Procedimento Comum Cível 0600272-65.2014.8.24.0080 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0600272-65.2014.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0100/2020 Teor do ato: Observa-se da inicial que o autor postula o reconhecimento do(s) período(s) de 07/05/2009 a 07/05/2014, em que teria sido laborado em condições insalubres na atividade de técnica em enfermagem junto ao Município de Xanxerê. Para tanto, faz-se necessária a realização de perícia técnica. Nomeio o Engenheiro em Segurança do Trabalho Ricardo Piccinini Scolaro (Rua Luiz Carlos Andriola, n. 79, Berger, Caçador/SC. CEP: 895000-482. Fone: 49 98802-8579. E-mail: [email protected]) como perito judicial para que realize a perícia de insalubridade nos locais de trabalho da parte autora. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos (art. 465, §1º do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se ao perito nomeado, com cópia da presente decisão e dos quesitos apresentados pelas partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, aceite o encargo ou apresente escusa justificada. Aceito o encargo, deverá apresentar proposta de honorários. Conforme entendimento do TJSC, a verba deverá ser paga pela parte autora: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E IMPUTOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO ENTE FEDERADO - APLICAÇÃO DA "TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA" - INSUBSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE FATO EXTRAORDINÁRIO PARA CORROBORAR TAL MEDIDA - ENCARGO A SER SUPORTADO AO FINAL DA DEMANDA PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA/AGRAVADA - VEREDITO REFORMADO - RECURSO PROVIDO. "A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na 'teoria da distribuição dinâmica da prova', além de não contar com

06/04/2020, 20:35

Determinado perícia - Observa-se da inicial que o autor postula o reconhecimento do(s) período(s) de 07/05/2009 a 07/05/2014, em que teria sido laborado em condições insalubres na atividade de técnica em enfermagem junto ao Município de Xanxerê. Para tanto, faz-se necessária a realização de perícia técnica. Nomeio o Engenheiro em Segurança do Trabalho Ricardo Piccinini Scolaro (Rua Luiz Carlos Andriola, n. 79, Berger, Caçador/SC. CEP: 895000-482. Fone: 49 98802-8579. E-mail: [email protected]) como perito judicial para que realize a perícia de insalubridade nos locais de trabalho da parte autora. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos (art. 465, §1º do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se ao perito nomeado, com cópia da presente decisão e dos quesitos apresentados pelas partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, aceite o encargo ou apresente escusa justificada. Aceito o encargo, deverá apresentar proposta de honorários. Conforme entendimento do TJSC, a verba deverá ser paga pela parte autora: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGUNA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E IMPUTOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO ENTE FEDERADO - APLICAÇÃO DA "TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA" - INSUBSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE FATO EXTRAORDINÁRIO PARA CORROBORAR TAL MEDIDA - ENCARGO A SER SUPORTADO AO FINAL DA DEMANDA PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA/AGRAVADA - VEREDITO REFORMADO - RECURSO PROVIDO. "A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na 'teoria da distribuição dinâmica da prova', além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só

06/04/2020, 14:02

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Advogados / Representantes(10)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 217,31

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sirlene Daniela Puhl em 15/12/2025 15:04:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 215,58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(22)