Procedimento Comum Cível 0307127-51.2016.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307127-51.2016.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0307127-51.2016.8.24.0020/SC APELANTE: EDSON JOSE SAVI (RÉU) ADVOGADO(A): LORIS DOUGLAS AMERICO (OAB SC013589) ADVOGADO(A): FABIANA MARTINS MATTE (OAB SC018076) APELANTE: SILVIA ISABEL SAVI ROSSO (RÉU) ADVOGADO(A): LORIS DOUGLAS AMERICO (OAB SC013589) ADVOGADO(A): FABIANA MARTINS MATTE (OAB SC018076) APELANTE: ANGELO FERDINANDO SAVI (RÉU) ADVOGADO(A): LORIS DOUGLAS AMERICO (OAB SC013589) ADVOGADO(A): FABIANA MARTINS MATTE (OAB SC018076) APELANTE: ALEX WAGNER SAVI (RÉU) ADVOGADO(A): LORIS DOUGLAS AMERICO (OAB SC013589) ADVOGADO(A): FABIANA MARTINS MATTE (OAB SC018076) APELANTE: SANDRA MARIA SAVI ROSSO (RÉU) ADVOGADO(A): LORIS DOUGLAS AMERICO (OAB SC013589) ADVOGADO(A): FABIANA MARTINS MATTE (OAB SC018076) APELANTE: SANTA DE BRIDA SAVI (RÉU) ADVOGADO(A): LORIS DOUGLAS AMERICO (OAB SC013589) ADVOGADO(A): FABIANA MARTINS MATTE (OAB SC018076) APELANTE: SONIA APARECIDA SAVI DA ROSA (RÉU) ADVOGADO(A): LORIS DOUGLAS AMERICO (OAB SC013589) ADVOGADO(A): FABIANA MARTINS MATTE (OAB SC018076) APELADO: DAVI LUIZ ALBANO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIEZER ALVES (OAB SC057177) APELADO: MAIKON LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIEZER ALVES (OAB SC057177) DESPACHO/DECISÃO Edson Jose Savi, Silvia Isabel Savi Rosso, Angelo Ferdinando Savi, Alex Wagner Savi, Sandra Maria Savi Rosso, Santa de Brida Savi e Sonia Aparecida Savi da Rosa interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 94, RECESPEC1). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil e 373, I, do Código de Processo Civil, no que concerne à "prova efetiva da presença dos pressupostos necessários para configurar-se o dever de indenizar" (evento 94, RECESPEC1, p. 4). Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia, a admissão do apelo especial pelas alíneas "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "os Recorridos não forneceram provas complementares ao Boletim de Ocorrência acostado aos autos, que fornecessem ao Julgador, a certeza necessária para a expedição de todo e qualquer decreto condenatório" (evento 94, RECESPEC1, p. 6). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à responsabilidade civil e o dever de indenizar, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 57, RELVOTO1): Os apelantes alegam que o acidente foi causado exclusivamente pelo apelado. Segundo eles, o apelante condutor trafegava normalmente na pista sentido Praia do Rincão - Criciúma quando, ao fazer uma curva, foi surpreendido pelo carro do apelado que invadiu sua pista, causando a colisão. Afirmam também que suas testemunhas confirmam essa versão. Argumentam que os policiais fizeram suas conclusões apenas com base na posição final dos veículos, o que tornaria a análise incompleta. Sobre a velocidade de 150km/h marcada no velocímetro de seu carro, dizem que foi um problema mecânico e não representa a velocidade real no momento do acidente. Essas alegações, contudo, não merecem ser aceitas. O Boletim de Acidente de Trânsito mostra que os policiais que atenderam a ocorrência, analisando os elementos encontrados no local, concluíram que o acidente foi causado por falha humana do apelante. O documento registra uma colisão frontal entre o carro do apelante (Peugeot/207 branco) e o carro do apelado (GM/Astra preto) na Rod. ICR 350, Vila Nova/Içara. Os policiais anotaram que o velocímetro do carro do apelante marcava 150km/h, enquanto o do apelado marcava 40km/h. Encontraram uma garrafa de cerveja e uma de conhaque no carro do apelado, mas não foi possível fazer teste de alcoolemia devido ao estado de saúde dos envolvidos (p. 6 do evento 1, DOC5 a p. 7 do evento 1, DOC6). O desenho (croqui) feito pelos policiais mostra que o carro do apelante (p. 10), que seguia no sentido Praia do Rincão - Criciúma, invadiu a pista contrária ao fazer a curva na altura do "Bali Hai", batendo de frente com o carro do apelado, que vinha no sentido Criciúma - Praia do Rincão. Importante ressaltar que as conclusões dos agentes públicos, no exercício de suas funções e fundamentadas nas circunstâncias apuradas, gozam de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutadas apenas por prova robusta em contrário. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou: "Boletim de Ocorrência contendo conclusão sobre o acidente e firmado por autoridade de trânsito possui presunção juris tantum, somente podendo ser ilidido por robusta prova em contrário" (Apelação n. 0301885-40.2016.8.24.0076, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). Somou-se ao termo ainda o relato do apelante no momento da ocorrência, o qual declarou que transitava normalmente pela via quando o carro do apelado invadiu a sua mão de direção. As fotos do local do acidente mostram marcas na pista que confirmam que a batida aconteceu na pista onde trafegava o apelado (sentido Criciúma - Praia do Rincão), comprovando o que os policiais registraram (evento 1, DOC7). Em audiência, foram ouvidos dois policiais e duas testemunha (evento 441, TERMOAUD1). O policial militar Michael Maier de Quadros (evento 439, VÍDEO1) declarou que atendeu a ocorrência. Disse que apesar de haver bebida alcóolica em um dos carros, não puderam atestar a embriaguez de nenhum dos envolvidos. Relatou que o velocímetro de um dos carros apontava alta velocidade, motivo pelo qual o fotografaram. Rememorou que o croqui foi confeccionado com base na