Execução de Título Extrajudicial 0003930-80.2013.8.24.0081 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003930-80.2013.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

27/01/2026, 16:44

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:40

Publicação

08/09/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003930-80.2013.8.24.0081/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CLEITON GERI POSSAMAI ADVOGADO(A): CÁSSIO MAROCCO (OAB SC014921) EXECUTADO: LUIZ POSSAMAI ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BURTET (OAB SC011277) ADVOGADO(A): RICARDO RAI GUARAGNI (OAB SC059237) EXECUTADO: NILZA POSSAMAI ADVOGADO(A): RICARDO RAI GUARAGNI (OAB SC059237) DESPACHO/DECISÃO 1. Declaro-me ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 50626508120258240000 (relacionado) que: "Ante o exposto, ADMITO o processamento do agravo de instrumento e DEFIRO o pedido de efeito suspensivo". 2. Assim, aguarde-se os autos até decisão definitiva a ser proferida no referido recurso. 3. Sobrevindo julgamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a execução, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo art. 921, III e §1º, do CPC).

05/09/2025, 00:00

Petição

03/09/2025, 09:38

Expedida/certificada

03/09/2025, 08:23

Expedida/certificada

03/09/2025, 08:23

Comunicação eletrônica

29/08/2025, 15:06

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 12:34

Petição

20/08/2025, 11:17

Decurso de Prazo

12/08/2025, 01:13

Comunicação eletrônica

10/08/2025, 19:41

Documento (Informações)

