Execução de Título Extrajudicial 5003759-39.2019.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5003759-39.2019.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/02/2026, 05:24

Trânsito em julgado

06/02/2026, 02:41

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 18:00

Publicação

22/01/2026, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003759-39.2019.8.24.0045/SC EXEQUENTE: CL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS VIDROS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO DE ARRUDA LIMA (OAB SC028196) EXEQUENTE: CAPITAL COMERCIO DE ALUMINIOS VIDROS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO DE ARRUDA LIMA (OAB SC028196) SENTENÇA Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Exclua-se a restrição de transferência inserida para o veículo da parte executada, via RENAJUD. Transmita-se nova informação via SERASAJUD para atualização do cadastro de inadimplentes - exclusão do nome da executada. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Ao MM Juiz de Direito, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. HOMOLOGO, para que surta os efeitos legais, a decisão proferida acima pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado e sem pendências, arquive-se.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/01/2026, 13:40

Conclusão (para julgamento)

11/11/2025, 12:36

Decurso de Prazo

09/10/2025, 01:21

Publicação

24/09/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003759-39.2019.8.24.0045/SC EXEQUENTE: CL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS VIDROS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO DE ARRUDA LIMA (OAB SC028196) EXEQUENTE: CAPITAL COMERCIO DE ALUMINIOS VIDROS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO DE ARRUDA LIMA (OAB SC028196) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de dilação pelo prazo de 30 (trinta) dias, pois equivaleria à suspensão do feito, o que é incabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Ademais, já ultrapassado lapso temporal considerável desde o peticionamento, de forma que, entendo desnecessária nova dilação de prazo para a busca por bens dos executados. Dessa forma, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intime-se.

