Monitória 5006947-67.2019.8.24.0036 - TJSC

Monitória 5006947-67.2019.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5006947-67.2019.8.24.0036/SC RELATOR: Graziela Shizuiho Alchini AUTOR: ANDRÉ CARLOS SCHWADERER ADVOGADO(A): VINICIUS CASTANHO KLEINERT (OAB SC048635) ADVOGADO(A): FÁBIO VINÍCIUS GUERO (OAB SC016645) ADVOGADO(A): WAGNER ANTONIO COELHO (OAB SC019654) ADVOGADO(A): BRUNA COSTA DE ANDRADE (OAB SC060458) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 234 - 10/07/2026 - Custas Satisfeitas

13/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2026, 16:04

Custas

10/07/2026, 14:38

Custas

10/07/2026, 14:37

Custas

10/07/2026, 14:37

Confirmada

09/07/2026, 23:55

Petição

08/07/2026, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 15:04

Publicação

01/07/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória Nº 5006947-67.2019.8.24.0036/SC AUTOR: ANDRÉ CARLOS SCHWADERER ADVOGADO(A): VINICIUS CASTANHO KLEINERT (OAB SC048635) ADVOGADO(A): FÁBIO VINÍCIUS GUERO (OAB SC016645) ADVOGADO(A): WAGNER ANTONIO COELHO (OAB SC019654) ADVOGADO(A): BRUNA COSTA DE ANDRADE (OAB SC060458) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da segunda instância.

