Execução Fiscal 0300794-64.2014.8.24.0049 - TJSC

Execução Fiscal 0300794-64.2014.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: SONIA TEREZINHA SEBEN TATTO (Sucessão) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO LUCIANE REGINA SEBBEN opôs exceção de pré-executividade à execução fiscal que lhe move MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SC. O município alegou que não foi possível constatar qualquer vício capaz de macular a execução. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e pela jurisprudência nas hipóteses em que se funda na ausência das condições da ação, pressupostos processuais ou alguma matéria que possa levar à extinção do processo. Admite-se a defesa sem a segurança do juízo, por meio da objeção de pré-executividade, desde que a matéria objeto dessa defesa seja de ordem pública, ou seja, aquelas sobre as quais o juiz tem o dever de examinar e decidir ex officio [...]. (NERY JÚNIOR, Nelson et alii. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 1185). Sabe-se que, em sede de exceção de pré-executividade, como na ação mandamental, não há dilação probatória. Deve a parte, no momento da propositura, apresentar prova pré-constituída, sob pena de rejeição. Nesse diapasão a doutrina de OLAVO DE OLIVEIRA NETO: [...] estará o executado obrigado a juntar todos os documentos que comprovem de plano seu direito, sob pena do imediato indeferimento do pedido, já que a prova deve ser, assim como no mandado de segurança, pré-constituída. (A defesa do executado e dos terceiros na execução forçada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 121-122). Colhe-se do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. A jurisprudência desta Corte restringe a exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. No caso em espécie, a questão alusiva à nulidade do título executivo não se revela de fácil percepção, impondo-se a necessidade de dilação probatória, que só pode ser exercida em sede de embargos. Ademais, a análise do recurso especial na forma em que se apresenta, enseja o reexame do substrato fático contido nos autos, o que é inviável, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental impróvido. (AGA 445092/SP, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 03.02.2003, p. 286). O art. 202 do CTN dispõe que o termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente: (a) o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; (b) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; (c) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; (d) a data em que foi inscrita; (e) sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Outrossim, estabelece que a certidão também deverá conter a indicação do livro e da folha da inscrição. Os mesmos requisitos constam do art. 2º, §5º, da LEF. Contudo, no caso sub judice, não se vislumbra qualquer irregularidade no título. Isso porque o documento que ensejou a presente ação executiva está munido de informações suficientes a assegurar o exercício do direito de defesa do embargante, notadamente quando em seu contexto contém: a origem do crédito, sua capitulação legal, valor, a base da atualização monetária e dos juros e respectivo histórico de lançamento. A esse respeito, como é sabido, suficiente a indicação, no título, do dispositivo legal que fundamenta a infração e a cobrança, sem a necessidade de repetição do seu conteúdo específico, uma vez que, da leitura do comando, denota-se, com precisão, o fundamento da origem da dívida, dos valores sobre os quais incidem os acréscimos, e o respectivo termo inicial do cálculo da dívida, consectários que, como visto, derivam dos estritos teores da lei. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CDA EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO. IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACERCA DE SUA CONSTITUIÇÃO. IRREGULARIDADES FORMAIS. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS DE VALIDADE QUE SE ENCONTRAM PRESENTES NA CDA, NA FORMA DO ART. 202 DO CTN, BEM COMO DO ART. 2º, § 3º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. FÁCIL IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM E QUANTUM DO DÉBITO QUE PERMITEM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO. REFERÊNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DE JUROS, ACRÉSCIMOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É SUFICIENTE PARA CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA, DE 50% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÕES AFASTADAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0500117-46.2009.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-04-2019). Ante o exposto, restam preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executado, sendo incabível o reconhecimento da nulidade da CDA ou de qualquer vício capaz de macular a execução. DECISÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exceção de pré-executividade apresentada no evento 166, DOC1. Anoto que a fixação dos honorários ao defensor dativo será analisada por ocasião da sentença. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível, com a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma do art. 40 da LEF. Intimem-se. Cumpra-se.

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: SIDIMAR SEBEN (Espólio, Representante) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO LUCIANE REGINA SEBBEN opôs exceção de pré-executividade à execução fiscal que lhe move MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SC. O município alegou que não foi possível constatar qualquer vício capaz de macular a execução. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e pela jurisprudência nas hipóteses em que se funda na ausência das condições da ação, pressupostos processuais ou alguma matéria que possa levar à extinção do processo. Admite-se a defesa sem a segurança do juízo, por meio da objeção de pré-executividade, desde que a matéria objeto dessa defesa seja de ordem pública, ou seja, aquelas sobre as quais o juiz tem o dever de examinar e decidir ex officio [...]. (NERY JÚNIOR, Nelson et alii. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 1185). Sabe-se que, em sede de exceção de pré-executividade, como na ação mandamental, não há dilação probatória. Deve a parte, no momento da propositura, apresentar prova pré-constituída, sob pena de rejeição. Nesse diapasão a doutrina de OLAVO DE OLIVEIRA NETO: [...] estará o executado obrigado a juntar todos os documentos que comprovem de plano seu direito, sob pena do imediato indeferimento do pedido, já que a prova deve ser, assim como no mandado de segurança, pré-constituída. (A defesa do executado e dos terceiros na execução forçada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 121-122). Colhe-se do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. A jurisprudência desta Corte restringe a exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. No caso em espécie, a questão alusiva à nulidade do título executivo não se revela de fácil percepção, impondo-se a necessidade de dilação probatória, que só pode ser exercida em sede de embargos. Ademais, a análise do recurso especial na forma em que se apresenta, enseja o reexame do substrato fático contido nos autos, o que é inviável, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental impróvido. (AGA 445092/SP, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 03.02.2003, p. 286). O art. 202 do CTN dispõe que o termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente: (a) o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; (b) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; (c) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; (d) a data em que foi inscrita; (e) sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Outrossim, estabelece que a certidão também deverá conter a indicação do livro e da folha da inscrição. Os mesmos requisitos constam do art. 2º, §5º, da LEF. Contudo, no caso sub judice, não se vislumbra qualquer irregularidade no título. Isso porque o documento que ensejou a presente ação executiva está munido de informações suficientes a assegurar o exercício do direito de defesa do embargante, notadamente quando em seu contexto contém: a origem do crédito, sua capitulação legal, valor, a base da atualização monetária e dos juros e respectivo histórico de lançamento. A esse respeito, como é sabido, suficiente a indicação, no título, do dispositivo legal que fundamenta a infração e a cobrança, sem a necessidade de repetição do seu conteúdo específico, uma vez que, da leitura do comando, denota-se, com precisão, o fundamento da origem da dívida, dos valores sobre os quais incidem os acréscimos, e o respectivo termo inicial do cálculo da dívida, consectários que, como visto, derivam dos estritos teores da lei. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CDA EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO. IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACERCA DE SUA CONSTITUIÇÃO. IRREGULARIDADES FORMAIS. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS DE VALIDADE QUE SE ENCONTRAM PRESENTES NA CDA, NA FORMA DO ART. 202 DO CTN, BEM COMO DO ART. 2º, § 3º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. FÁCIL IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM E QUANTUM DO DÉBITO QUE PERMITEM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO. REFERÊNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DE JUROS, ACRÉSCIMOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É SUFICIENTE PARA CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA, DE 50% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÕES AFASTADAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0500117-46.2009.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-04-2019). Ante o exposto, restam preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executado, sendo incabível o reconhecimento da nulidade da CDA ou de qualquer vício capaz de macular a execução. DECISÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exceção de pré-executividade apresentada no evento 166, DOC1. Anoto que a fixação dos honorários ao defensor dativo será analisada por ocasião da sentença. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível, com a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma do art. 40 da LEF. Intimem-se. Cumpra-se.

