Procedimento Comum Cível 0327611-49.2014.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0327611-49.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

18/06/2026, 13:50

Publicação

17/06/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0327611-49.2014.8.24.0023/SC AUTOR: RAUL FERNANDO KLEIN ADVOGADO(A): RODRIGO DE ABREU (OAB SC014820) AUTOR: NADIA MORGANA KLEIN ADVOGADO(A): RODRIGO DE ABREU (OAB SC014820) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido formulado no evento 98. A pesquisa de eventual escritura pública de inventário e partilha dos requeridos falecidos pode ser realizada pela própria parte interessada junto à Central de Escrituras e Procurações - CENSEC ou pelo sistema e-Notariado, ou requerida diretamente ao Juízo competente da Vara de Cumprimento de Sentenças da Capital. Esgotada a prestação jurisdicional no presente feito, arquive-se.

16/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2026, 17:14

Baixa Definitiva

15/06/2026, 17:14

Mero expediente

15/06/2026, 14:13

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 21:41

Decurso de Prazo

04/06/2026, 01:31

Petição

03/06/2026, 23:59

Expedida/Certificada

01/06/2026, 15:35

Expedida/Certificada

01/06/2026, 15:33

Expedida/Certificada

01/06/2026, 15:31

Custas

26/05/2026, 15:56

Custas

26/05/2026, 15:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3030612/SC (2025/0326172-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OTHON D ECA CALS DE ABREU AGRAVANTE: SIOMARA COSTA CALS DE ABREU PETTER AGRAVANTE: SUZANA COSTA CALS DE ABREU ULBRICHT ADVOGADOS: HENRIQUE COSTA FILHO - SC006570 ALEXANDER ARTUR ULBRICHT - SC012265 AGRAVADO: RAUL FERNANDO KLEIN AGRAVADO: NADIA MORGANA KLEIN ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU - SC014820 INTERESSADO: MARITA COSTA CALS DE ABREU DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por OTHON D ECA CALS DE ABREU e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0327611-49.2014.8.24.0023/SC APELANTE: OTHON D ECA CALS DE ABREU (Sucessão, Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDER ARTUR ULBRICHT (OAB SC012265) ADVOGADO(A): HENRIQUE COSTA FILHO (OAB SC006570) APELANTE: SUZANA COSTA CALS DE ABREU ULBRICHT (Sucessor) ADVOGADO(A): ALEXANDER ARTUR ULBRICHT (OAB SC012265) ADVOGADO(A): HENRIQUE COSTA FILHO (OAB SC006570) APELANTE: SIOMARA COSTA CALS DE ABREU PETTER (Sucessor) ADVOGADO(A): ALEXANDER ARTUR ULBRICHT (OAB SC012265) ADVOGADO(A): HENRIQUE COSTA FILHO (OAB SC006570) APELANTE: MARITA COSTA CALS DE ABREU (Sucessor) ADVOGADO(A): HENRIQUE COSTA FILHO (OAB SC006570) ADVOGADO(A): ALEXANDER ARTUR ULBRICHT (OAB SC012265) ADVOGADO(A): GUILHERME PIAZZA ELPO (OAB SC032981) APELADO: RAUL FERNANDO KLEIN (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ABREU (OAB SC014820) APELADO: NADIA MORGANA KLEIN (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ABREU (OAB SC014820) DESPACHO/DECISÃO SUZANA COSTA CALS DE ABREU ULBRICHT e outros interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 94, RECESPEC1), contra os acórdãos do evento 61, RELVOTO1 e evento 82, RELVOTO1. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, no que concerne à violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, no que concerne ao cerceamento de defesa (art. 370 do CPC). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente limita-se a alegar que "o uso dos prints de conversa de WhatsApp pelo juízo, sem a possibilidade de verificação pelas herdeiras do Réu falecido é inconstitucional, na medida em que é tida como prova produzida unilateralmente e não verificada pelas herdeiras do de cujus. Como indício não é prova, postula-se a exclusão dos autos, na forma como vem decidindo o próprio STF e STJ, muito embora forte e prevalentemente em matéria criminal". Quanto à quarta controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 189 do Código Civil e 394 do Código de Processo Civil, no que concerne à ocorrência da prescrição, pois o direito teria sido violado desde o ano de 2009, momento em que iniciou a pretensão da parte recorrida. Quanto à quinta controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte limita-se a alegar a "ilegitimidade passiva ad causam, impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir". Quanto à sexta controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte limita-se a alegar a inexistência de enriquecimento sem causa. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, veda-se a admissão do recurso especial no que tange ao dispositivo constitucional supostamente violado, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Desse modo, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025). Quanto à segunda controvérsia, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Quanto à terceira controvérsia, a admissão do apelo nobre encontra óbice na Súmula 284 do STF, por analogia, diante da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal que teriam sido infringidos pelo aresto. A parte recorrente redigiu seu recurso como se apelação fosse, sem a indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal que considera violado, o que se mostra indispensável diante da natureza vinculada do recurso especial. É assente no Superior Tribunal de Justiça que "o recurso especial possui natureza vinculada, e, para sua admissibilidade, inclusive quando se alega dissídio jurisprudencial, é imprescindível que sejam demonstrados de forma clara os dispositivos que teriam sido violados pela decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade" (AgInt no AREsp n. 2.787.900/SP, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 9-4-2025). Quanto à quarta controvérsia, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ A análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada ao termo inicial do prazo prescricional, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 61, RELVOTO1): É que, segundo consta, havia entre as partes uma espécie de contrato irregular de depósito de valores, de modo que a prescrição passaria a correr quando da restituição das quantias, algo que, sabidamente, ainda não ocorreu. Assim, inexistindo o transcurso do lapso temporal aplicável ao instituto da prescrição, notadamente pelos contratos ainda estarem vigentes, não há falar em sua aplicação. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Em relação à alínea "c" do permissivo constitucional, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Quanto à quinta e à sexta controvérsias, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "a" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente redigiu seu recurso como se apelação fosse, sem a indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal que considera violado, o que se mostra indispensável diante da natureza vinculada do recurso especial. E, no que tange à alínea "c" do permissivo constitucional, cumpre observar que a parte recorrente não cumpriu os requisitos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC, pois nem sequer especificou qual dispositivo de lei federal teria sido alvo de divergência interpretativa. Decidiu o STJ: Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 9-9-2024). A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa a artigos de lei violados ou de eventual divergência jurisprudencial sobre a matéria inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. (AgInt no REsp n. 2.100.901/SP, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2-9-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 94, RECESPEC1. Intimem-se.

02/07/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

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