Procedimento Comum Cível 0301090-03.2015.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301090-03.2015.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3056970/SC (2025/0366148-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE FELIPE DA COSTA AGRAVANTE: VANESSA CALDAS DA COSTA ADVOGADOS: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - SC013695 MAURÍCIO PROBST - SC012779 AGRAVADO: ROBERLEI FERREIRA ADVOGADOS: JOEL LUIZ MEZADRI - SC007286 TATIANE REGINE SOARES - SC022762 AGRAVADO: JORGE LUIZ DE BITTENCOURT ADVOGADOS: JOEL LUIZ MEZADRI - SC007286 TATIANE REGINE SOARES - SC022762 AGRAVADO: ELIAS AGOSTINHO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ADRIANA MARIA FELIPE DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VANESSA CALDAS DA COSTA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0301090-03.2015.8.24.0033/SC APELANTE: PEDRO HENRIQUE FELIPE DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO PROBST (OAB SC012779) ADVOGADO(A): VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) APELANTE: VANESSA CALDAS DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO PROBST (OAB SC012779) ADVOGADO(A): VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) APELADO: ROBERLEI FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): TATIANE REGINE SOARES (OAB SC022762) ADVOGADO(A): JOEL LUIZ MEZADRI (OAB SC007286) INTERESSADO: ADRIANA MARIA FELIPE (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO PROBST ADVOGADO(A): VANESSA CRISTINA PASQUALINI DESPACHO/DECISÃO PEDRO HENRIQUE FELIPE DA COSTA, VANESSA CALDAS DA COSTA e ADRIANA MARIA FELIPE interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 48, RECESPEC1), contra os acórdãos do evento 20, RELVOTO1 e evento 41, RELVOTO1. Quanto à primeira controvérsia, a parte alega violação aos arts. 944 e 950 do Código Civil, sem identificar a questão controvertida. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, 373, I e II, do Código de Processo Civil, 29, § 2º, 59 e 201 do Código de Trânsito Brasileiro, "ao desconsiderar as provas técnicas e testemunhais que indicam a culpa do condutor, ignorar a obrigação legal de veículos maiores protegerem os menores [...] e não enfrentar adequadamente o argumento da violação à distância de segurança". Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte alega divergência jurisprudencial em relação ao "reconhecimento da culpa do causador do acidente com base na verossimilhança do BO e depoimento das testemunhas". É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente não demonstrou de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Quanto à segunda controvérsia, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Isso porque a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à culpa da parte recorrida por acidente de trânsito, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 20, RELVOTO1): A parte autora requer a reforma da decisão. Para tanto, alega que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor réu. Enfatiza que a vítima transitava pelo lado direito da via, que no local não existia ciclovia, e que foi "surpreendida pela manobra imprudente e imperita do primeiro réu na condução dos veículos Caminhão e Reboque, não respeitando a distância mínima lateral prevista no art. 201 do CTB para ultrapassagem de bicicleta, ocasionando o atropelamento em questão". Assevera que no local não havia ciclofaixa, tampouco espaço suficiente para o condutor do caminhão efetuar manobra de ultrapassagem, e que o condutor réu deveria ter aguardado "a finalização da manobra do ciclista de cruzamento da ponte, ou então, mudar para a faixa de rolamento da esquerda, a fim de guardar a distância lateral de segurança". E, sob alegação de que o acidente era imprevisível para a vítima, pugna pela reforma da sentença e pela procedência dos pedidos constantes na inicial. Contudo, antecipo, razão não assiste a parte apelante. Roberlei Ferreira ao relatar o acidente disse (evento 1, DOC10): [...] Relata o condutor do V1 de placas LZI-8719 acoplado ao semi-reboque de placas LXG-7229 que transitava pela Av. Adolfo Konder no sentido Oeste/Leste pela pista da direita e que quando subia na ponte ao lado da ASPMI passou ao lado do ciclista e que o mesmo teria perdido o equilíbrio e caído para baixo do semi-reboque. Que as rodas do semi-reboque teriam passado por sobre o ciclista. Foi acionado o serviço de emergência do corpo de bombeiros que ao chegar no local constataram que a vítima veio a óbito no local. A testemunha Gisele Patrícia Pereira, em juízo, disse (evento 191, VÍDEO1): [...] que "na época trabalhava de motogirl", que "até hoje a loja fica no mesmo local", que "passava naquela ponte várias vezes ao dia", que "naquele momento estava passando, atrás de outro veículo, de um carro", que "o caminhão estava na frente no momento do acidente". Quando inquirida se viu o momento do impacto, relatou que "tinha boa visibilidade", que "o