Execução de Título Extrajudicial 0305606-95.2018.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305606-95.2018.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos os autos. 1. De largada, observe-se que "o termo "não procurado" significa que não houve, por parte do destinatário, interesse em procurar o documento na agência dos Correios durante o período de guarda. Tal fato autoriza seja considerada válida a intimação pessoal encaminhada ao endereço constante da inicial" (TJSC, AC nº 2014.069650-5, de Tijucas, Rel. Des. Dinart Francisco Machado). No caso, o aviso de recebimento vinculado ao ofício de intimação do executado acerca da penhora realizada (p. 68) retornou com a informação "não procurado" (p. 88), tendo sido encaminhado ao mesmo endereço em que perfectibilizada a citação (p. 45), motivo pelo qual reputo válida a intimação do executado acerca da penhora (CPC, art. 274, parágrafo único). 2. A realização da citação por hora certa independe de despacho judicial (CPC, art. 253, caput), de modo que a iniciativa do próprio Oficial de Justiça, condicionada à verificação de suspeita de ocultação, é suficiente para que seja levada a efeito (CPC, art. 252, caput). Nesse sentido, importa dizer que a oficial de justiça encarregada do cumprimento do mandado de citação (p. 86) não mencionou suspeitar de que a executada se ocultara, a fim de esquivar-se do recebimento da citação, motivo pelo qual não se pode impor o cumprimento de nova diligência sem o adiantamento das despesas, como pretende o exequente. Com essa ressalva, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO, nos moldes do de p. 86, mediante prévio recolhimento da despesa pelo exequente. 3. Relativamente à avaliação dos bens penhorados, certificou a oficial de justiça que "a descrição não é suficiente para a localização dos imóveis". Ainda que as certidões de inteiro teor das matrículas tenham acompanhado o mandado de avaliação, conforme bem ressaltou o exequente, tenho que a descrição realmente é incompleta. Tanto é que informa o exequente - agora, na manifestação mais recente - que os bens penhorados se situam no local em que efetivada a citação (Rua Her

28/04/2020, 15:38

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. Citem-se, por oficial de justiça (v. TJSC, AI nº 4009529-39.2017.8.24.0000, de Lages, Rel. Des. Jânio Machado), diretamente pelo sistema de centrais compartilhadas (v. Orientação nº 60 da CGJ), para efetuarem o pagamento da quantia reclamada no prazo de três dias (art. 829, caput, do NCPC), e intimem-se na mesma ocasião para, se não pagarem, indicarem bens à penhora, onde se encontram e seus valores em prazo de até cinco dias, cientes de que as omissões poderão ser interpretadas como atentatórias à dignidade da justiça (art. 774, V do NCPC), com multa de até vinte por cento sobre o valor do débito (art. 774, parágrafo único, do NCPC). Não localizado algum dos executados, proceda-se ao arresto de bens suficientes à garantia do débito (art. 830, caput, do NCPC), seguindo-se, nos dez dias seguintes, dupla procura daquele, com sua citação por hora certa em caso de suspeita de ocultação (art. 830, § 1º, do NCPC). Sem a realização do pagamento, proceda-se à penhora e avaliação (art. 829, § 1º do NCPC) de bens suficientes à cobertura do débito (art. 831 do CPC), lavrando-se o respectivo auto de tais atos, com a intimação, na mesma oportunidade (art. 841, § 3º do NCPC), dos executados e cônjuge, se for o caso (art. 842 do NCPC). Na falta de bens, certifique-se a relação daqueles que guarnecem os lugares (art. 836, § 1º do NCPC), nomeando-se os executados depositários provisórios até deliberação acerca do cabimento das constrições (art. 836, § 2º do NCPC). Eventuais embargos, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput, do NCPC), poderão ser opostos pelos executados em prazos individuais de quinze dias, contados da juntada de cada mandado de citação (art. 915, caput, do NCPC), e em princípio serão recebidos sem efeito suspensivo (art. 919, caput, do NCPC), facultado requerimento de parcelamento do débito com confissão de dívida naquele mesmo intervalo (art. 916, caput, do NCPC).Fixo provisoriamente os honorário

10/09/2018, 17:08

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Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5037023-41.2026.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50370234120268240000/TJSC

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 470, 471, 472

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 470, 471, 472

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 456

Conclusos para decisão

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50370234120268240000/TJSC

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12962081, Subguia 6887677 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 720,00

Todas as movimentações(476)

Todos os documentos(43)