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: NILSO SEBEN (Sucessão, Inventariante) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO LUCIANE REGINA SEBBEN opôs exceção de pré-executividade à execução fiscal que lhe move MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SC. O município alegou que não foi possível constatar qualquer vício capaz de macular a execução. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e pela jurisprudência nas hipóteses em que se funda na ausência das condições da ação, pressupostos processuais ou alguma matéria que possa levar à extinção do processo. Admite-se a defesa sem a segurança do juízo, por meio da objeção de pré-executividade, desde que a matéria objeto dessa defesa seja de ordem pública, ou seja, aquelas sobre as quais o juiz tem o dever de examinar e decidir ex officio [...]. (NERY JÚNIOR, Nelson et alii. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 1185). Sabe-se que, em sede de exceção de pré-executividade, como na ação mandamental, não há dilação probatória. Deve a parte, no momento da propositura, apresentar prova pré-constituída, sob pena de rejeição. Nesse diapasão a doutrina de OLAVO DE OLIVEIRA NETO: [...] estará o executado obrigado a juntar todos os documentos que comprovem de plano seu direito, sob pena do imediato indeferimento do pedido, já que a prova deve ser, assim como no mandado de segurança, pré-constituída. (A defesa do executado e dos terceiros na execução forçada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 121-122). Colhe-se do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. A jurisprudência desta Corte restringe a exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. No caso em espécie, a questão alusiva à nulidade do título executivo não se revela de fácil percepção, impondo-se a necessidade de dilação probatória, que só pode ser exercida em sede de embargos. Ademais, a análise do recurso especial na forma em que se apresenta, enseja o reexame do substrato fático contido nos autos, o que é inviável, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental impróvido. (AGA 445092/SP, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 03.02.2003, p. 286). O art. 202 do CTN dispõe que o termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente: (a) o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; (b) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; (c) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; (d) a data em que foi inscrita; (e) sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Outrossim, estabelece que a certidão também deverá conter a indicação do livro e da folha da inscrição. Os mesmos requisitos constam do art. 2º, §5º, da LEF. Contudo, no caso sub judice, não se vislumbra qualquer irregularidade no título. Isso porque o documento que ensejou a presente ação executiva está munido de informações suficientes a assegurar o exercício do direito de defesa do embargante, notadamente quando em seu contexto contém: a origem do crédito, sua capitulação legal, valor, a base da atualização monetária e dos juros e respectivo histórico de lançamento. A esse respeito, como é sabido, suficiente a indicação, no título, do dispositivo legal que fundamenta a infração e a cobrança, sem a necessidade de repetição do seu conteúdo específico, uma vez que, da leitura do comando, denota-se, com precisão, o fundamento da origem da dívida, dos valores sobre os quais incidem os acréscimos, e o respectivo termo inicial do cálculo da dívida, consectários que, como visto, derivam dos estritos teores da lei. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CDA EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO. IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACERCA DE SUA CONSTITUIÇÃO. IRREGULARIDADES FORMAIS. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS DE VALIDADE QUE SE ENCONTRAM PRESENTES NA CDA, NA FORMA DO ART. 202 DO CTN, BEM COMO DO ART. 2º, § 3º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. FÁCIL IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM E QUANTUM DO DÉBITO QUE PERMITEM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO. REFERÊNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DE JUROS, ACRÉSCIMOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É SUFICIENTE PARA CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA, DE 50% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÕES AFASTADAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0500117-46.2009.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-04-2019). Ante o exposto, restam preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executado, sendo incabível o reconhecimento da nulidade da CDA ou de qualquer vício capaz de macular a execução. DECISÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exceção de pré-executividade apresentada no evento 166, DOC1. Anoto que a fixação dos honorários ao defensor dativo será analisada por ocasião da sentença. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível, com a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma do art. 40 da LEF. Intimem-se. Cumpra-se.

14/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Expedida/Certificada

Remessa (outros motivos)

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