posição dos automóveis após a colisão. Reconheceu que o choque, segundo o croqui, aconteceu sobre a pista que segue em direção à praia. Afirmou que, por esses elementos, não há como precisar a dinâmica do acidente, apenas o seu resultado. O policial militar Marcelo Dal Bó Fernandes (evento 439, VÍDEO2) declarou que fez as fotos do velocímetro, constatando que um parou a 150km/h e o outro a 60km/h. Lembrou que um dos carros tinha garrafas de bebida alcóolica no banco de trás. Afirmou que o carro que estava em alta velocidade vinha da praia, quanto o outro, em velocidade normal, vinha de Criciúma. Acredita que seria improvável que o veículo que estava a 150km/h pudesse fazer aquela curva sem invadir a pista contrária. Corrobora, conforme o croqui, que o ponto de impacto entre os veículos foi na pista da esquerda (fluxo sentido praia). Afirmou que a colisão ocorreu na pista do carro do apelado. Disse que as bebidas estavam no veículo do apelado. Esclareceu que o croqui é uma projeção baseada na posição final dos veículos após a colisão. Asseverou que as fotografias colacionadas ao boletim mostram a posição final dos veículos. Concluiu que, pelas posições dos veículos, a culpa pelo acidente foi do apelante, o qual seguia a 150km/h em direção à Criciúma. A testemunha Paulo Eduardo (evento 439, VÍDEO3) relatou que mora perto do local e viu o acidente. Afirmou que foi o veículo do apelado que invadiu a pista em que transitava o carro do apelante. Recorda que era a noite, mas tem certeza que viu o acidente. Disse que haviam bebidas no carro do apelado. Aduziu que foi ao local, mas não revelou aos policiais que presenciou o acidente "pois era menor". Asseverou que não tinha muita visibilidade do veículo do apelado, mas acredita que o apelante estava em velocidade normal. A testemunha José Felipe (evento 439, VÍDEO4) relatou que morava perto do local e viu o acidente. Disse que não estava olhando pro acidente, mas que viu os carros passando. Afirmou que o carro do apelado estava em alta velocidade, e o do apelante não. Aduziu que o automóvel do apelado invadiu a pista do apelante. Recorda que foi ao local mas não disse aos policiais que viu o acidente, pois estes não queriam falar com ninguém. Informou que haviam bebidas no carro do apelado. Rememorou que prestou depoimento no inquérito. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que, em consonância com a decisão proferida em primeira instância, existem elementos probantes suficientes para demonstrar a responsabilidade exclusiva do apelante pelo evento danoso. Não obstante os argumentos apresentados pelo apelante e os depoimentos de suas testemunhas, a prova pericial e os relatórios policiais são conclusivos quanto à dinâmica do acidente. Conforme demonstrado no croqui anexo ao boletim de ocorrência policial, o veículo do apelante trafegava em velocidade excessiva no sentido Praia do Rincão-Criciúma quando, na curva denominada "Bali Hai", invadiu a faixa de rolamento contrária, colidindo frontalmente com o veículo do apelado, que transitava regularmente em sua mão de direção. A conclusão acima encontra respaldo nas fotografias do acidente acostadas aos autos, nas quais se evidencia, pela posição final dos veículos e pelos vestígios na pista, que o ponto de impacto ocorreu na faixa destinada ao fluxo em direção à praia, correspondente à mão de direção do apelado. O policial militar Marcelo Dal Bó Fernandes corroborou tal constatação ao elucidar que a disposição final dos veículos permitiu identificar a projeção e o ponto de colisão. Ressalte-se que não há nos autos elementos probatórios em sentido contrário, ônus que cabia aos recorrentes. Quanto aos depoimentos das testemunhas arroladas pelos apelantes, embora consonantes com suas declarações prestadas na fase inquisitorial, revelaram-se inconsistentes e desprovidos de credibilidade. As narrativas apresentadas privilegiaram manifestamente a versão dos apelantes, sem apresentar elementos concretos que as fundamentassem. Ademais, mostra-se inverossímil que, tendo presenciado o acidente detalhadamente e comparecido ao local, as testemunhas não tenham se apresentado aos agentes policiais no momento da ocorrência, optando por prestar seus depoimentos apenas posteriormente, durante o inquérito. No tocante à velocidade excessiva do veículo dos apelantes, esta foi devidamente documentada no boletim de ocorrência e confirmada pelos agentes policiais. Conforme registrado nos autos (evento 57, DOC76), os velocímetros registram a velocidade no momento do impacto, tendo sido constatado que o veículo dos apelantes trafegava a 150 km/h quando da colisão, velocidade significativamente superior ao limite permitido para a via. Segundo o policial militar Marcelo Dal Bó Fernandes, tal excesso de velocidade foi determinante para a invasão da pista contrária na curva onde ocorreu o sinistro. Quanto à bebida encontrada no interior do veículo do apelado, esse fato não se mostra relevante, uma vez que não foi realizado exame de alcoolemia nos envolvidos, caracterizando-se apenas como mera suposição sem amparo probatório. Dessa forma, o condutor apelante infringiu o disposto no art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece que o condutor deve, a todo momento, manter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que não ocorreu no caso em tela. (Grifei). Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 94, RECESPEC1. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

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