Execução de Título Extrajudicial 0001154-19.1999.8.24.0075 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001154-19.1999.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001154-19.1999.8.24.0075/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MASFAR INDSUTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): APOLEON ANDREW OCHS SCHNEIDER (OAB SC052415) ADVOGADO(A): Marcelo Rocha Cardozo (OAB SC009844) EXECUTADO: RUDINEI SIMAS ADVOGADO(A): APOLEON ANDREW OCHS SCHNEIDER (OAB SC052415) ADVOGADO(A): Marcelo Rocha Cardozo (OAB SC009844) EXECUTADO: ROSALBA DE SOUZA DAMIANI ADVOGADO(A): APOLEON ANDREW OCHS SCHNEIDER (OAB SC052415) ADVOGADO(A): Marcelo Rocha Cardozo (OAB SC009844) EXECUTADO: ROSANGELA DE SOUZA DAMIANI SIMAS ADVOGADO(A): APOLEON ANDREW OCHS SCHNEIDER (OAB SC052415) ADVOGADO(A): Marcelo Rocha Cardozo (OAB SC009844) SENTENÇA EX - POSITIS: JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do presente RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos contra sentença proferida nos nestes autos de nº 0001154-19.1999.8.24.0075. Ao mesmo tempo, CORRIJO, ex officio, o erro material verificado na decisão proferida, mantendo-se os demais termos da mesma. Destarte, onde se lê na decisão: ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE suscitada pela parte executada MASFAR INDSUTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, RUDINEI SIMAS, ROSALBA DE SOUZA DAMIANI e ROSANGELA DE SOUZA DAMIANI SIMAS nestes autos da presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo n.º EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra MASFAR INDSUTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, RUDINEI SIMAS, ROSALBA DE SOUZA DAMIANI e ROSANGELA DE SOUZA DAMIANI SIMAS, todos devidamente qualificados nos autos. Passará a ter a seguinte redação: ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE suscitada pela parte executada MASFAR INDSUTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, RUDINEI SIMAS, ROSALBA DE SOUZA DAMIANI e ROSANGELA DE SOUZA DAMIANI SIMAS nestes autos da presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo n.º 0001154-19.1999.8.24.0075, proposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra MASFAR INDSUTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, RUDINEI SIMAS, ROSALBA DE SOUZA DAMIANI e ROSANGELA DE SOUZA DAMIANI SIMAS, todos devidamente qualificados nos autos. Publique-se Registre-se Intime-se Após, aguarde-se o prazo de recurso da sentença embargada.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2988433/SC (2025/0256231-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MASFAR INDSUTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVANTE: ROSALBA DE SOUZA DAMIANI AGRAVANTE: ROSANGELA DE SOUZA DAMIANI SIMAS AGRAVANTE: RUDINEI SIMAS ADVOGADOS: MARCELO ROCHA CARDOZO - SC009844 APOLEON ANDREW OCHS SCHNEIDER - SC052415 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN - PR021777 JOSE ANTONIO BROGLIO ARALDI - RS0060292 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MASFAR INDSUTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/08/2025, 00:00

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