Execução de Título Extrajudicial 0306759-82.2015.8.24.0018 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0306759-82.2015.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

15/05/2026, 10:19

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:20

Publicação

22/04/2026, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0306759-82.2015.8.24.0018/SC EXEQUENTE: JESSICA CZARNOBAI ADVOGADO(A): THIAGO DAGOSTIN PEREIRA (OAB SC039633) ATO ORDINATÓRIO Ev. 281 - 3. Por fim, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao processo, incumbindo-lhe para tanto, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 ano independentemente de nova ordem (CPC, art. 921, § 1º). 4. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, arquivem-se administrativamente os autos (CPC, art. 921, § 2º).

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 16:25

Ato ordinatório

17/04/2026, 16:25

Expedida/Certificada

24/03/2026, 08:03

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 16:13

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:40

Petição

09/03/2026, 16:49

Publicação

12/02/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0306759-82.2015.8.24.0018/SC EXEQUENTE: JESSICA CZARNOBAI ADVOGADO(A): THIAGO DAGOSTIN PEREIRA (OAB SC039633) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente para promover a quitação dos Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE/SC (evento 279) e comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Importante anotar que os valores pagos, posteriormente, serão abatidos do valor depositado em subconta vinculada aos autos e o montante remanescente será levantado em favor da exequente a título de pagamento do débito aqui em execução. 2. Comprovada a quitação, expeça-se alvará judicial do valor depositado em subconta vinculada aos autos em favor da parte exequente mediante transferência bancária, ressalvada eventual penhora no rosto dos autos. Para tanto, intime-se-a para fornecer os dados bancários, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. Por fim, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao processo, incumbindo-lhe para tanto, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 ano independentemente de nova ordem (CPC, art. 921, § 1º). 4. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, arquivem-se administrativamente os autos (CPC, art. 921, § 2º).

