Procedimento Comum Cível 0310096-79.2015.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310096-79.2015.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 15:22

Documento (Informações)

18/06/2026, 18:52

Remessa (outros motivos)

17/06/2026, 18:25

Expedida/Certificada

17/06/2026, 18:25

Expedida/Certificada

17/06/2026, 18:24

Documento (Informações)

09/06/2026, 15:07

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 16:42

Baixa Definitiva

01/06/2026, 16:42

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 16:41

Trânsito em julgado

01/06/2026, 16:41

Recebimento

26/05/2026, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3003194/SC (2025/0284490-8) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: WALTRAUD PROCHNOW AGRAVANTE: OTTOVIN PROCHNOW ADVOGADOS: JORGE ADRIANO - SC040803 RÔMULO ADRIANO - SC024715 AGRAVADO: EGIDIO ARNILDO KATH ADVOGADOS: JUCIMAR ZILIOTTO - RS056058 FRANCIELI PERUZZO - RS085457 TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO PEROSIN VIEIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3003194/SC (2025/0284490-8) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: WALTRAUD PROCHNOW AGRAVANTE: OTTOVIN PROCHNOW ADVOGADOS: JORGE ADRIANO - SC040803 RÔMULO ADRIANO - SC24715 AGRAVADO: EGIDIO ARNILDO KATH ADVOGADOS: JUCIMAR ZILIOTTO - RS056058 FRANCIELI PERUZZO - RS085457 TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO PEROSIN VIEIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3003194/SC (2025/0284490-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: WALTRAUD PROCHNOW AGRAVANTE: OTTOVIN PROCHNOW ADVOGADOS: JORGE ADRIANO - SC040803 RÔMULO ADRIANO - SC24715 AGRAVADO: EGIDIO ARNILDO KATH ADVOGADOS: JUCIMAR ZILIOTTO - RS056058 FRANCIELI PERUZZO - RS085457 TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO PEROSIN VIEIRA Processo distribuído pelo sistema automático em 25/11/2025.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3003194/SC (2025/0284490-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WALTRAUD PROCHNOW AGRAVANTE: OTTOVIN PROCHNOW ADVOGADOS: JORGE ADRIANO - SC040803 RÔMULO ADRIANO - SC24715 AGRAVADO: EGIDIO ARNILDO KATH ADVOGADOS: JUCIMAR ZILIOTTO - RS056058 FRANCIELI PERUZZO - RS085457 TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO PEROSIN VIEIRA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/11/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3003194/SC (2025/0284490-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WALTRAUD PROCHNOW AGRAVANTE: OTTOVIN PROCHNOW ADVOGADOS: JORGE ADRIANO - SC040803 RÔMULO ADRIANO - SC24715 AGRAVADO: EGIDIO ARNILDO KATH ADVOGADOS: JUCIMAR ZILIOTTO - RS056058 FRANCIELI PERUZZO - RS085457 TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO PEROSIN VIEIRA DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por WALTRAUD PROCHNOW e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO (ÓLEO NA PISTA) COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL; (II) ANALISAR A COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS; (III) AVALIAR A PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES; (IV) SABER SE A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MERECE REFORMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO É INADMISSÍVEL EM RELAÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELAS DESPESAS PARA FORMALIZAÇÃO DO SINISTRO, POIS SÃO GENÉRICAS, LIMITANDO-SE À AFIRMAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ACIDENTE, SEM, CONTUDO, EXISTIR IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ARTICULADA AO FUNDAMENTO QUE SUSTENTOU A PROCEDÊNCIA. ASSIM, EVIDENTE A OFENSA AO ARTIGO 1.010, III, DO CPC, NÃO SE CONHECE DOS PEDIDOS EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE FORMAL. 4. NÃO HOUVE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, POIS A EXISTÊNCIA DE ÓLEO NA PISTA NÃO FOI SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RÉUS. PRECEDENTES DESTE TJSC. 5. OS ORÇAMENTOS E NOTA FISCAL APRESENTADOS PELO AUTOR SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR OS DANOS MATERIAIS, NA AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PRODUZIDA PELO RÉU. PRECEDENTES DESTE TJSC. 6. OS LUCROS CESSANTES SÃO PRESUMÍVEIS NO CASO DE EMPRESA TRANSPORTADORA QUE TEM SEU VEÍCULO PARALISADO PARA CONSERTO. A ALEGAÇÃO DOS APELANTES SOBRE USO DE OUTRO CAMINHÃO NÃO FOI COMPROVADA E, AINDA QUE FOSSE, NÃO AFASTARIA O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO CAUSADO. PRECEDENTES DESTE TJSC. 7. EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, NÃO HÁ FALAR EM ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, POIS A PARTE AUTORA FOI VENCEDORA NA MAIOR PARTE DOS SEUS PEDIDOS. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CTB, ART. 28; CPC, ARTS. 85, §11, E 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 5002262-71.2021.8.24.0060; TJSC, APELAÇÃO N. 0002419-70.2010.8.24.0075; TJSC, APELAÇÃO N. 5004880-86.2022.8.24.0081. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, no que concerne ao reconhecimento de que o tribunal a quo não enfrentou questões que poderiam ter infirmado a conclusão adotada na decisão recorrida. Argumenta: Ademais, houve violação ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC, visto que o acórdão recorrido deixou de analisar de forma expressa e fundamentada a tese de culpa concorrente e os fatores externos ao acidente, como condições da via e eventuais falhas de sinalização. Essa omissão constitui afronta ao dever de motivação das decisões judiciais, conforme o artigo 489, § 1º, IV, do CPC. Assim, ao desconsiderar argumentos cruciais da defesa, o acórdão incorreu em vício insanável, que justifica a interposição do presente recurso (fls. 506-507). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 373, I, do CPC, no que concerne ao reconhecimento de que o ônus da prova quanto a fato constitutivo de direito recai sobre o autor, sendo que, in casu, não ficou comprovada a culpa exclusiva dos recorrentes. Afirma: O acórdão recorrido violou dispositivos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, em primeiro lugar, houve a violação ao artigo 373, inciso I, do CPC. Isso porque o Tribunal de origem inverteu indevidamente o ônus da prova ao atribuir aos recorrentes a responsabilidade pelos danos alegados pelo recorrido sem exigir a devida comprovação da culpa exclusiva. O ônus probatório, conforme estabelecido pelo artigo 373, inciso I, do CPC, recai sobre a parte autora, que deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. No entanto, o recorrido não comprovou de maneira inequívoca a conduta culposa dos recorrentes, limitando-se a alegações sem suporte técnico ou probatório suficiente. A condenação imposta baseou-se exclusivamente em presunções, ignorando a necessidade de provas concretas que demonstrem a culpa exclusiva dos recorrentes (fl. 506). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, no que concerne à ausência de responsabilidade civil dos recorrentes quanto a acidente de trânsito a respeito do qual não ficou comprovada a conduta ilícita, seja por culpa ou dolo, cabendo-se o afastamento do dever de indenizar. Relata: A responsabilidade civil pressupõe a existência de culpa ou dolo por parte do agente. No entanto, no presente caso, a culpa dos recorrentes foi presumida sem a devida comprovação. A decisão recorrida violou o artigo 186 do Código Civil ao afastar a necessidade de comprovação efetiva da conduta negligente ou imprudente dos recorrentes. O simples envolvimento em um acidente de trânsito não pode ser suficiente para configurar a obrigação de indenizar, sem a demonstração inequívoca de que houve uma conduta ilícita por parte dos recorrentes. Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, no que concerne à ocorrência de caso fortuito hábil a afastar a responsabilidade dos recorrentes em relação ao acidente de trânsito ocorrido, tendo em vista a presença de óleo na pista. Expõe: Por fim, houve violação ao disposto no artigo 927 do Código Civil, vez que os recorrentes alegaram a existência de caso fortuito (óleo na pista), o que afastaria a responsabilidade civil. Contudo, o Tribunal de origem desconsiderou essa alegação sem qualquer análise aprofundada das circunstâncias fáticas. O respectivo dispositivo elucida que a obrigação de indenizar exige a presença de três requisitos essenciais: (i) a ocorrência de um dano, (ii) o nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido e (iii) a comprovação do ato ilícito. No entanto, a decisão recorrida afastou indevidamente a necessidade de comprovação do nexo causal, tratando a responsabilidade dos recorrentes como automática (fl. 506). Quanto à quinta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, no que concerne à necessidade de realização de prova pericial para quantificação dos danos sofridos. Assevera: Em segundo lugar, o Tribunal de origem ignorou a tese de caso fortuito e a necessidade de prova pericial para a quantificação dos danos. No caso concreto, a condenação se baseou em presunções e não em provas robustas que demonstrem de forma inequívoca que os recorrentes foram os únicos responsáveis pelo acidente. Tal inversão indevida do ônus probatório viola o princípio da ampla defesa (fl. 506). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A inicial veio acompanhada de dois orçamentos para conserto emitidos por oficina mecânica (evento 1, INF16 e evento 1, INF17) e nota fiscal do pagamento da oficina de menor valor (evento 1, INF18), o que, salvo prova em contrário, mostra-se mais do que suficiente para a comprovação do fato constitutivo do direito do autor (fl. 484). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à terceira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Portanto, constata-se que as condições da pista e as circunstâncias meteorológicas não foram adequadamente observadas pelo apelante, em desrespeito ao artigo 28 do CTB, fazendo com que seu veículo invadisse a pista contrária e atingisse o veículo conduzido pelo autor (fl. 483). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à quarta e à quinta controvérsias, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF";(AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/10/2025, 00:00

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