SC - 89069080 (Residencial), Rua Alma Haskel, 115, Vila Nova, Blumenau/SC - 89035115 (Residencial), Rua Arlindo Brogni, 257, Dom Joaquim, Brusque/SC - 88359309 (Residencial), Rua Osvaldo Schimtz, 178, Gravatá, Navegantes/SC - 88375000 (Residencial), Rua Leandro Campestrini, 73, Apartamento 02, Centro, Benedito Novo/SC - 89124000 (Residencial), RUA R WILLY KOENIG, 59, VELHA, Blumenau/SC - 89040060 (Residencial), Rua Alice Maria Hostim, 107, Centro, Luiz Alves/SC - 89128000 (Residencial), Avenida Armação, 535, na qualidade de rep. legal REZINI COMERCIO, Centro, Navegantes/SC - 88370000 (Residencial), Rua Miguel Simão dos Santos, 283, Nova Esperança, Blumenau/SC - 89051480 (Residencial), R. GEORGE FRIDRICH MORDHORST AP 203,, 168, ITOUPAVA CENTRAL, Blumenau/SC - 89062220 (Residencial) e Rua São João, 76, São João, Cananéia/SP - 11990000 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 86.391,86. Data do Cálculo: 25/08/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0313535-60.2017.8.24.0008/SC

14/11/2024, 00:00

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Petição

Publicação

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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