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 10:36

Documentos

Ato ordinatório

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0306759-82.2015.8.24.0018/SC EXEQUENTE: JESSICA CZARNOBAI ADVOGADO(A): THIAGO DAGOSTIN PEREIRA (OAB SC039633) DESPACHO/DECISÃO 1. Homologo a alienação por iniciativa particular. 2. Intime-se o adquirente, por intermédio do Leiloeiro Oficial, para efetuar o depósito judicial do valor de R$ 4.000,00, no prazo de 5 dias, sob pena de presunção de desistência. 3. Efetuado o depósito, lance-se o termo de alienação (CPC, art. 880, § 2º). 4. Após, expeça-se mandado de entrega, observando que o veículo foi removido para a posse da exequente, nos termos do art. 880, § 2º, II, do CPC. 5. Após efetivada a entrega do veículo ao adquirente, levante-se a restrição RENAJUD. 6. As multas de trânsito têm caráter pessoal, cabendo ao infrator/proprietário do veículo, ao tempo da autuação, a responsabilidade pelo seu adimplemento.  7. Quanto ao licenciamento/IPVA incidentes sobre o veículo, na arrematação de veículo em hasta pública ou alienação particular, o produto do leilão solve a dívida administrativa e tributária executada, ou seja, deverá haver primeiramente o pagamento desse débito. A seguir, o valor remanescente será repassado ao exequente. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO. DÉBITO DE IPVA ANTERIOR À DATA DE REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS SOBRE O RESPECTIVO PREÇO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "[...] cuidando-se de arrematação de veículo em hasta pública o produto do leilão solve a dívida administrativa e tributária executada. Havendo saldo pela insuficiência do produto da arrematação, continua obrigado à dívida o devedor, sendo indevida a exigência de quitação de imposto e de multas, cuja responsabilidade não se transferiu ao arrematante, nos termos das normas jurídicas aplicáveis (CTN e CTB), por consistir em aquisição originária" (REsp. n. 954.176/SC, rela. Mina. Eliana Calmon, j. 4-6-2009).   RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086673-5, de Lages, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015). 8. Assim, expeça-se ofício ao Detran informando a arrematação e autorizando a transferência da titularidade do veículo para o nome do adquirente, independentemente do pagamento das multas de trânsito por infrações autuadas até a data da lavratura do termo de alienação, porquanto são de responsabilidade da antiga proprietária, JULIANA CARLET. 9. Intime-se a parte exequente para promover o cancelamento da restrição por certidão anotada no prontuário do veículo, caso seja decorrente destes autos, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. 10. Ainda, oficie-se ao Detran solicitando o valor dos débitos pendentes de IPVA/licenciamento, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. 11. Por fim, voltem conclusos com urgência.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0306759-82.2015.8.24.0018. EXEQUENTE: JESSICA CZARNOBAI EXECUTADO: JULIANA CARLET EDITAL Nº 310068178037 JUIZ DO PROCESSO: Giuseppe Battistotti Bellani - Juiz(a) de Direito PRAZO DO EDITAL: 20 dias EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO COMARCA DE CHAPECÓ 2ª VARA CÍVEL LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO MELHOR LANCE, DESDE QUE NÃO A PREÇO VIL DATA E HORA INÍCIO: 05/12/2024, às 11:00 horas. DATA E HORA FIM: 16/12/2024, às 11:00 horas. SÍTIO ELETRÔNICO (SITE): www.agencialeilao.com.br Em razão da nova modalidade digital de alienações judiciais e leilões, conforme Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução CM N. 2 de 9 de Maio de 2016, expedida pelo Conselho de Magistratura do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, a realização do leilão judicial, por meio eletrônico, ocorrerá nos termos do artigo 882, parágrafo primeiro, 886 inciso IV, artigo 887, parágrafos primeiro e segundo, do Novo CPC, artigo 5º, da resolução CM N. 2 de 09 de maio de 2016, expedida pelo Conselho Magistratura de SC, artigos 11 e 20 da resolução 236 de 13 de julho de 2016, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça. A consignação de lance mínimo pelos licitantes, ocorrerá em 100% (cem por cento) da respectiva avaliação em primeira data; e 50%(cinquenta por cento) em segunda data, sobre o(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do artigo 891, parágrafo único do Novo CPC, salvo entendimento diverso do(a) Magistrado (a), em razão de despacho judicial. Advertências: 01) Art. 889 do Código de Processo Civil: Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência; I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão; 02) A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante disponibilidade e acompanhamento de Oficial de Justiça, devendo ser solicitado na vara (art. 154 inciso I do CPC); 03) O pagamento dos encargos relativos a propriedade (transferência patrimonial) e/ou obrigações referentes a desmembramentos, aberturas de matrículas, averbações, bem como quaisquer ônus referente a regularização de área e edificações, correrão por conta do arrematante; 04) O procedimento expropriatório restringe-se às áreas acima individualizadas. Excluem-se quaisquer outras benfeitorias e/ou áreas remanescentes não alcançadas pelo presente instrumento editalício; 05) (Artigo 895 § 1o do CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante, parcelamento, mediante pagamento de entrada fixada em 25% e de até 10 (dez) mensalidades consecutivas do restante, acrescidas de correção monetária pelo INPC/IBGE e de juros de 1% ao mês, com multa de 10% sobre o saldo devedor em caso de inadimplência, desde que constituída hipoteca para fim de garantia; (Artigo 895 § 8o inciso I do CPC) Em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; 06) Art. 908 do Código de Processo Civil: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.§ 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. VICENTE ALVES PEREIRA NETO, Leiloeiro Público Oficial, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Dr. GIUSEPPE BATTISTOTTI BELLANI, Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC, venderá em Praça/Leilão, na forma da Lei, em dia, hora e local supracitados, os bens penhorados nos processos a seguir: 1 - Processo: 0306759-82.2015.8.24.0018/SC Eproc Exequente: JÉSSICA CZARNOBAI. Advogado: THIAGO DAGOSTIN PEREIRA. Executado: JULIANA CARLET Bem: 01) Veículo Renault Clio RN 1.0 16V, PLACAS MCA 9152, RENAVAM 757247865, fabricação/modelo 2001/2001, cor branca, à gasolina. Obs: o veículo encontra-se com as seguintes avarias: com frente (capô) amassado e meio aberto, avarias no paralama dianteiro/placa amassada, avarias na lateral dianteira lado esquerdo raspado, 04 rodas riscadas, 04 pneus gastos, com estofamento interno lateral das portas esquerda e direita com avarias (forração solta), estofamento interno em regular estado (apresenta rasgos no tecido), com vidro dianteiro avariado (rachadura no meio do espelho interno), hodômetro marcando 153.478km, com avaria na tampa traseira lado esquerdo amassado, com frente para rádio/CD sem marca KD-GS 720, com estepe em regular estado, com chave de rodas, com macaco, com chave, sem documentos e pintura no geral apresentando avarias. Ônus: Débitos no Detran/SC; avaliação R$ 7.800,00 (Sete mil e oitocentos reais) em 05/01/2021. Depositária: Jéssica Czarnobai. Vistoria: Rua 7 de setembro, ao lado 900D, Bairro Presidente Médici, Chapecó-SC. Ônus: Os tributos incidentes sobre os bens móveis e imóveis, multas sobre os automóveis, correrão por conta exclusiva do arrematante, salvo decisão judicial, nos termos dos artigos 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Os honorários do Leiloeiro Oficial, na razão de 5% (cinco por cento), do valor do lance vencedor, ocorrerão por conta do arrematante, comprador, remitente ou adjudicante em caso de arrematação, aquisição, acordo/remição ou adjudicação, respectivamente, conforme decisão judicial. Maiores informações com o Leiloeiro Público Oficial e Rural VICENTE ALVES PEREIRA NETO, através do site www.agencialeilao.com.br, a opção fale conosco, ou através do e-mail [email protected], com endereço na Rua Carlos Romualdo do Rosario – sala 01, Petrópolis, em JoinvilleSC. Exmo. Sr. Dr. GIUSEPPE BATTISTOTTI BELLANI, Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0306759-82.2015.8.24.0018/SC

