Execução de Título Extrajudicial 0303494-45.2016.8.24.0048 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303494-45.2016.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303494-45.2016.8.24.0048/SC EXEQUENTE: MAX RIESEMBERG BASTOS ADVOGADO(A): MARCIO RICARDO STAFFEN (OAB SC030348) ADVOGADO(A): MAX RIESEMBERG BASTOS (OAB SC038397) ATO ORDINATÓRIO À vista do retorno negativo do expediente de citação, fica intimada a parte ativa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique novo endereço da parte passiva, recolhendo as diligências do Oficial de Justiça ou despesas postais caso a parte não seja beneficiária de justiça gratuita ou requeira o que entender de direito, ciente de que a sua inércia poderá resultar na extinção/suspensão do processo.

20/07/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/04/2026, 12:29

Expedição de documento (Ofício)

24/02/2026, 13:59

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:26

Documento (Informações)

19/02/2026, 17:15

Petição

19/02/2026, 15:54

Expedida/Certificada

19/02/2026, 15:52

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 15:52

Documento (Certidão)

19/02/2026, 01:35

Publicação

28/01/2026, 05:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303494-45.2016.8.24.0048/SC EXEQUENTE: MAX RIESEMBERG BASTOS ADVOGADO(A): MARCIO RICARDO STAFFEN (OAB SC030348) ADVOGADO(A): MAX RIESEMBERG BASTOS (OAB SC038397) ATO ORDINATÓRIO Considerando o retorno dos avisos de recebimento de eventos 273 e 274, a parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais referentes às diligências do Oficial de Justiça ou custas postais (se a cientificação ocorrerá por ofício via Correios); ou, ainda, eventualmente, comprovar o deferimento de benefício de justiça gratuita, ciente que sua inércia poderá acarretar a extinção do processo. Registra-se que, após o pagamento da diligência ou custas de AR (no dia útil seguinte), o Eproc libera uma movimentação de quitação ("Registro de pagamento"), ou seja, é desnecessário a juntada de petição com comprovante do respectivo pagamento. Informa-se, ainda, que, no caso de diligência de Oficial de Justiça, há hipóteses que exigem mais de uma condução (penhora de bens e avaliação, multiplicidade de pessoas no polo passivo/ativo, reintegração de posse, busca e apreensão, cumprimento de sentença, entre outras). No caso de ofício, as custas postais podem ser de AR-MP (citação/intimação de pessoa física) ou AR simples (citação/intimação de pessoa jurídica). Dúvidas podem ser sanadas no manual de custas para advogado (https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/13196899/CARTILHADECUSTAS-ADVOGADOS.pdf/183a9673-0053-5a3d-a71b-fd91fbc7057e?t=1737497423076) ou diretamente com a Contadoria Judicial Estadualizada, entre 12h e 19h (telefone: (48) 3287.7996 e e-mail: [email protected]).

