Procedimento Comum Cível 0302741-13.2016.8.24.0073 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302741-13.2016.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0302741-13.2016.8.24.0073/SC RELATOR: Túlio Augusto Geraldo Parreiras RÉU: INCORPORADORA TERCILIO LONGO LTDA ADVOGADO(A): Edson Kopsch (OAB SC006550) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 95 - 28/07/2026 - Juntada - Guia Gerada

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0302741-13.2016.8.24.0073/SC RELATOR: Túlio Augusto Geraldo Parreiras AUTOR: MILTON LENGLER ADVOGADO(A): MARCIO ANDRE SACHET (OAB SC015032) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 28/07/2026 - Juntada - Guia Gerada

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0302741-13.2016.8.24.0073/SC RELATOR: Túlio Augusto Geraldo Parreiras AUTOR: LENGLER PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. ADVOGADO(A): GRAZIELA FERNANDA PINHEIRO SACHET (OAB SC031821) ADVOGADO(A): MARCIO ANDRE SACHET (OAB SC015032) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 89 - 28/07/2026 - Juntada - Guia Gerada

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 28/05/2026 A 05/06/2026 APELAÇÃO Nº 0302741-13.2016.8.24.0073/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador MARCOS FEY PROBST PROCURADOR(A): ELIANA VOLCATO NUNES APELANTE: LENGLER PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): GRAZIELA FERNANDA PINHEIRO SACHET (OAB SC031821) ADVOGADO(A): MARCIO ANDRE SACHET (OAB SC015032) APELANTE: MILTON LENGLER (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ANDRE SACHET (OAB SC015032) APELANTE: INCORPORADORA TERCILIO LONGO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDSON KOPSCH (OAB SC006550) APELADO: OS MESMOS A 3ª CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR Votante: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR Votante: Desembargadora Substituta CLEUSA MARIA CARDOSO Votante: Desembargador MARCOS FEY PROBST

03/07/2026, 00:00

Publicação

01/07/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0302741-13.2016.8.24.0073/SC AUTOR: LENGLER PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. ADVOGADO(A): GRAZIELA FERNANDA PINHEIRO SACHET (OAB SC031821) ADVOGADO(A): MARCIO ANDRE SACHET (OAB SC015032) AUTOR: MILTON LENGLER ADVOGADO(A): MARCIO ANDRE SACHET (OAB SC015032) RÉU: INCORPORADORA TERCILIO LONGO LTDA ADVOGADO(A): Edson Kopsch (OAB SC006550) SENTENÇA 2. Dessa forma, HOMOLOGO a transação judicial, com base no art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. As custas finais não são dispensadas, pois o acordo é posterior à sentença (art. 90, § 3º, CPC). Assim, as custas e despesas processuais devem ser divididas igualmente entre as partes (art. 90, § 2º, CPC), ressalvado eventual disposição em contrário constante no acordo celebrado entre as partes. O ressarcimento das despesas processuais adiantadas no curso do processo observará os termos do acordo ou, em caso de silêncio, serão divididas igualmente, admitida a compensação recíproca, conforme art. 90, § 2º, do CPC. Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso ou havendo renúncia neste sentido, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

30/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2026, 11:17

Homologação de Transação

29/06/2026, 11:17

Conclusão (para julgamento)

27/06/2026, 04:22

Petição

26/06/2026, 16:40

Recebimento

26/06/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0302741-13.2016.8.24.0073/SC (originário: processo nº 03027411320168240073/SC) RELATOR: LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR APELANTE: LENGLER PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): GRAZIELA FERNANDA PINHEIRO SACHET (OAB SC031821) ADVOGADO(A): MARCIO ANDRE SACHET (OAB SC015032) APELANTE: MILTON LENGLER (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ANDRE SACHET (OAB SC015032) APELANTE: INCORPORADORA TERCILIO LONGO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDSON KOPSCH (OAB SC006550) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 84 - 29/05/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 83 - 29/05/2026 - Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 23/04/2026 APELAÇÃO Nº 0302741-13.2016.8.24.0073/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador MARCOS FEY PROBST PROCURADOR(A): ROGE MACEDO NEVES APELANTE: LENGLER PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): GRAZIELA FERNANDA PINHEIRO SACHET (OAB SC031821) ADVOGADO(A): MARCIO ANDRE SACHET (OAB SC015032) APELANTE: MILTON LENGLER (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ANDRE SACHET (OAB SC015032) APELANTE: INCORPORADORA TERCILIO LONGO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDSON KOPSCH (OAB SC006550) APELADO: OS MESMOS PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A 3ª CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, A) CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ E DAR-LHES PROVIMENTO PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA E, POR CONSEQUÊNCIA, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, RECONHECER A CORREIÇÃO DO PREPARO RECURSAL COMPROVADO NOS AUTOS; B) CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E NEGAR-LHE PROVIMENTO; C) CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL; E D) DE OFÍCIO, COM BASE NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, MAJORAR EM 2% OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, MANTIDA A BASE DE INCIDÊNCIA ADOTADA NA SENTENÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR VOTANTE: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR Votante: Desembargador Substituto GUSTAVO HENRIQUE ARACHESKI Votante: Desembargador MARCOS FEY PROBST

