Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: FAGNER ZANONI TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAGNUN VINISKI PEREIRA (OAB SC049754) ADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA DOS SANTOS (OAB SC051763)
APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de março de 2025. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de março de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000235-25.2020.8.24.0166/SC (Pauta: 132) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA