Execução Fiscal 0902418-94.2016.8.24.0028 - TJSC

Execução Fiscal 0902418-94.2016.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC EXECUTADO: SHIRLEI MIGUEL DOS PASSOS - ME EXECUTADO: SHIRLEI MIGUEL DOS PASSOS EDITAL Nº 310023183599 JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO DAL BO MARTINS - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SHIRLEI MIGUEL DOS PASSOS, CPF: 041.202.789-56, endereço: R PROJETADA J, 768 - P VARGAS - 88820000 (Comercial), Rua Princesa Isabel, 55 - Presidente Vargas - 88820000 - Içara, SC (Residencial), RUA PROJETADA A, 768 - Presidente Vargas - 88820000 - Içara, SC (Comercial), MARIO RAIMUNDO CECHELLA, 768 - PRESIDENTE VARGAS - 88820000 (Comercial), e Rua Rubens Nunes Albino, 591, Rua da Associação do Angeloni - Presidente Vargas - 88820000 - Içara (Comercial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 030897. Valor do Débito: R$ 2.776,96. Data do Cálculo: 24/03/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902418-94.2016.8.24.0028/SC

21/01/2022, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - Diante do requerimento da parte Exequente, suspendo o processo pelo prazo requerido, que ora concedo para fim de diligência. De todo modo, no tocante aos marcos para contagem do prazo de suspensão e do subsequente prazo de prescrição intercorrente previstos no art. 40 da LEF, recorde-se que o STJ veio a firmar algumas teses no REsp 1.340.553. Destaco aqui os seguintes trechos da ementa do acórdão: [...] 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...] 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fo

04/09/2019, 18:44

Decisão interlocutória - SAJ - Sendo assim, defiro o redirecionamento da presente execução para o sócio-administrador Shirlei Miguel dos Passos. Retifique-se a autuação para incluir o sócio-administrador no polo passivo. A parte Exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal, requerendo que seja fornecido o endereço do Executado. Nesse ponto, esclareço que incumbe à parte Exequente o ônus de fornecer o endereço do Executado (art. 319, II, do CPC). Não cabe ao Poder Judiciário, até mesmo pelo seu reduzido quadro de pessoal e pelo excessivo volume de serviço, disponibilizar sua estrutura para que a parte Exequente encontre o endereço, desincumbindo-a de um ônus que lhe pertence. De outro lado, são inegáveis as dificuldades por vezes existentes para encontrar o Executado, dificuldades essas que poderiam ser transpostas caso a parte Exequente tivesse acesso às informações, atinentes ao endereço do Executado, constantes nos cadastros de órgãos públicos, empresas estatais e empresas privadas prestadoras de serviço público. Desse modo, a solução mais adequada consiste em criar condições à parte Exequente para que ela, por si própria, consiga ter acesso àquelas informações, na linha do que dispõe o art. 319, § 1º, do CPC. Assim sendo, autorizo a parte Exequente (Município de Içara) e seu advogado a terem acesso aos endereços do(s) Executado(s) Shirlei Miguel dos Passos (CPF n. 041.202.789-56) registrados nos cadastros dos seguintes órgãos e empresas: - Justiça Eleitoral - Receita Federal - Polícia Federal - Polícia Civil - DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito - CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica - CASAN - Companhia Catarinense de Água e Saneamento ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora do serviço público de fornecimento de água e saneamento básico - Empresas concessionárias do serviço público de telefonia fixa ou móvel - Prefeituras Mun

01/05/2019, 18:30

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Remetidos os Autos - YCA02CV -> FNSCONV

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(18)