caminhão afastou, passou ao lado de um carro, afastou", que "depois encostou, ai bateu a bicicleta o condutor desequilibrou e caiu, "que também não tinha como subir na calçada por passavam pedestres", "que o condutor da bicicleta conduzia pela via pública, "quando ele foi encostar o caminhão o pessoal buzinou, mas não escutou, "que a ponte era muito estreita", que "o acidente aconteceu na própria ponte que possui duas faixas, "que o caminhão seguia pelo lado da direita", que "o condutor da bicicleta conduzia próximo ao meio fio, que "na hora que o caminhão encostou não deu pra ver bem". "frequentemente aconteciam acidentes naquele local, "que a visibilidade do local era boa, que "depois do acidente arrumaram a ponte, depois não teve mais acidente", "que fizeram uma ciclovia separada com grade", que "daí acabou os acidentes, mas antes tinha bastante", que "na época do acidente não havia ciclovia ou ciclo-faixa no local" [...]. No mais, disse que o ciclista desequilibrou, que frequentemente aconteciam acidentes lá e que depois do acidente arrumaram a ponte, fizeram uma ciclovia separada, com grades, e aí acabou os acidentes. O testigo Nilson Furtado, em juízo, disse que era ciclista, que à época do acidente não tinha ciclofaixa no local e que a calçada era muito alta, por isso não dava pra usar a calçadinha. Afirmou que os ciclistas, mesmo sem ciclofaixa, circulavam pela rodovia. Asseverou que o caminhão vinha "reduzido, porque logo já tinha a rótula". E afirmou que hoje está perfeito, "a ponte foi toda modificada". Aos questionamentos da defesa do réu, disse que se o ciclista fosse passar pela calçada ela ia disputar com o pedestre, "e se fosse falar em segurança, eu desceria da bicicleta e atravessaria a ponte a pé". No mais, disse que era uma avenida estreita, a ponte era menor que a rodovia (evento 191, VÍDEO1). A testemunha Alcione Pryczynski da Silva, em juízo, disse que não presenciou o acidente, só ficou sabendo do ocorrido pela mídia. Afirmou que para ir para sua casa frequentava aquele caminho. Aos questionamentos da defesa da parte autora, disse que o trânsito de ciclistas naquela rodovia era comum, que aquela via é muito movimentada, principalmente por caminhões, e que a via é uma reta, com boa visibilidade. No mais, disse que depois do acidente teve alteração no local, e passou a ter ciclovia e ciclofaixa, "foi criado um divisor pra evitar esse tipo de acidente". Aos conhecimentos da defesa da parte ré, disse que a ponte era estreita e pelo que se recorda não foi culpa do caminhão e nem da vítima (evento 191, VÍDEO1). Tem-se o croqui do acidente (evento 1, DOC10): Matéria jornalística sobre os fatos (evento 1, DOC11): Laudo Pericial, no qual restou consignado (evento 16, DOC35): [...] Pelas imagens do local logo após o acidente, verifica-se que a ponte não possuía estrutura para a circulação de ciclistas. Vale ainda ressaltar, que logo após o acidente o condutor do caminhão foi submetido ao teste de alcoolemia, tendo o "etilo-metro onde o resultado foi 0,00mg/l" (evento 16, DOC39). Como se vê, ao contrário do que tenta fazer crer a parte autora, não há que se falar em reforma da sentença. Isso porque, diferentemente do que alega a parte apelante, não restou comprovado que o acidente ocorreu por culpa do condutor do caminhão, tampouco ficou minimamente demonstrado que o requerido ultrapassou a vítima, vindo a provocar a colisão. Não se ignora a fatalidade ocorrida, que resultou na morte de Pedro Costa Filho, porém, não há como atribuir a responsabilidade pelo infortúnio ao requerido, pois sequer durante a audiência de instrução e julgamento foi questionado se o demandando conduzia seu veículo de forma incompatível, em desconformidade com as regras de trânsito, muito pelo contrário, o que se comprovou, de forma isenta de dúvidas, é que no local não havia estrutura para a circulação de bicicletas, tendo o testigo Nilson ainda enfatizado, que por questão de segurança, o correto seria descer da bicicleta e cruzar a ponte caminhando e empurrando a bicicleta pela calçada, junto aos outros pedestres, pois à época não havia ciclofaixas no local. Assim, considerando que a parte autora não demonstrou que o requerido teve alguma culpa/responsabilidade pelo ocorrido, tenho que a apelante não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme normatiza o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que se falar em reforma da sentença. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Por fim, quanto à terceira controvérsia, a ascensão do apelo especial é vedada pela Súmula 13 do STJ, pois não serve à demonstração de dissídio jurisprudencial a colação de julgados proferidos pelo próprio Tribunal recorrido. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 48. Intimem-se.

21/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Custas

Custas

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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