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 23/04/2026 APELAÇÃO Nº 0302741-13.2016.8.24.0073/SC RELATOR: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador MARCOS FEY PROBST PROCURADOR(A): ROGE MACEDO NEVES PREFERÊNCIA: MARCIO ANDRE SACHET por MILTON LENGLER PREFERÊNCIA: MARCIO ANDRE SACHET por LENGLER PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. APELANTE: LENGLER PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): GRAZIELA FERNANDA PINHEIRO SACHET (OAB SC031821) ADVOGADO(A): MARCIO ANDRE SACHET (OAB SC015032) APELANTE: MILTON LENGLER (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ANDRE SACHET (OAB SC015032) APELANTE: INCORPORADORA TERCILIO LONGO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDSON KOPSCH (OAB SC006550) APELADO: OS MESMOS PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A 3ª CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, A) CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ E DAR-LHES PROVIMENTO PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA E, POR CONSEQUÊNCIA, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, RECONHECER A CORREIÇÃO DO PREPARO RECURSAL COMPROVADO NOS AUTOS; B) CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E NEGAR-LHE PROVIMENTO; C) CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL; E D) DE OFÍCIO, COM BASE NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, MAJORAR EM 2% OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, MANTIDA A BASE DE INCIDÊNCIA ADOTADA NA SENTENÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR VOTANTE: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR

02/06/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0302741-13.2016.8.24.0073/SC APELANTE: LENGLER PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): GRAZIELA FERNANDA PINHEIRO SACHET (OAB SC031821) ADVOGADO(A): MARCIO ANDRE SACHET (OAB SC015032) APELANTE: MILTON LENGLER (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ANDRE SACHET (OAB SC015032) APELANTE: INCORPORADORA TERCILIO LONGO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDSON KOPSCH (OAB SC006550) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 1.007 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Desatendida a regra, aplica-se o §4º do mencionado artigo, in verbis: "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". A propósito, colhe-se da jurisprudência: [...] dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que a comprovação do preparo do recurso deve se dar no ato de sua interposição, conforme preconiza o art. 1.007, caput, do CPC/2015. Não sendo atendida tempestivamente tal exigência legal, deve ser intimada a parte recorrente para o recolhimento em dobro, nos termos do disposo no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 (REsp n. 1873925, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 12/08/2020). Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que "O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal" (AgInt no AgRg no REsp n. 1.545.154/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2017, Dje 02/10/2017). Incidência da Súmula 83 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.872.212/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022.) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO E DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. PREPARO RECOLHIDO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO REALIZADO, EMBORA OPORTUNIZADO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO INAFASTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS. NÍTIDO CARÁTER DE REVISÃO DO JULGADO. MULTA INAFASTÁVEL. MANUTENÇÃO DAS DECISÕES AGRAVADAS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5025249-41.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 28-09-2023). Cabe anotar que não se desconhece o fato de que até o dia 28-9-2020 o eproc não permitia a emissão da respectiva guia de preparo em momento anterior ao do protocolo do recurso e que, bem por isso, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial editou o Enunciado XV, segundo o qual, "no sistema Eproc, excepcionalmente, admite-se o recolhimento do preparo até o dia útil seguinte ao da interposição do recurso" (Publicado nos Dje n. 3374, 3375 e 3376 p. 01 dos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2020). Posteriormente, com a correção do problema técnico a partir de 28-9-2020, o Enunciado foi cancelado na sessão do dia 11-11-2020. No presente caso, todavia, o recurso foi interposto em 11-8-2020 (evento 61, APELAÇÃO1), mas a guia do preparo foi paga em 12-8-2020 (evento 65, CUSTAS1), o que configura a irregularidade e, assim, nada mais resta senão intimar o recorrente para a comprovação do preparo em dobro sob pena de deserção. Destaque-se que, considerada a comprovação de recolhimento de um preparo a destempo, a parte recorrente pode, para a finalidade de comprovar o preparo em dobro, recolher apenas o equivalente a mais um preparo. Nesse sentido: O art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 abrange as hipóteses em que o recorrente (I) não recolheu o preparo; (II) recolheu, mas não comprovou no ato de interposição; e (III) recolheu e tentou comprovar no ato de interposição, mas o fez de forma equivocada. Em todas essas situações, o recorrente deverá ser intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Nas duas últimas hipóteses, ou se comprova o preparo já pago e o recolhe mais uma vez, ou se recolhe o valor em dobro, se assim preferir o recorrente (REsp n. 1.996.415/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). Ante o exposto, intime-se o recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o preparo em dobro, sob pena de deserção. Após o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Intime-se.

29/09/2025, 00:00

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