Procedimento Comum Cível 0303247-81.2016.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303247-81.2016.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/05/2026, 16:15

Ato ordinatório

26/05/2026, 13:38

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:25

Publicação

29/04/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0303247-81.2016.8.24.0010/SC AUTOR: MP SUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) AUTOR: JOSE JAIRO OENNING DA SILVA ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) AUTOR: LEONARDO HEIDEMANN ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) AUTOR: MICHELINE CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que os autos retornaram da Contadoria. Certifico, também, que caso haja custas pendentes de pagamento, a parte responsável poderá efetuá-lo realizando o trâmite abaixo especificado. A parte interessada em efetuar o pagamento das custas finais deverá acessar o item "custas", após a opção "pagamento" e por fim a opção "boleto". Fica ciente de que esta é a única forma de pagamento das custas finais após o processo ter sido incluído no fluxo da GECOF, bem como de que se o boleto for emitido até o dia 10, a data de vencimento será o mesmo dia. Se emitido após o dia 10, a data de vencimento será o último dia do mês. Certifico, ainda, que segundo informações do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina1: Em verdade, as partes e advogados também podem obter as guias geradas pendentes e/ou emitir guias de pagamento, por meio deste endereço eletrônico, ou simplesmente apontando a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: Certifico, ademais, que em 1.º/4/2022 o parcelamento de custas finais passa a ser realizado por meio do ERP, podendo ser acessado por meio do seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas Certifico, outrossim, que caso houver custas a serem devolvidas poderão as partes solicitar a restituição conforme orientação a seguir: A partir do dia 24 de maio de 2021 o módulo Gestão de Receitas do sistema ERP foi concluído, com a disponibilização de nova ferramenta aos interessados em solicitar a devolução de custas judiciais ou extrajudiciais, taxas e outros valores. A nova funcionalidade é integrada com o sistema e-proc, trazendo facilidade e ganho em eficiência e celeridade. A partir dela, os jurisdicionados poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página de Devolução de Custas e Valores do TJSC, onde também estará disponível o material orientativo. Ficam as partes e/ou interessados intimados para ciência do acima certificado.