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JESSICA CZARNOBAI EXECUTADO: JULIANA CARLET EDITAL Nº 310042806670 PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO – 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE CHAPECӖ SANTA CATARINA EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO (Extrato dos artigos 886 e seguintes do CPC) LEILÃO ELETRÔNICO 1º Leilão/Praça: 05 de julho de 2022, às 14:30 horas (Lanço não inferior à avaliação). 2º Leilão/Praça: 12 de julho de 2022, às 14:30 horas (A quem mais der, desde que não inferior a 51% por cento do valor da avaliação). LOCAL: ELETRÔNICO: através do endereço eletrônico www.sbleiloes.lel.br. Suélem Regina Bocasanta, Leiloeira Oficial, com matrícula na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina nº AARC 380, autorizada pela Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito Nádia Inês Schimidt da 2ª Vara Cível - Comarca de Chapecó-SC venderá em Público Leilão/Praça eletrônico na forma da Lei, em dia, hora e local supracitados, o bem penhorado: PROCESSO Nº 0306759-82.2015.8.24.0018 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / JUSTIÇA GRATUÍTA – EXEQUENTE: JÉSSICA CZARNOBAI (PROCURADOR: THIAGO DAGOSTIN PEREIRA). EXECUTADA: JULIANA CARLET. BEM: Veículo Renault Clio RN 1.0, placa MCA 9152, renavam nº 757.247.865, fabricação/modelo 2001/2001, cor branca, á gasolina. OBS: o veículo encontra-se com as seguintes avarias: com frente (capô) amassado e meio aberto, avarias no paralama dianteiro/placa amassada, avarias na lateral dianteira lado esquerdo raspado, 04 rodas riscadas, 04 pneus gastos, com estofamento interno lateral das portas esquerda e direita com avarias (forração solta), estofamento interno em regular estado (apresenta rasgos no tecido), com vidro dianteiro avariado (rachadura no meio do espelho interno), hodômetro marcando 153.478km, com avaria na tampa traseira lado esquerdo amassado, com frente para rádio/CD sem marca KD-GS 720, com estepe em regular estado, com chave de rodas, com macaco, com chave, sem documentos e pintura no geral apresentando avarias. ÔNUS: Débitos em favor do Detran-SC. Avaliado em R$ 7.800,00 (Sete mil e oitocentos reais). Depositária: Jéssica Czarnobai, Rua 7 de setembro, ao lado 900D, Bairro Presidente Médici, Chapecó-SC. OBS: Os débitos anteriores à arrematação são de responsabilidade única e exclusiva do anterior proprietário. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados ao Leiloeiro, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICO através do site www.sbleiloes.lel.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital no referido site. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência ou não de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os 2 lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se automaticamente pelo sistema/site. Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outros acontecimentos, posto que a ferramenta é apenas facilitador de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o(s) interessado(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro eletrônico aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento para comprovação oportunamente. No(s) processo(s) relacionado(s): ÔNUS/RECURSOS: Nada consta, ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca e pela Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante. Não será devolvida a comissão do leiloeiro ao Arrematante, em caso de desistência da Arrematação após assinado o Termo de Arrematação. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca e pela Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, não cabendo alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com a Leiloeira Oficial, através dos Telefones: (49) 2020-0181 / (49) 9.8502-4761. Site: www.sbleiloes.lel.br ou através do e-mail [email protected]. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0306759-82.2015.8.24.0018/SC

11/05/2023, 00:00

10/05/2023, 00:00

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