Desapropriação 5000044-95.2019.8.24.0042 - TJSC

Desapropriação 5000044-95.2019.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICÍPIO DE MARAVILHA RÉU: GERSON ANTONIO BORELA EDITAL Nº 310029277423 JUIZ DO PROCESSO: SOLON BITTENCOURT DEPAOLI - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Eventuais terceiros interessados Prazo do Edital: 10 dias. Parte Conclusiva da Sentença: "3. Dispositivo. 80 - DESAPROPRIACAO Nº 5000044-95.2019.8.24.0042/SC Ante o exposto, forte no artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido pelo réu e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Por conseguinte, DECLARO A DESAPROPRIAÇÃO, em favor do requerente, da área de 409,61 m², objeto da matrícula de n. 9.870 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maravilha/SC, e HOMOLOGO o valor ofertado de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) a título de indenização. Ratifico a decisão que concedeu a imissão provisória do requerente na posse do imóvel (evento 15). Publique-se edital para fins de conhecimento de terceiros (Decreto-Lei n. 3.365/41, art. 34). Prazo: 10 dias. Considerando a concordância da parte requerida, determino a transferência do valor de R$ 9.546,58 (nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) para as subcontas vinculadas às Execuções Fiscais indicadas na petição do evento 70, conforme cálculos apresentados no mesmo evento. Em seguida, certifiquem-se naqueles autos executivos, tornando-os conclusos para análise. Decorrido o prazo fixado no edital, expeça-se o competente alvará do valor remanescente em favor do requerido, observando-se os dados apresentados na manifestação do evento 71. Sem honorários. Custas pela parte autora (Decreto-Lei 3.365/41, art. 30), ressalvada isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Homologo a renúncia ao prazo recursal informado pela parte requerida. Transitada em julgado, expeça-se mandado ao Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca para que promova o registro/averbação da desapropriação supra. Ressalta-se que para cumprimento do ato, compete o Cartório Extrajudicial observar os procedimentos legais e administrativos pertinentes, em especial Lei de Registro Públicos e Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça (art. 784-A e seguintes). Oportunamente, tornem os autos ao arquivo." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

20/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 1904203966<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de mandado

Todas as movimentações(120)