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2026, 19:05

Ato ordinatório

26/01/2026, 19:05

Petição

26/01/2026, 06:32

Documentos

Ato ordinatório

•20/07/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303494-45.2016.8.24.0048/SC EXEQUENTE: MAX RIESEMBERG BASTOS ADVOGADO(A): MARCIO RICARDO STAFFEN (OAB SC030348) ADVOGADO(A): MAX RIESEMBERG BASTOS (OAB SC038397) EXECUTADO: JOELMA CRISTINI SCHIDOLSKI ADVOGADO(A): ADRIANA DIRSCHNABEL (OAB SC025415) DESPACHO/DECISÃO JOELMA CRISTINI SCHIDOLSKI opôs exceção de pré-executividade em face de MAX RIESEMBERG BASTOS, na qual sustentou, em síntese, revogação/cancelamento de atos expropriatórios eivados de erro e nulidade datados para 13/12/2024 e 17/12/2024, sob a justificativa de que os credores fiduciários não foram citados (evento 233). O juízo deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou o cancelamento do leilão datado para 17/12/2024 (evento 237). A parte exequente opôs embargos de declaração no que concerne à omissão da decisão quanto ao cancelamento do leilão do dia 13/12/2024 (evento 249). As partes se manifestaram (eventos 250 e 255). Vieram os autos conclusos. Decido. Ab initio, consoante remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é meio excepcional e incidental de defesa cabível para discussão de questões suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz — as chamadas questões de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade — e que não demandem dilação probatória. Nesse diapasão é o o recurso repetitivo em referência: "1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. [...]" (REsp nº 1.110.925/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22.04.2009) Oportuno ressaltar que "a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade" (STJ, REsp n° 1.912.277/AC, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.05.2021). Daí que não há óbice ao conhecimento da presente exceção de pré-executividade, uma vez que a possibilidade de nulidade de ato expropriatório é matéria de ordem pública e, no caso concreto, seu exame independe de dilação probatória. A parte exequente requereu penhora do imóvel matriculado sob o n. 35.766 no Ofício de Registro de Imóvies da Comarca de Balneário Piçarras (evento 90), deferido pelo juízo em novembro de 2021 (evento 93), com intimação das partes executadas sobre a penhora (evento 121). Quando da penhora, o imóvel constava alienação fiduciária em favor da CEF. O juízo determinou expedição de ofício para obter informações quanto autos demonstrativo da evolução dos pagamentos do executado. A baixa foi realizada a posteriore, na data de 05/08/2022 (evento 143 - matrícula do imóvel 2 - AV 8 - 35.766). Contudo, os executados/excipientes no mesmo dia do cancelamento da alienação fiduciária registraram Instrumento Particular com efeito de escritura pública de confissão de dívida, transação com Pacto Adjeto de alienação fiduciária de imóvel em garantia e outras avenças em favor de Eredes Serpa Neto e Elaine Regina da Silva Serpa (R 9 - 35.766 - evento 143 - matrícula do imóvel 2). A presente exceção tem como ponto nodal a não intimação dos credores fiduciários quanto ao leilão do bem imóvel matriculado sob o n. 35.766. Sob este aspcto, necessária a intimação prévia dos credores fiduciários acerca da decisão que deferiu o leilão, motivo pelo qual mantenho hígida a tutela de urgência deferida no evento 237, por seus próprios fundamentos, bem como acolho os embargos de declaração opostos por MAX RIESEMBERG BASTOS no que tange à omissão do cancelamento do leilão designado para o dia 13/12/2024. Por fim, resta a análise do pedido de reconhecimento de fraude à execução, formulado pelo exequente no evento 250. Sob este aspecto, determino a intimação dos credores fiduciários Eredes Serpa Neto e Elaine Regina da Silva Serpa, para querendo oporem embargos de terceiro, no prazo de 15 dias, na forma do § 4º do art. 792 do CPC. Em atenção ao princípio do contraditório, determino a intimação da executada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a alegação de fraude à execução. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MAX RIESEMBERG BASTOS EXECUTADO: JOELMA CRISTINI SCHIDOLSKI EDITAL Nº 310068163420 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO VIEIRA DE AQUINO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JOELMA CRISTINI SCHIDOLSKI, CPF: 90257847987, residente na SC-414 R. Nossa Senhora da Paz, Balneário Piçarras/SC. PRAZO DO EDITAL: 60 dias Hasta Pública: Sítio Eletrônico [www.topleiloes.com.br.] com o 1º Leilão/Praça em 13 de dezembro de 2024, às 11:15 horas (lance não inferior à avaliação) e 2º Leilão/Praça em 17 de dezembro de 2024, às 11:15 horas (a quem mais ofertar, desde que não seja preço vil). BEM: Um terreno, situado na zona urbana desta cidade e Comarca de Piçarras-SC, contendo a área de 600,00 – Metros quadrados, dentro das seguintes medidas e confrontações: Faz frente ao Sul, com a Rodovia SC-414 Paulo Stuart Wright, Bairro Nossa Senhora da Paz, onde mede 15,00 metros; fundos ao Norte com a mesma medida da frente, com a área desmembrada “H”, da outorgante vendedora; estremando ao Leste com o lote H&, e ao Oeste com a área remanescente I (destinada a Prefeitura Municipal de Piçarras), medindo em ambas as estremas 40,00 metros; localizado ao lado direito da referida Rodovia onde faz frente quadra única, e dista da esquina de uma rua projetada, ao Leste 45,00-metros, representado pelo LOTE H8, do desmembramento de propriedade da outorgante vendedora: Inscrição imobiliária: 01.06.033.5150.001.001, matriculado no Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Piçarras sob o nº 35.766. Avaliação: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). OBS: construção não averbada na matrícula. Avaliação realizada pelo oficial de justiça no evento 193. “Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, aos 15 de outubro de 2024, às 10h25, compareci no local indicado, SC 414, nº 1962, bairro Nossa Sra Da Paz, Balneário Piçarras/SC, e procedi à Avaliação do Imóvel de matrícula n. 35.766, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Piçarras/SC. Com um terreno de aproximadamente 600 m2 (seiscentos metros quadrados), onde há um Galpão nos fundos medindo aproximadamente 180 m2 (cento e oitenta metros quadrados) com 01 (um) banheiro e um Escritório na parte da frente com 02 andares de alvenaria, medindo em torno de 50m2 (cinquenta metros quadrados), com 01 banheiro. Ambas benfeitorias em bom estado de conservação. Na frente há um muro de alvenaria com portão de alumínio. Avalio o imóvel em 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), seguindo valores vigentes na localidade. Dou fé.” ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1- Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (Art. 889, inciso I e Parágrafo único, do CPC). 2- O senhorio direto, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (Art. 889, incisos II, III, e V do CPC). 3- Os imóveis serão alienados em caráter “AD CORPUS” e no estado e conservação em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. 4- Em se tratando de bens imóveis, o arrematante recebe-os livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR, cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos, para regularização das pendências existentes, inclusive eventuais averbações, nas respectivas matrículas, de edificações existentes ou demolidas e/ou retificações de áreas, junto ao Ofício de Registro de Imóveis, bem como, no caso de penhoras oriundas de outros juízos, requerer seu levantamento mediante petição nos respectivos autos. Fica o arrematante responsável pela verificação e quitação de eventuais débitos de condomínio. 5- O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior da avaliação, e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista (48 horas) e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantindo por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo e deverá ser encaminhada antes do leilão para o leiloeiro via e-mail [email protected] e contatar o leiloeiro via fone: 47 99101-6605. A proposta de pagamento do lance à vista (48 horas) sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Art. 895 do CPC, incisos I e II, § 1º e 7º).. 6- Salienta-se que, em primeiro leilão, o valor do lanço não poderá ser inferior a avaliação efetuada. Não ocorrendo a venda neste(a), será levado(a) à segunda oportunidade, onde haverá a alienação a quem mais oferta, desde que não a preço vil, ocorrerá em 50% (cinquenta por cento) da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do artigo 891, parágrafo único do Novo CPC. 7- Tendo em vista o dispositivo no art. 887, § 2º do CPC, o edital será publicado no sítio do leiloeiro www.topleiloes.com.br 8- Cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento). 9- LEILÃO ON LINE: a) Os leilões ocorrerão no site www.topleiloes.com.br e poderão participar as pessoas físicas ou jurídicas pela rede mundial de computadores INTERNET, sendo que o interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste edital e nos termos de uso constante na página eletrônica. b) Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido a suscetibilidade de falhas técnicas, o leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. c) A Plataforma eletrônica de leilões www.topleiloes.com.br não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. Todos os lances efetuados são irrevogáveis e irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta licitação pública, nos termos da legislação federal. Todas as ofertas e lances efetuados por habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados. d) As pessoas físicas e jurídicas que se habilitarem para o leilão eletrônico e que tiverem seu cadastro homologado estarão automaticamente outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação. (art. 901CPC). e) Do Lance Automático: É uma facilidade do portal www.topleiloes.com.br que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento do leilão. f) Do tempo – O leilão a partir do momento que estiver disponível no portal eletrônico ou com sua data inicial da abertura para lances no site www.topleiloes.com.br estará apto a receber lances. Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 3 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “Painel de Pregão” do portal www.topleiloes.com.br a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. No horário indicado deste edital para o início será colocado o(s) lotes(s) em pregão e disparado o cronômetro retroagindo os 3 (três) minutos para o seu encerramento. g) Das condições para ofertar lances – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor. Os menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões. O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento. h) Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal www.topleiloes.com.br. OBS: Pagamento para arrematantes através da plataforma eletrônica do leilão on-line: Ao vencedor/ arrematante serão encaminhados para o email cadastrado a guia de depósito judicial e auto de arrematação e os dados para o depósito da comissão do Leiloeiro, que deverá RETORNAR enviar via e-mail para o leiloeiro em 24 horas o comprovante do pagamento da respectiva guia de depósito judicial e comissão. A comissão do leiloeiro de 5% sobre o valor da arrematação deverá ser por meio de depósito (direto no caixa do banco) ou por transferência à vista entre contas correntes via TED, em conta a ser informada pelo leiloeiro. Os dados bancários serão oportunamente fornecidos ao arrematante, via telefone e via email, conforme o cadastro feito pelo cliente, logo após o arremate e a conclusão do leilão. No caso do não cumprimento das obrigações assumidas, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. Em nenhuma hipótese e sob qualquer alegação serão aceitos cancelamentos, desistências ou devoluções dos lotes arrematados. 10- E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Maiores informações poderão ser obtidas diretamente com o leiloeiro oficial pelo telefone (47) 99101- 6605- whats elo e-mail: [email protected] ou através do site: www.topleiloes.com.br. Escritório Rua Paulo Zimmermann, 214 sala 17 – Centro Comercial Everest, bairro Centro em Blumenau/SC. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303494-45.2016.8.24.0048/SC

14/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Decurso de Prazo

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Petição

Expedida/Certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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