Execução de Título Extrajudicial 0310643-13.2019.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0310643-13.2019.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0310643-13.2019.8.24.0008/SC EXEQUENTE: PAULO RICARDO DALSENTER PUEL ADVOGADO(A): THIAGO BONI FERREIRA (OAB SC026445) EXECUTADO: LEONARDO JOSE SCHORK ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO GRUBER (OAB SC039052) SENTENÇA A composição judicial enseja a extinção do processo com resolução do mérito, ressalvada eventual tentativa de atingimento de objetivo ilegal, consoante arts. 3º, § 2º, e 142, ambos do CPC. DISPOSITIVO Homologo o acordo e determino e exclusão dos executados FELIPE DALL CORTIVO e ISABELA CAROLINA SCHORK DALL CORTIVO do polo passivo da demanda, a qual deverá prosseguir apenas em relação ao executado LEONARDO JOSE SCHORK. Proceda-se à liberação dos valores bloqueados (atualmente R$ 776,12) em favor do patrono do exequente, a título de pagamento de honorários advocatícios (o que deverá abatido dos futuros cálculos da dívida). Caso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). Diante das dificuldades elencadas pelo credor no recebimento do seu crédito, bem como da existência de precedentes jurisprudenciais favoráveis ao pleito por ele formulado (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034070-12.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel Des. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-8-2023), determino a suspensão do passaporte e da CNH da parte executada LEONARDO JOSE SCHORK pelo prazo de 5 anos. Comunique-se ao Órgão de Trânsito e a Polícia Federal, respectivamente, preferencialmente por meio eletrônico. Registro que não é cabível a inscrição da parte executada no Serasajud quando for execução de título executivo extrajudicial, haja vista que o art. 782, § 5º, do CPC, deixa claro que tal medida abarca somente execução definitiva de título judicial. Cabe à parte credora, neste caso, providenciar a inclusão, já que de posse do título. Se nada for requerido, principalmente pela parte exequente, determino a suspensão do feito por um ano, com fundamento no art. 921, III e §1º, do CPC. Após um ano de suspensão, não havendo impulso ao processo, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, do CPC).

04/02/2026, 00:00

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