Procedimento Comum Cível 0300914-62.2019.8.24.0072 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300914-62.2019.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300914-62.2019.8.24.0072/SC AUTOR: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. RÉU: HERCILIO GIACOMOSSI ADVOGADO(A): DIOGO NICOLAS MOREIRA TEIXEIRA (OAB SC047719) RÉU: ANTONIO RAIMUNDO GIACOMOSSI ADVOGADO(A): DIOGO NICOLAS MOREIRA TEIXEIRA (OAB SC047719) RÉU: CLAUDIO GIACOMOSSI ADVOGADO(A): DIOGO NICOLAS MOREIRA TEIXEIRA (OAB SC047719) RÉU: HELOISA HELENA DELL ANTONIO ADVOGADO(A): DIOGO NICOLAS MOREIRA TEIXEIRA (OAB SC047719) RÉU: ELIZABETE GIACOMOSSI ADVOGADO(A): DIOGO NICOLAS MOREIRA TEIXEIRA (OAB SC047719) RÉU: JORGE LUIZ GIACOMOSSI ADVOGADO(A): DIOGO NICOLAS MOREIRA TEIXEIRA (OAB SC047719) RÉU: MARIA LUCIA GIACOMOSSI DUARTE ADVOGADO(A): DIOGO NICOLAS MOREIRA TEIXEIRA (OAB SC047719) RÉU: MARIO GIACOMOSSI ADVOGADO(A): DIOGO NICOLAS MOREIRA TEIXEIRA (OAB SC047719) RÉU: WALDIR GIACOMOSSI ADVOGADO(A): DIOGO NICOLAS MOREIRA TEIXEIRA (OAB SC047719) RÉU: SANDRA AURELIA GIACOMOSSI ADVOGADO(A): DIOGO NICOLAS MOREIRA TEIXEIRA (OAB SC047719) DESPACHO/DECISÃO 1. Apresentado o laudo pericial (eventos 433 e 465), a autora apresentou impugnação (eventos 459 e 481). No que se refere ao critério de avaliação adotado, não assiste razão à autora. Cabe ao perito judicial - profissional dotado de conhecimento técnico especializado - eleger o método avaliatório que melhor se adeque às características do imóvel e às circunstâncias do caso concreto, de modo que a discordância quanto aos métodos utilizados, por si só, não autoriza o afastamento da prova produzida. Quanto às amostras de mercado utilizadas, verifica-se que o laudo descreve a coleta de número expressivo de dados, com identificação das características relevantes dos imóveis comparáveis e aplicação de critérios de homogeneização e de exclusão de valores que fogem do padrão geral, com apoio em tratamento estatístico, a fim de melhor corresponder com a localização do imóvel. Ademais, a impugnação não logrou demonstrar, de forma concreta, erro técnico que justifique o afastamento das amostras adotadas. Além disso, a escolha dos parâmetros avaliativos insere-se no âmbito da discricionariedade técnica do perito, não cabendo à parte ou ao Juízo substituir critérios técnicos legitimamente empregados sem prova robusta de inadequação. Por outro lado, no que diz respeito à área de preservação permanente (APP), a impugnação merece parcial acolhida. Embora o laudo reconheça a existência de APP na área atingida pela servidão, não se verifica exposição suficientemente clara acerca das possibilidades de uso do solo antes da instituição da servidão administrativa, tampouco se houve efetiva perda adicional de utilidade econômica decorrente especificamente da servidão, para além das restrições ambientais já impostas por lei. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao laudo pericial, para determinar a intimação do perito, no prazo de 15 dias, a fim de que esclareça, em relação à área de preservação permanente, quais eram as possibilidades de uso do solo na área de APP antes da instituição da servidão administrativa e se a servidão impôs restrições adicionais economicamente relevantes, indicando eventual valor da área de APP a ser reduzida da indenização. 2. Do que for dito, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias.

16/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicação

Petição

Confirmada

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

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