Execução de Título Extrajudicial 0302036-62.2016.8.24.0025 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302036-62.2016.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INCOFIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS LTDA EXECUTADO: VANATEX CONFECCOES EIRELI - ME EDITAL Nº 310068221712 JUIZ DO PROCESSO: Cibelle Mendes Beltrame - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Terceiros interessados. PRAZO DO EDITAL: 20 dias O Juízo de Direito da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GASPAR - SC, por intermédio da Leiloeira Oficial Claudia Schiessl, JUCESC AARC/447, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará leilão público, de forma eletrônica, o que faz com fulcro no art. 879, II, e no art. 881, caput, ambos do Código de Processo Civil. 1 – DO OBJETO - O objeto deste edital é a venda, por leilão público, do(s) bem(ns) penhorado(s) descrito(s) no anexo único. 2 – DO LOCAL, DA DATA E DO HORÁRIO - Os interessados poderão participar virtualmente por meio do sítio eletrônico: www.csleiloes.com.br, mediante aprovação de cadastro em até dois dias úteis antes do leilão. Leilão - Os bens serão vendidos pelo maior lance à vista, ou, na falta deste, pela melhor proposta parcelada, desde que por valor igual ou superior à avaliação. 1ª Hasta Pública - Os bens serão vendidos pelo maior lance à vista, desde que por valor igual ou superior ao valor da avaliação na data de 03 de fevereiro de 2025, a partir das 09h00. 2ª Hasta Pública: Os bens serão vendidos pelo maior lance à vista, desde que por valor igual ou superior ao valor da 2ª hasta publica na data de 10 de fevereiro de 2025, a partir das 09h00. 3 – DOS REQUISITOS PARA A PARTICIPAÇÃO 3.1 – Poderá participar do leilão a pessoa física, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do leilão, e a pessoa jurídica representada por pessoa física, na mesma condição, ambas devidamente habilitadas pelo leiloeiro. 3.2 – Para participação presencial, o interessado deverá comparecer ao local indicado no item 2 deste edital, provido dos documentos dispostos no item 4.7 deste edital, e apresentá-los à leiloeira, para que ela proceda à análise cadastral, permanecendo a habilitação ou não do interessado a seu critério. 3.3 – Para participação eletrônica, o interessado deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico indicado no item 2 deste edital, com antecedência mínima de dois dias úteis antes do leilão, além de enviar a documentação disposta no item 4.7 e anuir às regras de participação dispostas no endereço eletrônico para obtenção de “login” e “senha”. Com o cadastro aprovado, o interessado deverá se habilitar no leilão e só então estará apto a efetuar seus lances. 3.4 – Na modalidade simultânea, o leilão acontece concomitantemente de maneira eletrônica e presencial. 4 – DO CADASTRO E DA HABILITAÇÃO 4.1 – O cadastro deverá ser realizado no seguinte sítio eletrônico: www.csleiloes.com.br. 4.2 – Realizado cadastro eletrônico, o usuário recebe uma senha de acesso que viabiliza a sua participação no leilão de forma on-line, mediante habilitação. 4.3 – O usuário deverá manter os dados cadastrais sempre atualizados. 4.4 – O usuário se responsabiliza civil e criminalmente pelas informações fornecidas no cadastro. 4.5 – O usuário fica ciente que é responsável por todas as negociações realizadas por meio de sua conta, uma vez que o acesso a ela só será possível mediante o uso da senha de segurança, a qual deve ser de seu conhecimento exclusivo. 4.6 – A leiloeira pode solicitar a qualquer momento a confirmação das informações apresentadas pelo usuário na realização do cadastro. Ademais, poderá indeferir, sem prévia justificativa, cadastros com informações imprecisas ou conflitantes, assim como os que entender suspeitos, podendo também, inabilitar provisória ou definitivamente o usuário. 4.7 – A habilitação ocorrerá mediante análise cadastral dos interessados e, para tanto, eles deverão fornecer os seguintes documentos: Pessoa Física: Cédula de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (até 3 meses). Pessoa Jurídica: Contrato social, inscrição estadual (se houver), comprovante de endereço comercial atualizado (até 3 meses), cédula de identidade, CPF e endereço residencial atualizado (até 3 meses) do representante legal. Caso o representante não seja o sócio administrador da empresa, deverá apresentar instrumento de procuração com poderes específicos para participar do leilão, com firma reconhecida por verdadeira. 