Procedimento Comum Cível 0300499-64.2016.8.24.0014 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300499-64.2016.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

25/05/2026, 20:24

Petição

24/05/2026, 21:17

Publicação

05/05/2026, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300499-64.2016.8.24.0014/SC AUTOR: JUARES RONSANI ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO COMARÚ JÚNIOR (OAB SC028025) AUTOR: JUDITH RAMOS (Representado) ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO COMARÚ JÚNIOR (OAB SC028025) RÉU: HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MIGUEL S/S LTDA ADVOGADO(A): SIMONE RAMOS (OAB SC028349) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação veiculada no evento 284; considerando que, a proposta do perito, para realização da prova técnica, perfaz R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), cujo montante foi homologado pela decisão proferida no evento 66; que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes; que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita; e, por fim, que ainda resta devido, ao profissional nomeado, a quantia de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), determino que a Serventia efetue a requisição da verba honorária remanescente na quantia máxima admita pelo sistema de Assistência Judiciária Gratuita, conforme abaixo delineado. Esclareço, quanto ao ponto que, na forma prevista no § 4º do artigo 8º da Resolução CM 5/2019, é possível a majoração, em até 3 (três) vezes, de forma justificada, do valor destinado ao pagamento dos honorários. Assim, considerando, no caso concreto, a complexidade do trabalho realizado pelo profissional (evento 93), sem olvidar do nível de graduação e especialização que possui (Especialização em Perícias Médicas, Pós-Graduação em Medicina Forense e Pós-Graduação em Valoração do Dano Corporal), além do grau de zelo do trabalho efetivado, de rigor a aludida majoração, para os fins aqui propostos. Os valores remanescentes (ou seja, o montante que sobejar em relação ao máximo que é possível requisitar pelo sistema informatizado próprio), devidos ao profissional, poderão ser perseguidos por meio de procedimento ou ação própria em face do Estado, se assim entender cabível o perito. A vergastada requisição e, bem assim, o pagamento, todavia, deverão ser realizados pela Serventia, tão somente, após 1º-7-2026, em atendimento à decisão proferida nos autos n. 0300103-76.2015.8.24.0126 e n. 0300105-46.2015.8.24.0126 que proibiu a atuação do profissional pelo prazo de 5 (cinco) anos, sanção esta que findará na data acima indicada (evento 288). Após, não havendo outras pendências e considerando que a prestação jurisdicional foi devidamente entregue, oportunamente, arquivem-se. Intimem-se.

Expedida/certificada

01/05/2026, 01:17

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:39

Petição

19/03/2026, 19:24

Petição

06/03/2026, 15:22

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 13:54

Documento (Certidão)

