PORTAL DE PICARRAS CONDOMINIO INDUSTRIAL E DE LOGISTICA LTDA
Reu
Advogados / Representantes
LUCAS NEES DE CASTRO
OAB/SC 051881·CPF·Representa: Autor
FRANCISCO YUKIO HAYASHI
OAB/SC 038522·CPF·Representa: Autor
JULIA FERRUZZI POSSARI
OAB/SC 068646·CPF·Representa: Autor
GUSTAVO COSTA FERREIRA
OAB/SC 038481·CPF·Representa: Autor
ANA LUIZA COELHO SILVEIRA MELLO
OAB/SC 047830·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESAPROPRIACAO Nº 5005780-42.2020.8.24.0048/SC
AUTOR: RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA
ADVOGADO(A): GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481)
ADVOGADO(A): FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522)
ADVOGADO(A): ANA LUIZA COELHO SILVEIRA MELLO (OAB SC047830)
ADVOGADO(A): JÚLIA FERRUZZI POSSARI (OAB SC068646)
RÉU: PORTAL DE PICARRAS CONDOMINIO INDUSTRIAL E DE LOGISTICA LTDA
ADVOGADO(A): MARCOS WENGERKIEWICZ (OAB PR024555)
RÉU: NILTON CUSTODIO DA LUZ
ADVOGADO(A): FABIO DE AQUINO POVOAS (OAB SC040694)
ADVOGADO(A): LUCAS NEES DE CASTRO (OAB SC051881)
DESPACHO/DECISÃO
1. Ciente dos cálculos apresentados.
2. Como esclarecido na decisão do evento 360, os valores apenas serão liberados após a comprovação da propriedade (pela ré, Portal de Piçarras), bem como de quitação das dívidas fiscais (artigo 34 do DL 3.365/41), o que até o presente momento não foi feito.
Sendo assim, até se regularizem referidas pendências, os valores permanecerão depositados nos autos.
Por esta razão, prejudicado, por ora, o pedido formulado pelos credores da ré, Portal de Piçarras (evento 380).
Arquivem-se os presentes autos.
09/06/2025, 00:00
Baixa Definitiva
12/02/2025, 09:36
Trânsito em julgado
12/02/2025, 09:35
Decurso de Prazo
12/02/2025, 01:13
Petição (Petição (outras))
11/02/2025, 14:07
Petição (Petição (outras))
11/02/2025, 12:06
Petição (Petição (outras))
07/02/2025, 16:33
Confirmada
17/01/2025, 23:59
Confirmada
17/01/2025, 10:25
Expedida/certificada
07/01/2025, 14:59
Remessa (por julgamento definitivo do recurso)
21/12/2024, 15:34
Documento (Acórdão)
21/12/2024, 15:24
Provimento
03/12/2024, 19:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC (AUTOR) PROCURADOR(A): RICARDO MATIELLO
APELADO: NILTON CUSTODIO DA LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO DE AQUINO POVOAS (OAB SC040694) ADVOGADO(A): LUCAS NEES DE CASTRO (OAB SC051881)
APELADO: PORTAL DE PICARRAS CONDOMINIO INDUSTRIAL E DE LOGISTICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS WENGERKIEWICZ (OAB PR024555) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERESSADO: RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO COSTA FERREIRA ADVOGADO(A): FRANCISCO YUKIO HAYASHI ADVOGADO(A): ANA LUIZA COELHO SILVEIRA MELLO ADVOGADO(A): JULIA FERRUZZI POSSARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de novembro de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente
80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 03 de dezembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 5005780-42.2020.8.24.0048/SC (Pauta: 118) RELATOR: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC (AUTOR) PROCURADOR(A): RICARDO MATIELLO
APELADO: NILTON CUSTODIO DA LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO DE AQUINO POVOAS (OAB SC040694) ADVOGADO(A): LUCAS NEES DE CASTRO (OAB SC051881)
APELADO: PORTAL DE PICARRAS CONDOMINIO INDUSTRIAL E DE LOGISTICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS WENGERKIEWICZ (OAB PR024555) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERESSADO: RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO COSTA FERREIRA ADVOGADO(A): FRANCISCO YUKIO HAYASHI ADVOGADO(A): ANA LUIZA COELHO SILVEIRA MELLO ADVOGADO(A): JULIA FERRUZZI POSSARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de novembro de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente
80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 03 de dezembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 5005780-42.2020.8.24.0048/SC (Pauta: 118) RELATOR: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES
18/11/2024, 00:00
Expedida/Certificada
14/11/2024, 12:41
Expedida/certificada
14/11/2024, 12:33
Conclusão (para julgamento)
09/09/2024, 14:04
Petição (Petição (outras))
09/09/2024, 10:34
Confirmada
09/09/2024, 10:33
Expedida/certificada
03/09/2024, 17:15
Remessa (outros motivos)
03/09/2024, 16:55
Documento (Certidão)
03/09/2024, 16:55
Remessa (outros motivos)
03/09/2024, 09:47
Expedida/Certificada
30/08/2024, 16:58
Distribuição (prevenção)
30/08/2024, 16:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC
AUTOR: RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA
RÉU: PORTAL DE PICARRAS CONDOMINIO INDUSTRIAL E DE LOGISTICA LTDA
RÉU: NILTON CUSTODIO DA LUZ EDITAL Nº 310055066281 JUIZ DO PROCESSO: LUIZ CARLOS VAILATI JUNIOR - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Terceiros e interessados. Prazo do Edital: 30 dias OBJETO: FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este juízo, tramitam os autos da ação epigrafada, em que figura como parte autora MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC em face de PORTAL DE PICARRAS CONDOMINIO INDUSTRIAL E DE LOGISTICA LTDA e NILTON CUSTODIO DA LUZ. O presente edital, de acordo com o art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, tem por objetivo levar ao conhecimento de terceiros e interessados para eventual manifestação no prazo de 10 (dez) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste (art. 231, IV, do CPC), referente à ação supra mencionada. IMÓVEL DESAPROPRIADO: fração do imóvel registrado sob a matrícula nº 29.972 do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Balneário Piçarras/SC, nos termos do Decreto Municipal n. 70/2020, que declarou a área de utilidade pública para fins de transbordo de quaisquer tipos. Valor da desapropriação: R$ 1.839.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta e nove mil reais). E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente edital e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
80 - DESAPROPRIACAO Nº 5005780-42.2020.8.24.0048/SC