5 – DOS LANCES 5.1 – No primeiro leilão, o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) pelo maior valor ofertado à vista, ou na sua ausência, pela melhor proposta parcelada, contanto que igual ou superior à avaliação. Caso não haja interessados nesta ocasião, far-se-á o segundo leilão, no qual os bens serão vendidos pela maior oferta à vista, ou na sua ausência, pela melhor proposta parcelada, contanto que não seja a preço vil, considerando-se, assim, preço inferior ao estabelecido pelo juiz, ou, na sua ausência, preço abaixo de cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891 do Código de Processo Civil). 5.2 – Bens arrematados em primeiro leilão ficam sem efeito no segundo. 5.3 – Os lances são irrevogáveis, irretratáveis e de inteira responsabilidade do licitante, e significam compromisso assumido perante esta licitação pública. 5.4 – Na hipótese de o licitante vencedor não pagar quaisquer valores dentro dos prazos estipulados, perderá o direito sobre a arrematação. Neste caso, será considerado arrematante o segundo maior lance ofertado e assim sucessivamente até que sejam efetivados os pagamentos, concluindo assim a arrematação. 5.5 – Todos os licitantes ficarão com seus lances vinculados ao certame pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de encerramento do leilão. Neste prazo poderão ser convocados a efetuar o pagamento do seu lance, caso se torne o vencedor do leilão 6 – DAS PROPOSTAS COM PAGAMENTO PARCELADO 6.1 – O interessado em adquirir o bem pelo valor da avaliação, com possibilidade de pagamento parcelado, deverá apresentar sua proposta à leiloeira no prazo de 1 (um) dia útil depois de encerrado o primeiro leilão. 6.2 – O interessado em adquirir o bem com valor inferior ao da avaliação, com possibilidade de parcelamento, deverá apresentar sua proposta à leiloeira no prazo de 1 (um) dia útil depois de encerrado o segundo leilão. 6.3 - A proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, nos termos do Art. 895 do Código de Processo Civil. 6.4 - As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 6.5 - A apresentação da proposta prevista neste item não suspende o leilão. 6.6 - A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 6.7 - Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado o Juiz decidirá nos termos Art. 895, §8°, do Código de Processo Civil. 7 – DO PAGAMENTO 7.1 – O arrematante terá o prazo de 1 (um) dia útil para efetuar o pagamento integral do(s) bem(ns) arrematado(s) e da comissão da leiloeira. Os comprovantes de pagamento deverão ser encaminhados ao seguinte correio eletrônico: [email protected]. 7.2 O pagamento do lance deverá ser efetuado através de pagamento de guia de depósito judicial, em conta vinculado ao processo. A comissão do leiloeiro será depositada diretamente na conta deste ou através de boleto bancário. 8 – DO WEBSITE E DO SISTEMA ELETRÔNICO DE LEILÃO 8.1 – O usuário poderá, através do website descrito no item 2 deste edital, programar lances automáticos, de modo que o sistema cobrirá automaticamente o lance ofertado anteriormente, acrescido do incremento mínimo, até o limite máximo estabelecido pelo usuário. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem programados. 8.2 – A leiloeira e o administrador do sistema não se responsabilizam por quaisquer problemas ocasionados por falta ou queda de energia elétrica, ou problemas com a internet. Assim, se houver qualquer problema com o leilão on-line, a leiloeira poderá prosseguir com o leilão somente presencial ou adiar o certame, a seu critério. 8.3 – Caso haja lance no último minuto do leilão, o sistema abrirá automaticamente tempo extra de forma sucessiva a cada lance ofertado, até que não haja mais ofertas, podendo, desse modo, ultrapassar o horário pré-definido para o encerramento. 9 – DA LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL 9.1 – A leiloeira é a autoridade máxima no leilão, cabendo-lhe dirimir quaisquer lides que eventualmente possam surgir. Fica reservado à leiloeira o direito de suspender o leilão, assim como adiar o seu horário e data de início, nos casos em que se justifiquem tais medidas. 9.2 – A leiloeira faz jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado. 9.3 – Na hipótese de desistência da arrematação, o arrematante renuncia ao direito de reembolso da comissão paga ao leiloeiro. 9.4 – Os lotes deste leilão podem ser alterados a critério da leiloeira ou do juízo. 10 – DA VISTORIA DOS BENS 10.1 – Os interessados deverão vistoriar o(s) bem(ns), levantar informações e eventuais pendências ou restrições de qualquer natureza, aqui não mencionadas, não podendo alegar desconhecimento das características e ônus não mencionados. 10.2 – O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter ad corpus, no estado em que se encontram e sem garantia, cabendo ao interessado examinálo(s) com antecedência, se necessário, mediante acompanhamento de oficial de justiça, que deverá ser solicitado nos autos. 