30/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/06/2026, 09:49

Trânsito em julgado

29/06/2026, 09:48

Expedida/certificada

29/06/2026, 03:19

Expedida/certificada

29/06/2026, 03:19

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2976030/SC (2025/0238418-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ANDRE CARLOS SCHWADERER ADVOGADOS: FÁBIO VINÍCIUS GUERO - SC016645 WAGNER ANTÔNIO COELHO - SC019654 VINICIUS CASTANHO KLEINERT - SC048635 BRUNA COSTA DE ANDRADE - SC060458 AGRAVADO: FM FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA FALIDO AGRAVADO: RODRIGO ANTONIO MENEL FOGACA ADVOGADO: MARCELA EDUARDA BIAVA - SC056184 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ANDRE CARLOS SCHWADERER contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 550): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TESE REJEITADA. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ. CONSULTA PRÉVIA AOS SITEMAS DO JUDICIÁRIO. CITAÇÃO VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. TESE ACOLHIDA. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NO QUAL O RÉU NÃO FIGUROU COMO AVALISTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 26 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 625-627). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou a disposição contida no artigo 966, IV, do CPC, ao argumento de que violou a coisa julgada formada no julgamento anterior, o qual teria reconhecido que a ação monitória está devidamente embasada em contrato de mútuo, nota promissória, comprovantes de transferência bancária e demais documentos, bem como a legitimidade passiva de Rodrigo Antônio Menel Fogaça, ora recorrido. Sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem, ao afastar a responsabilidade deste e reconhecer sua ilegitimidade passiva, desconsiderou decisão já transitada em julgado no mesmo processo, incorrendo em ofensa à estabilidade e à imutabilidade da coisa julgada. Aponta, por fim, violação do artigo 1.026, § 2º, do CPC, porquanto os embargos de declaração não tinham intuito protelatório. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 676-686). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 689-691), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 717-723). A Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ (fls. 740-741), o que ensejou a interposição de agravo interno. Em decisão monocrática de minha relatoria, exerci o juízo de reconsideração facultado pelo art. 259 do Regimento Interno do STJ, e tornei sem efeito a decisão de fls. 740-741, afastando-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ (fls. 773-774). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC Inicialmente não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar parcial provimento à apelação, consignou de forma clara e fundamentada que a ação monitória se baseia no contrato de mútuo e não na nota promissória, aplicando a Súmula n. 26/STJ para reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrido, Rodrigo Antônio Menel Fogaça. É o que se extrai dos seguintes trechos (fl. 548): Ilegitimidade passiva do avalista A parte apelante alega que o réu Rodrigo Antonio Menel Fogaca é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Adianto, a tese merece acolhimento. Inicialmente, destaca-se que a ação monitória baseia-se exclusivamente no contrato de mútuo entabulado entre as partes, conforme já consignado pela eminente Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli quando do julgamento anterior (evento 12.1). Cabe ressaltar que a nota promissória não é mencionada no contrato firmado. De acordo com a súmula 26 do Superior Tribunal de Justiça: "o avalista do título de crédito vinculado a contrato mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário". Entretanto, o apelante Rodrigo Antonio Menel Fogaça assinou apenas a nota promissória, sem figurar como avalista no contrato, não possuindo, assim, responsabilidade solidária. Neste sentido, destaco julgado desta Corte: [...] Com base no exposto, sentença reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva da réu Rodrigo Antonio Menel Fogaça. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). Ressalte-se, ainda, que, conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no no AREsp n. 1.756.656/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Da violação do artigo 966, IV, do CPC. Ausência de prequestionamento Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é inviável o conhecimento do recurso especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem. Conforme se extrai dos autos, o art. 966, IV, do CPC, apontado como violado, bem como a tese a ele vinculada — de que o acórdão recorrido teria afrontado a coisa julgada formada em decisão anterior ao reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrido —, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, razão pela qual incide o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Ressalta-se que na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento (AgInt nos EAREsp n. 1.327.393/MA, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020). Ademais, ainda que superado o referido óbice, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do recorrido e à suposta violação à coisa julgada, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos — especialmente quanto ao conteúdo e alcance do acórdão anterior e aos documentos que embasaram a ação monitória —, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. Da multa por embargos de declaração protelatórios. Súmula n. 7/STJ Por fim, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à aplicação da multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC, por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A propósito: [...] o afastamento da multa do art. 1.026, § 2o, do CPC, aplicada pelo tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável de análise na via do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (AgInt no AREsp n. 1.499.030/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Honorários recursais Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, conforme estabelecido no acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 625-627). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2976030/SC (2025/0238418-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ANDRE CARLOS SCHWADERER ADVOGADOS: FÁBIO VINÍCIUS GUERO - SC016645 WAGNER ANTÔNIO COELHO - SC019654 VINICIUS CASTANHO KLEINERT - SC048635 BRUNA COSTA DE ANDRADE - SC060458 AGRAVADO: FM FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA FALIDO AGRAVADO: RODRIGO ANTONIO MENEL FOGACA ADVOGADO: MARCELA EDUARDA BIAVA - SC056184 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto pelo ANDRE CARLOS SCHWADERER contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, por meio da qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 740-741). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 550): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TESE REJEITADA. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ. CONSULTA PRÉVIA AOS SITEMAS DO JUDICIÁRIO. CITAÇÃO VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. TESE ACOLHIDA. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NO QUAL O RÉU NÃO FIGUROU COMO AVALISTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 26 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido em lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo caso de aplicação da Súmula n. 182/STJ. Sustenta que (fl. 748): Diante de tal articulação, a alegada ausência de impugnação específica, especialmente em relação a súmulas de caráter meramente formal como a Súmula 518/STJ (que trata da inviabilidade de Recurso Especial fundado unicamente em contrariedade a súmula do STJ), deve ser mitigada. O Recurso Especial do Agravante não se baseia em contrariedade à súmula, mas sim na violação direta de lei federal (Art. 966, IV, Art. 1.022, II, Art. 1.026, §2º, Art. 489, § 1º, IV, V e VI do CPC), cujos temas foram pré-questionados e devidamente debatidos. O fato de a decisão recorrida ter citado uma súmula não retira o mérito da discussão sobre a afronta à lei federal que, de fato, ocorreu. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou impugnação (fls. 758-762). É, no essencial, o relatório. Após atenta análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao agravante quanto à não incidência da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista que, nas razões do agravo de fls. 699-712, impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 740-741. Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2976030/SC (2025/0238418-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FM FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA FALIDO AGRAVANTE: RODRIGO ANTONIO MENEL FOGACA ADVOGADO: MARCELA EDUARDA BIAVA - SC056184 AGRAVADO: ANDRE CARLOS SCHWADERER ADVOGADOS: FÁBIO VINÍCIUS GUERO - SC016645 WAGNER ANTÔNIO COELHO - SC019654 VINICIUS CASTANHO KLEINERT - SC048635 BRUNA COSTA DE ANDRADE - SC060458 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RODRIGO ANTONIO MENEL FOGACA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 518/STJ e Súmula 5/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 518/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/08/2025, 00:00

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Custas

Custas

Custas

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