Expedida/certificada

27/04/2026, 15:39

Expedida/certificada

27/04/2026, 15:38

Expedida/certificada

27/04/2026, 15:38

Expedida/certificada

27/04/2026, 15:38

Expedida/certificada

27/04/2026, 15:38

Ato ordinatório

27/04/2026, 15:38

Custas

27/04/2026, 15:00

Custas

27/04/2026, 14:59

Custas

27/04/2026, 14:59

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0303247-81.2016.8.24.0010/SC AUTOR: MP SUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) AUTOR: JOSE JAIRO OENNING DA SILVA ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) AUTOR: LEONARDO HEIDEMANN ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) AUTOR: MICHELINE CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que os autos retornaram da Contadoria. Certifico, também, que caso haja custas pendentes de pagamento, a parte responsável poderá efetuá-lo realizando o trâmite abaixo especificado. A parte interessada em efetuar o pagamento das custas finais deverá acessar o item "custas", após a opção "pagamento" e por fim a opção "boleto". Fica ciente de que esta é a única forma de pagamento das custas finais após o processo ter sido incluído no fluxo da GECOF, bem como de que se o boleto for emitido até o dia 10, a data de vencimento será o mesmo dia. Se emitido após o dia 10, a data de vencimento será o último dia do mês. Certifico, ainda, que segundo informações do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina1: Em verdade, as partes e advogados também podem obter as guias geradas pendentes e/ou emitir guias de pagamento, por meio deste endereço eletrônico, ou simplesmente apontando a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: Certifico, ademais, que em 1.º/4/2022 o parcelamento de custas finais passa a ser realizado por meio do ERP, podendo ser acessado por meio do seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas Certifico, outrossim, que caso houver custas a serem devolvidas poderão as partes solicitar a restituição conforme orientação a seguir: A partir do dia 24 de maio de 2021 o módulo Gestão de Receitas do sistema ERP foi concluído, com a disponibilização de nova ferramenta aos interessados em solicitar a devolução de custas judiciais ou extrajudiciais, taxas e outros valores. A nova funcionalidade é integrada com o sistema e-proc, trazendo facilidade e ganho em eficiência e celeridade. A partir dela, os jurisdicionados poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página de Devolução de Custas e Valores do TJSC, onde também estará disponível o material orientativo. Ficam as partes e/ou interessados intimados para ciência do acima certificado.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3001780/SC (2025/0279739-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MP SUL BRASIL COMERCIO LTDA AGRAVANTE: LEONARDO HEIDEMANN AGRAVANTE: JOSE JAIRO OENNING DA SILVA AGRAVANTE: MICHELINE CANDIDO DA SILVA ADVOGADO: NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS - SC008890 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MP Sul Brasil Comércio Ltda., Leonardo Heidemann, José Jairo Oenning da Silva e Micheline Cândido da Silva contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que não admitiu o recurso especial, ao fundamento de que: (i) não houve violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, pois o acórdão enfrentou de modo suficiente todos os pontos necessários à solução da controvérsia, afastando a alegação de omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação; e (ii) quanto à alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal, os recorrentes não realizaram o cotejo analítico indispensável, o que atraiu, por analogia, a Súmula 284/STF (fls. 365-367), observando-se ainda a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para reavaliar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, diante da Súmula 7/STJ (fl. 366). Nas razões do agravo, os recorrentes afirmam, em síntese, que a decisão de inadmissibilidade teria sido proferida em afronta aos princípios legais e jurisprudenciais que regulam a matéria (fl. 370). Defendem a existência de negativa de prestação jurisdicional, sustentando que os embargos de declaração teriam apontado pontos não apreciados: ausência de análise de documentos destinados a comprovar hipossuficiência; falta de manifestação sobre o pedido de dilação de prazo para complementação de documentos; e omissão relativa ao art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, além de violação do art. 489, § 1º, do mesmo diploma (fl. 371). Alegam também violação dos arts. 98 e 99, §§ 3º e 7º, do Código de Processo Civil e do art. 4º da Lei 1.060/1950, por entenderem que houve indeferimento da justiça gratuita a pessoa jurídica supostamente hipossuficiente sem que lhes fosse oportunizada nova juntada documental (fls. 370-372). Sustentam, ainda, ter demonstrado divergência jurisprudencial, com apresentação de cotejo analítico e similitude fática, relacionando os paradigmas à aplicação da Súmula 481/STJ, argumentando que a invocação da Súmula 284/STF, por analogia, seria inadequada (fls. 371-372). A parte agravada, nas contrarrazões de fls. 374-378, requer o desprovimento do agravo. Afirma que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão apreciou suficientemente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito destinadas ao fomento empresarial. Ressalta, ainda, a impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de cotejo analítico, circunstância que impõe a aplicação da Súmula 284/STF. Assim posta a controvérsia, passo a decidir. O art. 932, III, do Código de Processo Civil, e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno deste Tribunal exigem que o agravo em recurso especial impugne, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação concreta e direta a cada um dos óbices levantados impede o conhecimento do agravo, por aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Examinando as razões apresentadas, verifico que os agravantes não enfrentam, de maneira adequada e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Quanto ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, observo que os recorrentes não demonstram, com precisão, qual ponto essencial teria deixado de ser apreciado pelo acórdão recorrido. As alegações concentram-se em matéria de mérito — justiça gratuita, dilação de prazo e avaliação de documentos — que não integrou o juízo de admissibilidade realizado, pois este se limitou a verificar a suficiência da fundamentação e a inexistência de omissão sobre a questão central: a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito voltadas ao fomento empresarial e a inviabilidade de reconhecer vulnerabilidade sem reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ (fls. 365-366). A impugnação, portanto, não dialoga com o fundamento exato da decisão agravada, que se mantém hígido. Passo ao exame da alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. A decisão agravada consignou ausência completa do cotejo analítico e ausência de demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas supostamente divergentes, o que justificou a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF (fl. 367). Nas razões do agravo, contudo, os recorrentes apenas reiteram, de modo genérico, terem realizado o cotejo e indicado o art. 4º da Lei 1.060/1950, sem apresentar qualquer confronto entre trechos do acórdão recorrido e dos julgados paradigmas, nem demonstrar identidade de situações fáticas ou divergência interpretativa acerca do mesmo dispositivo legal. A ausência dessa demonstração impede o conhecimento do recurso pela alínea “c”, e o agravo não fornece qualquer elemento novo capaz de afastar o óbice. Destaco que a própria decisão agravada, ao mencionar a impossibilidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ), deixou claro que a questão relativa à comprovação de hipossuficiência — ponto reiterado nas razões do agravo — depende de análise fático-probatória incompatível com a via especial (fl. 366). A argumentação dos agravantes desconsidera esse fundamento e insiste em discutir matéria que, além de não ter sido admitida, encontra vedação expressa na jurisprudência consolidada desta Corte. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recorrente identifique cada óbice aplicado e demonstre, com argumentação jurídica específica, por que ele não se aplica ao caso concreto. Ao deixar de enfrentar os fundamentos da decisão agravada — inexistência de omissão, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico — o agravo incorre na mesma deficiência lógica que levou à inadmissibilidade do recurso especial. A jurisprudência desta Corte é firme nesse sentido: "Consoante expressa previsão dos arts. 932, III, do CPC/15, e 253, I, do RISTJ, e em razão do princípio da dialeticidade, o agravante deve demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não ocorreu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ" (AgInt no AREsp 1904123/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021). O mesmo entendimento foi reiterado pela Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, quando reafirmou a necessidade de impugnação plena e específica dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo (DJe 30/11/2018). No caso concreto, a falta de impugnação específica permanece evidente: os agravantes não demonstram onde a decisão agravada incorreu em omissão; não infirmam o fundamento de ausência de cotejo analítico; não enfrentam a incidência da Súmula 7/STJ; e não articulam qualquer elemento que permita superar o óbice aplicado por analogia à Súmula 284/STF. Assim, permanece íntegro o conjunto de fundamentos que conduziu à inadmissibilidade, o que impede o conhecimento do presente agravo. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a verba honorária fixada em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

24/02/2026, 00:00

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