Procedimento Comum Cível 0300244-28.2019.8.24.0103 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300244-28.2019.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

Decisão de Saneamento e Organização - 1. Da organização do processo e das questões processuais pendentes: O autor denominou sua ação como execução de obrigação de fazer, embasando-se com contrato particular de promessa de compra e venda de bem imóvel assinado por duas testemunhas. Ocorre que realizou pedidos não previstos nas cláusulas contratuais como a regularização do desmembramento do imóvel, obrigações que demandam ação de conhecimento e realizou pedido de citação na forma do processo de conhecimento. Tais fatos levaram à condução do processo como se ação ordinária fosse, tanto que recebida a inicial e determinado o prosseguimento do processo observando o rito ordinário, sem expedição de mandado. E o autor a nada se opôs, mesmo com sucessivas manifestações no feito, aquiescendo ao procedimento de rito ordinário. Outrossim, em audiência de conciliação foi determinado que o feito aguardasse o prazo da contestação, novamente ficando silente a parte autora. Dessa forma, o fato de a parte ré ter apresentado contestação e não embargos não gera a inadmissão de sua defesa. Por oportuno, chamo o feito à ordem e estabeleço que por ter seguido o rito ordinário até o presente momento, sem a insurgência da parte autora e visando a economia e celeridade processual, bem como a segurança jurídica, o feito prosseguirá pelo rito ordinário. Destaco que não há prejuízo algum às partes no estabelecimento do rito ordinário, isto porque à parte ré já o vem seguindo e é o rito mais abrangente, de outro lado, à autora também não assiste mais prejuízo, porquanto o mandado do art. 815 do CPC não foi expedido e a própria autora concordou com o andamento do feito como se ação ordinária fosse à medida que silenciou quanto ao tema. 2. Da preliminar de prescrição: A parte ré alega o transcurso do prazo prescricional quinquenal, com fulcro no art. 206, §, 5º, I, do CC. Todavia, no presente caso, como a autora pretende a outorga de escritura pública e outras obrigações como multa contratual e o

05/03/2020, 11:57

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Partes do Processo(6)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória - documento anexado ao processo 50022184420268240103/SC

Conclusos para decisão

Juntada - Extrato Subconta - 2010302386<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - AQI01 -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50022184420268240103

Recebidos os autos - TJSC -> AQI01 Número: 03002442820198240103/TJSC

Juntada de Petição

Remetidos os Autos - Remessa Externa - AQI01 -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 238 e 239

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238 e 239

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(22)