Procedimento Comum Cível 0004751-71.2005.8.24.0079 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0004751-71.2005.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Sabemos que constitui tarefa difícil mensurar o valor do trabalho alheio, sendo difícil saber se é justo ou não o valor de R$ 8.019,00 (oito mil e dezenove reais); mas entende-se que, no caso, deve prevalecer o bom senso, não se pode ignorar o quão difícil é a situação econômica dos trabalhadores brasileiros, bem como das empresas, especialmente a precariedade salarial que vige no momento. Sopesados tais elementos, afigura-se realmente exagerado o arbitramento dos honorários periciais em valor equivalente a R$ R$ 8.019,00 (oito mil e dezenove reais), renda essa que a imensa maioria da população brasileira não obtém mensalmente. Apesar das estimativas apresentadas pelo perito, referentes ao número de horas para conclusão dos trabalhos, bem como o detalhamento dos honorários e outros itens, deve-se considerar que tais valores apresentam-se exorbitantes. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DE PERITO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROVIMENTO. Sendo o perito auxiliar do juízo, a fixação dos honorários se submete ao critério judicial, devendo o magistrado considerar a relevância e a dificuldade do trabalho, o tempo necessário e o local de sua realização, a condição financeira das partes e o valor da causa, não se vinculando unicamente à estimativa do próprio interessado nem as tabelas elaboradas pela entidade da classe.Agravo provido". (TJDF, AI n. 2000.00.2.000812-8, 4ª Turma Cível, rel. Des. Estevam Maia). Esclareça-se ainda, que, para a fixação da remuneração pericial, o Juiz deve levar em consideração não só as condições financeiras econômicas das partes litigantes, como também, com maior prevalência, a complexidade da prova pericial a ser efetuada e o tempo necessário para a feitura dos trabalhos técnicos. Por todo exposto, ACOLHO pleito retro e, DETERMINO ao Sr. Perito que apresente nova proposta de honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

03/04/2007, 08:42

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50007297820258240079

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 442

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 443

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 442

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> VII01CV

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 443

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - VII01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANILDA SALETE TORQUATTO. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELO SETTI. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMAR MARTINS DE MELLO. Justiça gratuita: Deferida.

Todas as movimentações(452)

Todos os documentos(178)