Ação Penal - Procedimento Sumário 5002344-07.2020.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Araquari

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ACACIO FERNANDES DE ALCANTARA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

VALDEMAR ALVES DE JESUS JUNIOR

OAB/PR 112304·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2024, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

25/06/2024, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

24/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 747,12

18/06/2024, 11:04

Expedição de Alvará

14/06/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 14:20

Juntada de certidão

11/06/2024, 15:32

Juntada de peças digitalizadas

22/05/2024, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/05/2024, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 743,22

21/05/2024, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

20/05/2024, 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

20/05/2024, 22:26

Expedição de Alvará

17/05/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 16:45

Juntada de certidão

13/05/2024, 16:45

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

25/06/2024, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

25/06/2024, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

24/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 747,12

18/06/2024, 11:04

Expedição de Alvará

Documentos

SENTENÇA

•21/04/2024, 01:31

SENTENÇA

•01/04/2024, 18:53

14/06/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 14:20

Juntada de certidão

11/06/2024, 15:32

Juntada de peças digitalizadas

22/05/2024, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/05/2024, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 743,22

21/05/2024, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

20/05/2024, 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

20/05/2024, 22:26

Expedição de Alvará

17/05/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 16:45

Juntada de certidão

13/05/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

08/05/2024, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

03/05/2024, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 113<br>Data do cumprimento: 29/04/2024

29/04/2024, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

26/04/2024, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

26/04/2024, 18:06

Juntado(a)

25/04/2024, 15:06

Expedição de ofício

25/04/2024, 15:05

Juntada de certidão

23/04/2024, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 09:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113<br>Oficial: DIOGO DOLLA

22/04/2024, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

21/04/2024, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

21/04/2024, 17:59

Expedição de mandado - SFSCEMAN

21/04/2024, 10:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ACACIO FERNANDES DE ALCANTARA FILHO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

21/04/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2024, 01:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2024, 01:31

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

21/04/2024, 01:31

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

17/04/2024, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

04/04/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

04/04/2024, 10:31

Conclusos para decisão

03/04/2024, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

02/04/2024, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

02/04/2024, 09:48

Extinta a punibilidade por prescrição

01/04/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/04/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/04/2024, 18:53

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

26/03/2024, 12:23

Conclusos para decisão

24/01/2024, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

23/01/2024, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

23/01/2024, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

22/01/2024, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

22/01/2024, 18:22

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 14/02/2024 14:00. Refer. Evento 71

22/01/2024, 15:41

Despacho

22/01/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

22/01/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

22/01/2024, 14:09

Conclusos para despacho

22/01/2024, 13:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/12/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/04/2023, 12:58

Juntada de certidão

09/12/2022, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

06/10/2022, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

30/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ACACIO FERNANDES DE ALCANTARA FILHO. Justiça gratuita: Deferida.

27/09/2022, 10:36

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ACACIO FERNANDES DE ALCANTARA FILHO - DENUNCIADO

27/09/2022, 10:34

Decisão interlocutória

20/09/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 17:53

Conclusos para decisão

14/09/2022, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

13/09/2022, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

08/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

30/08/2022, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

30/08/2022, 18:45

Decisão interlocutória

29/08/2022, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 19:03

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 14/02/2024 14:00

29/08/2022, 18:33

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 07/02/2024 16:00. Refer. Evento 69

29/08/2022, 18:31

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 07/02/2024 16:00

29/08/2022, 18:27

Conclusos para decisão

29/08/2022, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

25/08/2022, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

25/08/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

15/08/2022, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

14/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 04:28

Juntada de peças digitalizadas

04/08/2022, 04:25

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59

04/08/2022, 04:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57<br>Data do cumprimento: 02/08/2022

04/08/2022, 00:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: ROSANA FRANCO LAUS

27/07/2022, 16:43

Expedição de mandado - AQICEMAN

27/07/2022, 15:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/07/2022, 15:18

Juntada de certidão

27/07/2022, 15:18

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

08/07/2022, 15:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ACACIO FERNANDES DE ALCANTARA FILHO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

08/07/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

01/07/2022, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

01/07/2022, 10:50

Despacho

30/06/2022, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2022, 19:12

Conclusos para decisão

30/06/2022, 15:21

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/02/2022, 03:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/02/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/01/2022 02:04:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/01/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 08/02/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/02/2022

21/01/2022, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ACACIO FERNANDES DE ALCANTARA FILHO EDITAL Nº 310023153215 JUIZ DO PROCESSO: GABRIELA GARCIA SILVA RUA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ACACIO FERNANDES DE ALCANTARA FILHO, CPF: 29404207934, Endereço: Rua Olímpio Lazzaris, 160 - Itinga - 89245000 - Araquari (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, o denunciado Acácio Fernandes de Alcântara Filho praticou a conduta descrita no art. 306, caput, na forma de seu § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002344-07.2020.8.24.0103/SC

21/01/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2022

20/01/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

13/01/2022, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

13/01/2022, 18:19

Despacho

13/01/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2022, 17:17

Conclusos para decisão

10/01/2022, 11:19

Juntada de Petição

09/01/2022, 06:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

02/12/2021, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

14/11/2021, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 19:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32

05/11/2021, 18:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: ROSANA FRANCO LAUS

17/09/2021, 11:40

Expedição de mandado - AQICEMAN

27/08/2021, 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

19/08/2021, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

19/08/2021, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 07:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25

17/08/2021, 22:11

Juntada de certidão

01/08/2021, 22:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: ROSANA FRANCO LAUS (por substituição em 09/08/2021 16:40:27)

30/10/2020, 13:49

Expedição de mandado - AQICEMAN

29/10/2020, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

26/10/2020, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

26/10/2020, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/10/2020, 12:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19

22/10/2020, 13:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: EDUARDO SCHAEFER

31/08/2020, 13:13

Expedição de mandado - AQICEMAN

31/08/2020, 11:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Motivo: Endereço indicado situa-se na Comarca de Araquari/SC

28/08/2020, 09:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: ADRIANO AUGUSTO BERNARDO

27/08/2020, 16:47

Expedição de mandado - JVECEMAN

27/08/2020, 16:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Motivo: Endereço situa-se na Comarca de Araquari/SC

24/08/2020, 18:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: ADRIANO AUGUSTO BERNARDO

24/08/2020, 18:02

Expedição de mandado - JVECEMAN

24/08/2020, 17:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

18/08/2020, 01:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

10/08/2020, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002261-88.2020.8.24.0103/SC - ref. ao(s) evento(s): 20

10/08/2020, 14:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

31/07/2020, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

31/07/2020, 18:18

Recebida a denúncia

31/07/2020, 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/07/2020, 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/07/2020, 18:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/07/2020, 18:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ACACIO FERNANDES DE ALCANTARA FILHO - DENUNCIADO

23/07/2020, 18:43

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002261-88.2020.8.24.0103/SC - ref. ao(s) evento(s): 2, 12

23/07/2020, 18:41

Distribuído por dependência - Número: 50022618820208240103

22/07/2020, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2022, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2022, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2022, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2020, 18:15