10/08/2025, 19:17

Expedida/Certificada

10/08/2025, 18:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003930-80.2013.8.24.0081/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CLEITON GERI POSSAMAI ADVOGADO(A): CÁSSIO MAROCCO (OAB SC014921) EXECUTADO: LUIZ POSSAMAI ADVOGADO(A): RICARDO RAI GUARAGNI (OAB SC059237) EXECUTADO: NILZA POSSAMAI ADVOGADO(A): RICARDO RAI GUARAGNI (OAB SC059237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S.A.. em face de CLEITON GERI POSSAMAI, LUIZ POSSAMAI e NILZA POSSAMAI. Da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é implicitamente admitida pelo Código Civil de 2002 (art. 202, parágrafo único) e ocorre com a paralisação do trâmite processual sem justa causa pelo tempo de prescrição. Sobre o tema, elucida a doutrina: Configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para perda da pretensão. Interrompida a prescrição, o prazo voltará a fluir do último ato do processo ou do próprio ato que a interrompeu, [...] devendo o processo ser impulsionado pelo autor. Não pode este permanecer inerte, abandonando o andamento da causa durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão. A prescrição intercorrente foi implicitamente admitida no art. 202, parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõe: [...]. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil esquematizado, v.1. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 402/403) No presente caso, a tramitação processual iniciou-se antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, sendo que ocorreu somente uma suspensão, em data de 28/04/2015 (evento 180, DOC164), Logo, a contagem do prazo da prescrição intercorrente se inicia na data de vigência do referido Diploma Legal (art. 1.056, CPC/2015). A nova redação do § 4º do art. 921 do CPC - que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bem penhorável - não se aplica ao caso em apreço, pois, segundo entendimento do STJ, "o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução" (STJ, REsp 2.090.768/PR, Terceira Turma, Min. Nancy Andrighi, j. 12.11.2024). Portanto, no caso em apreço, não pode ser aplicada a referida norma com a redação dada pela Lei 14.195/2021. A presente execução de título extrajudicial se funda em Cédula de Crédito Rural, de modo que o prazo prescricional aplicável é de três anos (art. 70, Lei Uniforme de Genebra (LUG) - Decreto 57.663/1966). Em 12.03.2014, o mandado de citação foi cumprido pelo Oficial de Justiça evento 180, DOC94. Os executados interpuseram exceção de pré-executividade. Em 28/04/2015 o processo foi suspenso evento 180, DOC164. Em 29/07/2015 expediu-se mandado de penhora de uma motocicleta evento 180, DOC169. Deferido pedido de utilização do sistema INFOJUD em 03/09/2015 evento 180, DOC176. Em 09/05/2016 foi deferida a penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD evento 180, DOC209, e novamente em 05/10/2017 evento 180, DOC235, logrando êxito na constrição parcial de valores. Em 05/07/2018 foi realizada pesquisa pelo sistema RENAJUD, obtendo êxitos na localização de veículos de propriedade da parte executada (e. 186). Em 11.07.2019 expediu-se termo de penhora de duas motocicletas (e. 201 e 203). Em 22.04.2022 determinou-se nova pesquisa por meio dos sistema RENAJUD, sendo localizado outros automóveis de propriedade da parte executada (e. 277 e 278). Em 17/09/2024 deferiu-se a expropriação do bem penhorado nos autos (e. 280 - VEÍCULO VW VIRTUS MF, PLACA RAJ4D65, de propriedade de Nilza Possamai (e. 327) por meio de leilão evento 335, DOC1 e depois suspenso evento 380, DOC1. Lodo, o feito não chegou a permanecer paralisado por lapso superior ao prazo prescricional aplicável ao caso em comento (trienal). Também, não houve suspensão da tramitação processual por não localização de bem penhorável dos executados, tampouco chegou a ser promovido o arquivamento administrativo do feito. Ademais, denoto que o exequente sempre diligenciou de forma tempestiva e adequada para o regular impulsionamento do feito executivo, Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES, E JULGOU EXTINTO O FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMOS DAS PARTES. 1. RECURSO DO EXECUTADO IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ARGUIÇÃO DE TER SIDO INDEVIDA A CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIOS, UMA VEZ QUE O PROCESSO DA ORIGEM ENCONTRAVA-SE PRESCRITO. TESE NÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE CORRESPONDE AO PERÍODO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL ESPECÍFICA. LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL (ARTIGO 52 DO DECRETO-LEI 413/69 E ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SUBORDINADA À SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, CONTANDO COM A INÉRCIA DO EXEQUENTE, EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS. INTELECÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 921, INCISO III, E §§§ 1º, 2º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO EM QUE AUSENTES TAIS PRESSUPOSTOS, POIS REALIZADA A CITAÇÃO DOS DEVEDORES PRINCIPAIS. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DA EXEQUENTE, A QUAL, QUANDO INTIMADA, PRONTAMENTE DEU CUMPRIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DETERMINADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO EXECUTADO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0001253-54.2013.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025). À vista disso, constato que o prazo de prescrição ainda não ocorreu. Ante o exposto: 1. Afasto o reconhecimento do aperfeiçoamento da prescrição intercorrente. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a execução, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo art. 921, III e §1º, do CPC). 3. Oportunamente, conclusos. Intimação automatizada.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CLEITON GERI POSSAMAI EXECUTADO: LUIZ POSSAMAI EXECUTADO: NILZA POSSAMAI EDITAL Nº 310068161130 JUIZ DO PROCESSO: CARLOS HENRIQUE GUTZ LEITE DE CASTRO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Eventuais interessados PRAZO DO EDITAL: 15 dias OBJETO: INTIMAÇÃO acerca das datas para realização de leilão: designação dos dias 25/02/2025 e 11/03/2025, às 14:45 horas, para realização do 1° e 2° Leilão/Praça, respectivamente, que serão realizados na forma ELETRÔNICA, através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br. Descição do(s) Bem(ns): “01 Veículo VW Virtus MF, Placa RAJ4D65, Renavam 1231307339, Chassi 9BWDL5BZ5LP076851, cor branca, ano/modelo 2019/2020, álcool/gasolina, bom estado geral de conservação e funcionamento. Avaliado em R$ 67.802,00 (Sessenta e sete mil, oitocentos e dois Reais) em 02/2024.” Depositário(a): Nilza Possamai – Vila Aparecida, Entre Rios (SC). O leilão será realizado somente por meio ELETRÔNICO/ON-LINE conforme art. 879, II e 882, §§ 1º e 2º, CPC, através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, tendo início no dia e hora supracitados, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Será considerado vencedor o maior lanço oferecido pelo Licitante e devidamente captado pelo provedor. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003930-80.2013.8.24.0081/SC

14/11/2024, 00:00

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