Execução de Título Extrajudicial 5025141-47.2022.8.24.0930 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5025141-47.2022.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025141-47.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA ADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada do débito, abatidos os valores recebidos, requerendo o que entender de direito para o regular e efetivo andamento do feito, ciente de sua inércia resultará na suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1°), independentemente de nova intimação, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025141-47.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA ADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO I – Expeça-se alvará judicial, em favor do exequente e/ou de seu procurador (desde que detenha poderes específicos), para levantamento dos valores depositados/bloqueados, mais acréscimos legais, conforme requerimento retro. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). II – Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, manifeste-se quanto à satisfação do débito, ciente de que, havendo saldo pendente, deverá apresentar memória de cálculo atualizada.

15/07/2026, 00:00

Petição

01/06/2026, 13:24

Publicação

12/05/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025141-47.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA ADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para em 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º). Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 13:27

Ato ordinatório

08/05/2026, 13:27

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:04

Documento (Mandado)

29/04/2026, 22:21

Petição

23/04/2026, 17:39

Mandado

20/04/2026, 13:34

Expedição de documento (Mandado)

20/04/2026, 13:33

Documento (Informações)

20/04/2026, 11:20

Expedida/Certificada

17/04/2026, 19:16

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025141-47.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA ADVOGADO(A): CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por Luiz Carlos dos Santos Junior, Diego Gentil Notari e Edel Dias dos Santos, em desfavor da Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Centro Serra – Cresol Centro Serra, na qual se alega, em síntese: (i) prescrição da pretensão de execução; (ii) nulidade da citação por edital; (iii) ausência de notificação prévia do avalista; e (iv) pedido de concessão da gratuidade da justiça. Intimada, a parte contrária apresentou manifestação, refutando as alegações dos executados e requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado. Da nulidade da citação por edital A citação por edital foi realizada após o esgotamento das tentativas de localização de endereço para citação pessoal. Foram utilizados, para a busca de endereço, sistemas como o Sinesp (antigo Infoseg) e o SISP. É desnecessária a consulta ao Infojud (Receita Federal), uma vez que sua base de endereços está integrada ao Sinesp. Ademais, não se verifica nulidade da citação pela ausência de cumprimento de requisito meramente formal, como a publicação em portal do Conselho Nacional de Justiça, ferramenta ainda não implantada. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE RÉ ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA). RECURSO ISENTO DE PREPARO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALEGADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO VERIFICAÇÃO. TENTATIVAS DE ENCONTRAR A PARTE RÉ EM TRÊS ENDEREÇOS DISTINTOS, POR MEIO DE DUAS CORRESPONDÊNCIAS, DUAS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E DOIS SISTEMAS DE DADOS (INFOSEG E SIEL), QUE DERAM ORIGEM A NOVA DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. MEDIDAS INFRUTÍFERAS. REQUISITOS DO ART. 256 PRESENTES. SUSCITADO O DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 257, II, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) NÃO IMPLEMENTADO. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO MANTIDO POR ESTE TRIBUNAL. EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 234/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) (TJSC, AC 0309884-24.8.24.0039, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 03/12/2019). Da prescrição direta Quanto à prescrição direta, cumpre esclarecer que, nas obrigações de trato sucessivo, o marco inicial do prazo prescricional se dá no vencimento da última prestação, ainda que haja vencimento antecipado em razão do inadimplemento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARCELAMENTO PARA PRODUÇÃO DE MORADIA, EM TERRENO PRÓPRIO OU DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO DE ACORDO COM O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PSH. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES DO PACTO. NEGÓCIO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PACTUADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO HAVIA SE CONSUMADO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006574-47.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2021). In casu, a última prestação contratual estava prevista para 06/05/2025. Denota-se das informações que a ação de execução foi ajuizada em 18/05/2022, com despacho inicial em 24/05/2022, portanto dentro do prazo prescricional. Nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroage à data de propositura da ação. Cumpre aferir, portanto, se a demora na citação decorre de culpa atribuível ao Poder Judiciário, hipótese em que não se cogita de prescrição, conforme consagrado pela Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. Pois bem. Diversos atos foram praticados pelo Poder Judiciário, entre despachos, atos ordinatórios, expedição de mandados de citação e diligências voltadas ao seu cumprimento. O exequente realizou diversas tentativas de citação, o que demonstra que a demora na solução do litígio não decorre de sua conduta. Em todas as ocasiões em que foi intimado, apresentou endereço válido para citação, até que esta se efetivasse por edital, conforme registrado no evento 90. Assim, não há que se falar em prescrição direta ou intercorrente. Da carência de ação diante da ausência de notificação prévia A alegação de ausência de notificação prévia do avalista não constitui matéria de ordem pública, razão pela qual se torna desnecessária sua análise. Não obstante, registro que, em se tratando de dívida líquida e positiva, com data certa de vencimento, é dispensada a notificação do devedor/avalista para constituição em mora. Assim decidiu recentemente o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. TESE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PELA FRUSTRAÇÃO DE SAFRA, SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DUAS VEZES, MAS NÃO ANALISADA. OMISSÃO DO JUÍZO "A QUO". ÓBICE AO CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TODAVIA, DETERMINAÇÃO AO JUÍZO CONDUTOR DA CAUSA PARA QUE DELIBERE ACERCA DA MATÉRIA. MÉRITO. SUSCITADA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS AVALISTAS ACERCA DA MORA DO DEVEDOR. INSUBSISTÊNCIA. MORA "EX RE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AVALISTA QUE DECORRE DE LEI. EXEGESE DOS ARTIGOS 275 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072389-15.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025). Da justiça gratuita O pedido de gratuidade da justiça também deve ser indeferido. O executado não juntou aos autos qualquer documento hábil a demonstrar sua hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A simples alegação genérica não é suficiente para a concessão do benefício. Nesse sentido: “A concessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência, não bastando mera declaração.” (TJSC, AI n. 4010633-89.2022.8.24.0000, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 10/05/2023) ANTE O EXPOSTO, rejeito a objeção de pré-executividade. 1) Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 1.1) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se. Fixo a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 440,03, na forma da Resolução CM n. 5, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. Intimem-se.

16/09/2025, 00:00

—

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Informações)

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(139)