10.3 – Se houver divergência entre imagem e descrição no edital, prevalece a descrição, uma vez que as imagens são meramente ilustrativas. 10.4 - As descrições e enunciados constantes deste edital representam o estado geral do(s) bem(ns) na data de avaliação e de acordo com as informações levantadas até então. Quaisquer divergências encontradas posteriormente não constituirão motivo válido para anulação da arrematação. 11 – DAS DÍVIDAS E ÔNUS 11.1 – As despesas relativas à transmissão do(s) bem(ns), tais como, ITBI, laudêmio, taxas, alvarás, averbações, regularização, certidões, emolumentos cartorários, registros, remoção e outros ônus decorrentes, serão arcadas pela arrematante. 11.2 – Caso o(s) bem(ns) imóvel(is) se encontre(m) ocupado(s), a desocupação e imissão na posse ficam a cargo do arrematante. 11.3 – Créditos tributários se sub-rogam no valor da arrematação (art. 130 do Código Tributário Nacional). 11.4 – Constitui ônus do arrematante o custo de expedição da carta de arrematação e da ordem de entrega, se houver. 11.5 – O arrematante não é responsável pelos ônus do(s) bem(ns), anteriores à arrematação, inclusive obrigações propter rem. 12 – DAS PENALIDADES 2.1 – Administrativa - Ao licitante inadimplente recairão restrições à conta, impedimento de negociar com o poder público por até 2 (dois) anos, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. 12.2 – Civil - O licitante que, depois de ter seu lance declarado vencedor, não efetivar pagamentos, não fornecer a documentação requisitada ou não assinar os documentos relacionados, tudo dentro do prazo, arcará com multa penitencial equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor de sua oferta, em favor da leiloeira oficial. 12.3 – Criminal - 12.3.1 – Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Parágrafo único – Somente se procede mediante queixa (art. 179 do Código Penal). 12.3.2 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa (art. 331 do Código Penal). 12.3.3 – Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único – incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida (art. 335 do Código Penal). 12.3.4 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência (art. 358 do Código Penal). 12.3.5 – Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa (art. 90 da Lei 8.666 de 1993). 12.4 – Será considerada válida a intimação feita no último endereço físico e/ou eletrônico fornecido pelo (a) licitante, motivo pelo qual está obrigado (a) a manter seu cadastro atualizado. 13 – DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS 13.1 – Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura do leilão. 13.2 – No caso de aplicação da multa prevista no item 12.2.1, o licitante terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar recurso ou fazer o pagamento. 14 – DAS INTIMAÇÕES 14.1 – Ficam intimados do presente edital as partes, seus cônjuges ou companheiros, coproprietários, titulares de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, proprietário, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, promitente comprador e vendedor, União, Estado e Município (art. 889 do Código de Processo Civil). 15 – DAS INFORMAÇÕES 15.1 - Maiores informações e cópia do edital poderão ser obtidas no escritório da Leiloeira Oficial, situado na Estrada Geral de Arroio Fundo, nº 01 – CEP: 89478-000 – Bela Vista do Toldo - SC. Email: [email protected] 16 – DO FORO 16.1 – Para quaisquer demandas judiciais decorrentes deste edital, é competente o foro da Comarca de Canoinhas – SC, com expressa renúncia a todos os outros. ANEXO LOTE 1 Autos nº: 0302036-62.2016.8.24.0025 Exequente: INCOFIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS LTDA Executada: VANATEX CONFECCOES EIRELI - ME Bens penhorados: 01 (uma) máquina de enfestar ramada, 2 (dois) metros, com mesa de 10 (dez) metros, manual, em funcionamento, marca CENSI. Valor da avaliação: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Lance mínimo 1ª Hasta Pública: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Lance mínimo 2ª Hasta Pública: R$ 5.000,00 (cinco mil centavos). LOTE 2 Autos nº: 0302036-62.2016.8.24.0025 Exequente: INCOFIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS LTDA Executada: VANATEX CONFECCOES EIRELI - ME Bens penhorados: 01 (uma) máquina de cortar friso, ramada, 1,5 (um e meio) metros, eletrônica, em funcionamento, marca CENSI. Valor da avaliação: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Lance mínimo 1ª Hasta Pública: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Lance mínimo 2ª Hasta Pública: R$ 5.000,00 (cinco mil centavos). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302036-62.2016.8.24.0025/SC

18/11/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Execução frustrada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(97)