26/02/2026, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:44

Publicação

26/02/2026, 03:02

Custas

25/02/2026, 09:19

Custas

25/02/2026, 09:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3001123/SC (2025/0277780-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JUAREZ RONSANI AGRAVANTE: JUDITH RAMOS REPRESENTADO POR: ALVADIR FRANCISCO SCAPINI ADVOGADO: MIGUEL ÂNGELO COMARÚ JÚNIOR - SC028025 AGRAVADO: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MIGUEL S/S LTDA ADVOGADO: SIMONE RAMOS - SC028349 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JUAREZ RONSANI, JUDITH RAMOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais, ajuizada pelos autores, em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MIGUEL S/S LTDA, no qual alegam falha na prestação de serviços médico-hospitalares que culminaram no óbito da filha dos agravantes. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E PENSÃO MENSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR NOSOCÔMIO CONVENIADO COM O SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE (SUS). IMPUTAÇÃO DE ERRO NA TRANSFERÊNCIA, ALEGADAMENTE PREMATURA, DA PACIENTE PARA OUTRO HOSPITAL, ONDE VEIO A FALECER. TESE REJEITADA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL PEREMPTÓRIAS QUANTO AO EMPREGO DOS PROTOCOLOS USUAIS E DA POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA, NAQUELE MOMENTO, PELAS CONDIÇÕES ESTÁVEIS DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ fls. 686) Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados (arts. 944 e 950 do CC, e 533 do CPC); ii) incidência da Súmula 7 do STJ (arts. 186 e 927 do CC); iii) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) "ao deixar de reconhecer o ato ilícito e o nexo causal, o Tribunal de origem também deixou de aplicar devidamente os preceitos que regem a mensuração e a extensão da indenização, o que constitui uma afronta explícita a essas normas." (e-STJ fl. 711) ii) há apenas a necessidade de valoração dos testemunhos do processo, e de um dos documentos dos autos; e, iii) "a falta de indicação específica de julgados ou de um dispositivo violado para fins de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial pode ser reconhecida" (e-STJ fls. 714-715). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) incidência da Súmula 7 do STJ (arts. 186 e 927 do CC); ii) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 2% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0300499-64.2016.8.24.0014/SC APELANTE: JUARES RONSANI (AUTOR) ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO COMARÚ JÚNIOR (OAB SC028025) APELANTE: JUDITH RAMOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO COMARÚ JÚNIOR (OAB SC028025) APELADO: HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MIGUEL S/S LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SIMONE RAMOS (OAB SC028349) DESPACHO/DECISÃO JUARES RONSANI e JUDITH RAMOS, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interpuseram Recurso Especial contra acórdão proferido por órgão julgador componente do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça que, por unanimidade, negou provimento ao seu apelo (evento 27). Em síntese, alegaram negativa de vigência aos arts. 186, 927, 944 e 950 do CC e 533 do CPC (evento 35). Sem que fossem apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. Art. 105, III, "a", da CF: - Dos arts. 944 e 950 do CC e 533 do CPC: A temática não enseja a admissão do recurso especial, uma vez que tais dispositivos foram mencionados de forma genérica pela parte recorrente, sem a demonstração, nas razões recursais, com a clareza e precisão necessárias, do modo como o Colegiado teria incorrido em referida afronta. Nesse passo, constatada a deficiência da fundamentação e a inviabilidade da exata compreensão da controvérsia, incide por analogia, no ponto, o óbice contido na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: Muito embora os recorrentes tenham indicado os dispositivos de lei federal infraconstitucional tidos por violados, não houve demonstração clara do modo como teriam sido violados, devendo ser mantida, in casu, a aplicação do enunciado da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 431.316/RJ, rel. Min. Félix Fischer, j. em 06/02/2018). Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. (AgInt no AREsp 1.032.890/SP, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 30/03/2017). - Dos arts. 186 e 927 do CC: Quanto aos dispositivos acima, considerados implicitamente prequestionados, verifica-se que para analisar a pretensão recursal (reconhecimento da obrigação de indenizar em razão de suposto ato ilícito), tal como posta, e infirmar a conclusão alcançada pela decisão hostilizada seria necessário reapreciar as circunstâncias fático-probatórias dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Consabido que o Superior Tribunal de Justiça, em determinadas situações, vem distinguindo em diferentes planos as figuras do "mero reexame das provas", não admitindo o recurso especial; e da "revaloração da prova", admitindo e analisando as questões trazidas no bojo do apelo nobre. A propósito: [...] sabe-se que o reexame do conjunto fático-probatório não se confunde com a "valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção". O que o enunciado n. 7 da Súmula do STJ visa impedir é a formulação de nova convicção acerca dos fatos, a partir das provas. Por isso, esse entendimento sumulado apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, atinentes ao direito probatório" (STJ, AgRg no AREsp 723.035/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 17.11.2015). Contudo, esse não é o caso dos autos, uma vez que a alteração do entendimento firmado pelo Colegiado, exigiria a reapreciação do conjunto de provas e de fatos, providência esta incompatível com a estreita via do recurso especial. Em arremate: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ALEGADO ERRO MÉDICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...]II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta em desfavor do Distrito Federal, em que o autor busca a indenização por lucros cessantes e reparação dos danos morais e estéticos, em razão de suposto erro médico. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedente a ação, em razão da ausência de prova do nexo causal entre a atuação dos agentes do Estado e as lesões suportadas pelo autor. [...]IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, notadamente do laudo pericial, manteve a sentença de improcedência da ação, consignando que "não há nos autos, pois, prova acerca da suposta negligência cometida pelo Estado quando dos primeiros atendimentos prestados ao apelante/autor. A partir da análise das demais provas carreadas aos autos, não é possível concluir pela existência de omissão ou negligência no atendimento prestado ao apelante/autor no Hospital de Base, uma vez que o diagnóstico inicial foi fratura diafisária de tíbia proximal esquerda. Ainda que fosse possível constatar a ocorrência de negligência no diagnóstico, também não há nos autos prova acerca do nexo causal entre a demora no diagnóstico e a evolução da doença, elemento necessário para responsabilização civil do Estado". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1772765, relª. Minª. Assusete Magalhães, j. em 03.05.2021, grifou-se). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ALEGADO ERRO MÉDICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta em desfavor do Distrito Federal, em que o autor busca a indenização por lucros cessantes e reparação dos danos morais e estéticos, em razão de suposto erro médico. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedente a ação, em razão da ausência de prova do nexo causal entre a atuação dos agentes do Estado e as lesões suportadas pelo autor. III. Na forma da jurisprudência do STJ, "quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgInt no REsp 1.676.797/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2017). IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, notadamente do laudo pericial, manteve a sentença de improcedência da ação, consignando que "não há nos autos, pois, prova acerca da suposta negligência cometida pelo Estado quando dos primeiros atendimentos prestados ao apelante/autor. A partir da análise das demais provas carreadas aos autos, não é possível concluir pela existência de omissão ou negligência no atendimento prestado ao apelante/autor no Hospital de Base, uma vez que o diagnóstico inicial foi fratura diafisária de tíbia proximal esquerda. Ainda que fosse possível constatar a ocorrência de negligência no diagnóstico, também não há nos autos prova acerca do nexo causal entre a demora no diagnóstico e a evolução da doença, elemento necessário para responsabilização civil do Estado". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.772.765, relª. Minª. Assusete Magalhães, j. em 03/05/2021, grifou-se). Assim, a insurgência transborda as funções da Corte Superior, qual seja, a de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Art. 105, III, "c", da CF: No tocante à alínea "c" do permissivo constitucional, observa-se que os insurgentes não indicaram dispositivo legal nem teceram fundamentos a respeito do suposto dissenso pretoriano, limitando-se apenas à citar a hipótese de interposição, de modo que incide, no ponto, o enunciado da Súmula 284 do STF, aplicável ao reclamo especial por similitude: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: O apontamento de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo porventura violado conduz à deficiência de fundamentação e à aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. (AgRg no AREsp 1789971 / SC. Rel. Min. Olindo Menezes (Des. convocado TRF 1a região). Sexta Turma. J. 11/05/2021) Na hipótese, verifica-se que os recorrentes, no recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, "a" e "c", da CF, não indicaram o artigo de lei federal supostamente violado, nem mesmo citaram julgados para fins de comprovação do alegado dissídiojurisprudencial. Assim, correta a incidência do óbice da Súmula284/STF. Precedentes. (AgRg no AREsp 1789822 / SP. Rel. Min. Ribeiro Dantas. Quinta Turma. J. 02/03/2021) Por conseguinte, não preenchidos os aludidos requisitos de admissibilidade, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência. - Conclusão: Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO SE ADMITE o Recurso Especial. Anota-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC). Intimem-se.

23/05/2025, 00:00

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