Procedimento Comum Cível 0301569-26.2016.8.24.0044 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301569-26.2016.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0301569-26.2016.8.24.0044/SC APELANTE: AVANI DE LIMA DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA AZEVEDO BARCELOS (OAB SC021201) APELANTE: CAMILA CAMPOS DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL SANTOS DA SILVA (OAB SC039559) APELANTE: ELAINE TEREZINHA CAMPOS DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL SANTOS DA SILVA (OAB SC039559) APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A): GILBERTO JOSÉ CERQUEIRA JÚNIOR (OAB RS048003) DESPACHO/DECISÃO Após julgamento do recurso e antes da certificação do trânsito em julgado, os autos vieram conclusos em razão de petição conjunta das partes na qual requereram a homologação do acordo celebrado (evento 95, ACORDO1). Regularizada a representação processual da seguradora, evento 101, vieram os autos conclusos. É o relatório. 1 – O artigo 840 do Código Civil estabelece que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". A respeito da realização de acordo, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, lecionam: Transação. Quando as partes celebrarem transação, de acordo com o CC 840 et seq. (CC/1916 1025 et seq.), dá-se a extinção do processo com julgamento de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. A sentença deverá ser executada no mesmo juízo que a proferiu (CPC 516 II; CPC/1973 475-P II e 575 II) (Código civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 3. ed. rev., atual. e ampl. até 03.06.2019. -- São Paulo:Thomson Reuters Brasil, 2019, p. RL-2.115). Anote-se que, segundo jurisprudência do STJ, "mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial" (REsp n. 1.676.243/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017). No mesmo sentido: AREsp n. 2.088.511, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 24/06/2022. No presente caso, constatada a outorga de poderes especiais aos advogados que subscrevem o acordo (evento 1, PROC2, evento 17, PROC29, evento 101, PROC4 e evento 101, OUT5), nada mais resta senão homologá-lo e extinguir o processo com resolução do mérito. 2 – Ante o exposto, com base no artigo 932, I, do CPC c/c artigo 132, I, do RITJSC e homologa-se o acordo e julga-se extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Custas conforme ajustado; todavia, havendo imposição destas à parte beneficiária da justiça gratuita, proceda-se conforme a Circular CGJ n. 20/2009, promovendo a cobrança de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das custas contra a parte que não é detentora do benefício. Na inexistência de ajuste, as custas deverão ser suportadas por ambas as partes (art. 90, § 2º, do CPC), não havendo que falar em dispensa, uma vez que as partes transigiram após a sentença (art. 90 § 3º, do CPC). Conforme inteligência do artigo 516, II, do CPC, a expedição de alvarás deverá ser requerida na origem. Intimem-se, com prazo de 1 dia apenas para ciência, tendo em vista renúncia ao prazo recursal.

30/06/2025, 00:00

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