Procedimento Comum Cível 0311691-55.2015.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0311691-55.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0311691-55.2015.8.24.0005/SC APELANTE: MONTANA ADMINISTRACIONES S.A. ADVOGADO(A): ADHARA JANINE DOS SANTOS PERALTA (OAB SC059180) ADVOGADO(A): JULIANO GOMES GARCIA (OAB SC017252) APELADO: ELIO HAGUIUDA ADVOGADO(A): MAURICIO DEFASSI (OAB PR036059) APELADO: TANIA MARA ROSA HAGUIUDA ADVOGADO(A): MAURICIO DEFASSI (OAB PR036059) DESPACHO/DECISÃO MONTANA ADMINISTRACIONES S.A. interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 54, RECESPEC1). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 80, III, e 81 do Código de Processo Civil, no que concerne à condenação à multa por litigância de má-fé. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 368 do Código Civil, no que concerne à possibilidade de compensação entre créditos e débitos existentes entre as partes. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que não agiu com má-fé ao ajuizar a ação, pois apenas exerceu seu direito de acesso à Justiça. Afirma que a condenação à multa por litigância de má-fé foi indevida, pois não houve dolo, abuso de direito ou objetivo ilegal. Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 29, RELVOTO1): Tal como exposto na sentença, a parte apelante não se limitou ao exercício regular do seu direito de ação; na realidade, utilizou-se deste para alcançar objetivo ilegal, a saber, "assinatura da escritura pública sem o devido pagamento do montante pactuado no contrato de compromisso de compra e venda", incorrendo assim na hipótese do art. 80, III, do CPC. Como já decidiu este Tribunal, "Havendo comprovação de que a parte demandou em juízo para conseguir objetivo ilegal, deve ela ser reconhecida como litigante de má-fé [...] e condenada ao pagamento de multa [...] à parte contrária" [TJSC, Apelação n. 0300219-48.2014.8.24.0084, de Descanso, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 01-08-2016]. Dessa feita, o recurso deve ser desprovido, também nesse particular. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à segunda controvérsia, revela-se inviável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Constata-se que o dispositivo indicado não foi objeto de apreciação pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, pois conforme ressaltado pela Câmara no julgamento dos aclaratórios, "nas razões recursais da sua apelação, a parte embargante sequer pugnou pela compensação de valores na forma do art. 368 do Código Civil" (evento 43, RELVOTO1). Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 54, RECESPEC1, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

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