Procedimento Comum Cível 0300192-14.2016.8.24.0046 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300192-14.2016.8.24.0046 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0719/2018 Teor do ato: O sinistro narrado nos autos ocorreu após a edição da Medida Provisória n. 451, de 15/12/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.945/2009, que modificou os artigos 3.º e 5.º da Lei n. 6.194/1974 e passou a prever a redução proporcional da indenização do Seguro DPVAT de acordo com a repercussão da invalidez. Assim, é imprescindível a realização de perícia médica com o fito de aferir o grau de redução da capacidade da parte autora.E, por se tratar de relação consumerista, defiro a inversão do ônus da prova e ainda determino à seguradora o adiantamento dos honorários periciais. 1. Nomeio perito, independentemente de compromisso, o Dr. Delfino Garcia Luiz de Souza Neto (CRM/SC 11.961), especialista em perícias médicas, cujo consultório está localizado na Clínica Pró-Vida, integrante da Clínica Neoimagem, localizada na Av. Brasil, n. 1266, Centro, em Palmitos/SC. 2. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 370,00. 3. Intime-se o perito acerca de sua nomeação enviando-lhe cópia dos quesitos, bem como requisitando-lhe que informe nos autos a data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, no prazo de 5 dias. O perito deverá ser informado que deverá entregar o laudo em Juízo no prazo de 60 dias contado da data da perícia.4. O expert responderá aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes: 1) Há lesão cuja origem causal seja exclusivamente decorrente de acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre? ( ) Sim ( ) Não ( ) PrejudicadoSó prosseguir em caso de resposta afirmativa.2) Descrever o quadro clínico atual informando: a) qual (quais) região(ões) corporal(is) encontra(m)-se acometida(s): b) quais as alterações (disfunções) que a vítima apresenta, que sejam evolutivas e temporalmente compatíveis com o quadro documentado no primeiro atendimento médico-hospitalar, considerando-se as medidas terapêuticas tomadas na fase aguda do trauma:c) há indicação de a

03/07/2018, 15:18

Determinado perícia - O sinistro narrado nos autos ocorreu após a edição da Medida Provisória n. 451, de 15/12/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.945/2009, que modificou os artigos 3.º e 5.º da Lei n. 6.194/1974 e passou a prever a redução proporcional da indenização do Seguro DPVAT de acordo com a repercussão da invalidez. Assim, é imprescindível a realização de perícia médica com o fito de aferir o grau de redução da capacidade da parte autora.E, por se tratar de relação consumerista, defiro a inversão do ônus da prova e ainda determino à seguradora o adiantamento dos honorários periciais. 1. Nomeio perito, independentemente de compromisso, o Dr. Delfino Garcia Luiz de Souza Neto (CRM/SC 11.961), especialista em perícias médicas, cujo consultório está localizado na Clínica Pró-Vida, integrante da Clínica Neoimagem, localizada na Av. Brasil, n. 1266, Centro, em Palmitos/SC. 2. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 370,00. 3. Intime-se o perito acerca de sua nomeação enviando-lhe cópia dos quesitos, bem como requisitando-lhe que informe nos autos a data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, no prazo de 5 dias. O perito deverá ser informado que deverá entregar o laudo em Juízo no prazo de 60 dias contado da data da perícia.4. O expert responderá aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes: 1) Há lesão cuja origem causal seja exclusivamente decorrente de acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre? ( ) Sim ( ) Não ( ) PrejudicadoSó prosseguir em caso de resposta afirmativa.2) Descrever o quadro clínico atual informando: a) qual (quais) região(ões) corporal(is) encontra(m)-se acometida(s): b) quais as alterações (disfunções) que a vítima apresenta, que sejam evolutivas e temporalmente compatíveis com o quadro documentado no primeiro atendimento médico-hospitalar, considerando-se as medidas terapêuticas tomadas na fase aguda do trauma:c) há indicação de algum tratamento (em curso, prescrito, a ser prescrito),

22/06/2018, 15:09

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - INQUÉRITO POLICIAL Número: 50005115220258240046

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 265

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 267<br>Data do cumprimento: 04/02/2025

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 267<br>Oficial: CARINA LAMB WERNER

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(34)