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 12:57

Expedida/certificada

22/09/2025, 12:57

Indeferimento

22/09/2025, 12:57

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003759-39.2019.8.24.0045/SC EXEQUENTE: CL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS VIDROS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO DE ARRUDA LIMA (OAB SC028196) EXEQUENTE: CAPITAL COMERCIO DE ALUMINIOS VIDROS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO DE ARRUDA LIMA (OAB SC028196) DESPACHO/DECISÃO 1. Mantenho o indeferimento da penhora sobre o faturamento da empresa das decisões dos Eventos 99 e 105 por seus próprios fundamentos. 2. Indefiro o pedido formulado no Evento 268, pois as instituições denominadas "fintechs" indicadas pelo exequente fazem parte do sistema financeiro nacional que estão abrangidas na consulta via SISBAJUD. O art. 3º, IV, do Regulamento BACENJUD 2.0, de 12/12/2018, dispõe sobre as instituições participantes de sua pesquisa: IV - instituição participante – aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros – filiais no País, os bancos de 2 investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); É da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO –– "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" – Decisão que indeferiu a expedição de ofícios para os denominados "Bancos digitais (fintechs)" – Pesquisa de ativos financeiros do devedor, via sistema BACENJUD 2.0, inclui as chamadas "fintechs", razão pela qual se afigura despicienda a expedição de ofício às referidas Instituições Financeiras, para fins de perquirição patrimonial – Precedentes – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2081254-63.2020.8.26.0000, Rela.: Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2020). 3. Considerando que a parte executada não efetuou o pagamento do débito em execução, mesmo após ter sido devidamente intimada para tanto, não vislumbro óbice ao deferimento do pedido de inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes. O art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade da inclusão do nome da parte executada nos cadastros dos inadimplentes mediante requerimento da parte exequente. É da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - O artigo 782, §3º e §5º, do Código de Processo Civil diz respeito à execução em geral, logo, a determinação do juiz para incluir o nome do executado no cadastro de inadimplentes pode ocorrer pela execução de título executivo extrajudicial ou título executivo judicial. (TJMG, AI nº 1.0699.15.004542-4/001, rel. Des. Domingos Coelho, j. 19.05.2017). Dessa forma, determino o encaminhamento de ofício ao SPC e SERASA solicitando a negativação do nome dos executados naqueles órgãos, em razão da dívida ora exequenda, medida que deverá ser certificada nos autos em 10 dias. Saliento que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo nos termos do art. 782, § 4º, do CPC. 4. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: MARIO DICK JUNIOR 00479637008 DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. 1. Verifico que já houve a inclusão do RENAJUD no automóvel encontrado em nome do executado, razão por que torno sem efeito a decisão do Evento 170. Cancele-se a movimentação. 2. A certidão do RENAJUD (Evento 151, PESNEGSIS1) constatou a existência de restrição determinada por diversos outros juízos. No entanto, sabe-se que "a execução é realizada conforme o interesse do exequente que adquire, pela penhora, a preferência sobre os bens penhorados, conforme a dicção do art. 797, do CPC, não impedindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026535-88.2019.8.24.0000, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 10/09/2019) Grifei. Por isso, defiro o pedido de penhora sobre o veículo VW/Fusca, placa IIP2364, descrito no Evento 151. Expeça-se mandado de penhora e avaliação por meio de Oficial de Justiça e Avaliador. Com a avaliação, intime-se as partes. 2. a. Encontrado o veículo, indefiro, desde já, a remoção em favor da parte exequente em virtude da existência de outras penhoras que recaem sobre o bem. Ressalto que os demais atos de constrição do bem móvel neste feito somente poderão ser efetivados mediante incidente de concurso de credores, a ser deflagrado pela parte interessada por meio próprio. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCURSO DE PENHORAS. Havendo várias penhoras sobre o mesmo bem ou sobre o produto da sua adjudicação, inviável deferir o pedido de expedição de alvará em favor do ora agravante sem a instauração do concurso de penhoras previsto nos artigos 908 e 909 do CPC. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70070271721, rel. Des. Dilso Domingos Pereira, j. 31/08/2016). 3. Não sendo encontrado o bem, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimá-lo para indicar a localização do veículo em tela, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito, que será revertida em proveito dos exequentes, por ato atentatório à dignidade da justiça, dicção do art. 774, V e parágrafo único, do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: MARIO DICK JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. 1. Verifico que já houve a inclusão do RENAJUD no automóvel encontrado em nome do executado, razão por que torno sem efeito a decisão do Evento 170. Cancele-se a movimentação. 2. A certidão do RENAJUD (Evento 151, PESNEGSIS1) constatou a existência de restrição determinada por diversos outros juízos. No entanto, sabe-se que "a execução é realizada conforme o interesse do exequente que adquire, pela penhora, a preferência sobre os bens penhorados, conforme a dicção do art. 797, do CPC, não impedindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026535-88.2019.8.24.0000, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 10/09/2019) Grifei. Por isso, defiro o pedido de penhora sobre o veículo VW/Fusca, placa IIP2364, descrito no Evento 151. Expeça-se mandado de penhora e avaliação por meio de Oficial de Justiça e Avaliador. Com a avaliação, intime-se as partes. 2. a. Encontrado o veículo, indefiro, desde já, a remoção em favor da parte exequente em virtude da existência de outras penhoras que recaem sobre o bem. Ressalto que os demais atos de constrição do bem móvel neste feito somente poderão ser efetivados mediante incidente de concurso de credores, a ser deflagrado pela parte interessada por meio próprio. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCURSO DE PENHORAS. Havendo várias penhoras sobre o mesmo bem ou sobre o produto da sua adjudicação, inviável deferir o pedido de expedição de alvará em favor do ora agravante sem a instauração do concurso de penhoras previsto nos artigos 908 e 909 do CPC. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70070271721, rel. Des. Dilso Domingos Pereira, j. 31/08/2016). 3. Não sendo encontrado o bem, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimá-lo para indicar a localização do veículo em tela, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito, que será revertida em proveito dos exequentes, por ato atentatório à dignidade da justiça, dicção do art. 774, V e parágrafo único, do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

18/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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