Procedimento Comum Cível 0300641-55.2018.8.24.0125 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300641-55.2018.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3000972/SC (2025/0275831-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JULIO CEZAR TOMACHESKI ADVOGADO: RODRIGO CONINCK - SC32669A AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO OCEAN TOWERS RESIDENCE ADVOGADO: MARCELO RICARDO MAES - SC009510 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JULIO CEZAR TOMACHESKI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento (arts. 186, 187, 308, 389 e 927 do Código Civil), Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento (arts. 186, 187, 308, 389 e 927 do Código Civil), Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0300641-55.2018.8.24.0125/SC APELANTE: JULIO CEZAR TOMACHESKI (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO CONINCK (OAB SC032669) APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO OCEAN TOWERS RESIDENCE (Representado) (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO RICARDO MAES (OAB SC009510) DESPACHO/DECISÃO JULIO CEZAR TOMACHESKI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 52, RECESPEC1). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 373, I do Código de Processo Civil; 186, 187, 308, 389 e 927 do Código Civil, no que concerne à comprovação do inadimplemento contratual. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia, não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional no tocante aos arts. 186, 187, 308, 389 e 927 do Código Civil. Constata-se que os dispositivos indicados não foram objeto de apreciação pela instância ordinária, pois a Câmara não emitiu juízo de valor acerca dos referidos dispositivos no julgamento da apelação e a questão não foi levantada nos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Em relação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, a ascensão da insurgência pela alínea "a" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte, em síntese, que "ao decidir pela inexistência de inadimplemento contratual, ignorou-se o conjunto probatório dos autos, que demonstra cabalmente a inadimplência da parte recorrida" (evento 52, RECESPEC1). No entanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. No caso, a Câmara entendeu pela ausência de comprovação do inadimplemento contratual. Merece destaque o seguinte excerto do acórdão (evento 32, RELVOTO1): Para contrapor os fundamentos da sentença, a parte apelante alega o inadimplemento contratual da parte ré. Nos termos do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No caso concreto, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o inadimplemento do demandado. E, nesse caso, não há configuração da hipótese de impossibilidade de produção da referida prova por deter natureza negativa. Do caderno probatório disponível nos autos, constata-se [evs. 1.13 a 1.18]: [a] as partes celebraram contrato de prestação de serviços de vigilância a serem prestados pelo autor no condomínio requerido; [b] convencionaram o preço de R$ 13.500,00 a serem pagos mensalmente; [c] a requerente não pagou adequadamente as verbas trabalhistas de seus empregados, razão pela qual a requerida foi demandada judicialmente, assumindo o pagamento dos encargos ao firmar acordo com os reclamantes [evs. 24.54 a 24.59]; [d] devido ao adimplemento integral da dívida trabalhista, a requerida passou a ser credora do autor no valor de R$ 27.221,00, conforme termo de confissão de dívida celebrado em 01/07/2017, a serem pagos por ele mediante desconto em doze parcelas de R$ 2.268,42 do valor mensal a ser recebido da própria demandada em razão da prestação de serviços de vigilância [ev. 24.60]; [e] a rescisão do contrato de prestação de serviços acarretaria o vencimento antecipado da dívida acima [ev. 24.60]. [f] segundo relato da inicial, o contrato de prestação de serviços foi rescindido pelo requerido em 12/2017. Logo, tratando-se de dívida confessa do requerente perante a requerida, era de sua incumbência comprovar o adimplemento do débito ou de, pelo menos, parcela dele, considerando o fim do contrato de prestação de serviço antes do término das parcelas. Tal prova, no entanto, não se encontra produzida. Não se constata, dessa forma, o inadimplemento do requerido, notadamente porque, em tese, é credor de dívida maior [R$ 27.221,00] do que aquela cobrada pelo requerente [R$ 25.955,75]. Por oportuno: CC, Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Por fim, também não encontra amparo nos autos a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados se deu pela falta de pagamento do requerido, eis que, se assim fosse, não haveria razão para o requerente assinar o termo de confissão de dívida menciona. Portanto, não tendo a autora demonstrado o fato constitutivo do seu direito [art. 373, I, CPC] e tendo a ré comprovado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral [art. 373, II, CPC], a improcedência da demanda deve ser mantida. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes. Além disso, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 52. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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