Monitória 5017304-18.2023.8.24.0020 - TJSC

Monitória 5017304-18.2023.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2026, 18:24

Documento (Informações)

24/04/2026, 20:25

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 16:12

Trânsito em julgado

22/04/2026, 16:03

Publicação

17/04/2026, 06:11

Petição

16/04/2026, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5017304-18.2023.8.24.0020/SC AUTOR: ALOICIO JOAO MOTA ADVOGADO(A): ALFREDO GAVA (OAB SC003206) ADVOGADO(A): LARISSE SCREMIN GAVA (OAB SC056733) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, e 701, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a fim de DECLARAR CONSTITUÍDOS DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL os documentos apresentados na inicial. O montante nominal deverá ser acrescido de correção monetária desde a data de emissão e juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira. A correção monetária deve ser contada pelo INPC desde 01/07/1995 até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, substituída pelo IPCA. Já os juros de mora serão computados pela SELIC (Tema 1.368, STJ) deduzido o respectivo fator de correção monetária, quando incidente, na forma do artigo 406 do Código Civil. Cabe à parte autora promover o pedido de cumprimento de sentença, que deverá ser instruído, em autos próprios, com o cálculo atualizado da dívida. Diante da sucumbência, condeno a parte ré/embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da dívida. Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo o Cartório a proceder à devolução à parte, independentemente de nova conclusão. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

16/04/2026, 00:00

Petição

15/04/2026, 22:26

Expedida/certificada

15/04/2026, 19:19

Procedência

15/04/2026, 19:19

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 19:14

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 15:02

Petição

26/02/2026, 15:02

Publicação

11/02/2026, 04:04

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5017304-18.2023.8.24.0020/SC AUTOR: ALOICIO JOAO MOTA ADVOGADO(A): ALFREDO GAVA (OAB SC003206) ADVOGADO(A): LARISSE SCREMIN GAVA (OAB SC056733) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, e 701, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a fim de DECLARAR CONSTITUÍDOS DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL os documentos apresentados na inicial. O montante nominal deverá ser acrescido de correção monetária desde a data de emissão e juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira. A correção monetária deve ser contada pelo INPC desde 01/07/1995 até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, substituída pelo IPCA. Já os juros de mora serão computados pela SELIC (Tema 1.368, STJ) deduzido o respectivo fator de correção monetária, quando incidente, na forma do artigo 406 do Código Civil. Cabe à parte autora promover o pedido de cumprimento de sentença, que deverá ser instruído, em autos próprios, com o cálculo atualizado da dívida. Diante da sucumbência, condeno a parte ré/embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da dívida. Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo o Cartório a proceder à devolução à parte, independentemente de nova conclusão. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

16/04/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Informações)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

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