Procedimento Comum Cível 0012369-46.2012.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0012369-46.2012.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0012369-46.2012.8.24.0039/SC AUTOR: ROCRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): EDUARDO CAVALCA ANDRADE (OAB SC012714) ADVOGADO(A): SERGIO RAMOS (OAB SC005962) ADVOGADO(A): Karinna Bianchini Ampessan (OAB SC014640) RÉU: ARCOR DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB SP117626) RÉU: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB SP117626) SENTENÇA Homologo a transação extrajudicial e extingo o processo, com julgamento do mérito [CPC, art. 487, III, b], porque se trata de ação de conhecimento e não se mostra possível a suspensão do processo, sem reconhecimento da obrigação, na medida em que o art. 922 do CPC incide somente no processo de execução. No caso, as partes ainda estabeleceram prazo de 10 meses para cumprimento da obrigação, o que seria mais uma hipótese em que se justifica a extinção do processo e a instituição de título executivo judicial, porque "a composição amigável, na fase de conhecimento, põe termo ao litígio, alcançando a finalidade do processo. Por isso, reza a norma contida no § 4º do art. 313 do CPC/2015 que o prazo de suspensão nunca poderá exceder 6 (seis) meses na hipótese do inciso II do mesmo artigo" (TJSC, Apelação Cível n. 0300372-86.2016.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-04-2019). Então, "chegando as partes a termo homologado pelo juízo, portanto, a discussão sobre seu cumprimento/descumprimento é objeto da fase executiva, para a qual a legislação processual, aí sim, prevê a possibilidade de suspensão do processo indefinidamente por comum acordo das partes enquanto pende de cumprimento as obrigações assumidas de forma parcelada, consoante previsto no art. 922 do CPC/2015" (Apelação Cível n. 0301998-21.2018.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Luiz Zanelato, j. 14-05-2020).

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0012369-46.2012.8.24.0039/SC APELANTE: ROCRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO CAVALCA ANDRADE (OAB SC012714) ADVOGADO(A): Karinna Bianchini Ampessan (OAB SC014640) ADVOGADO(A): SERGIO RAMOS (OAB SC005962) APELADO: ARCOR DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB SP117626) APELADO: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB SP117626) DESPACHO/DECISÃO ROCRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. interpôs recurso especial contra acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Comercial desta Corte (evento 80, RECESPEC1). No evento 89.2, a parte recorrida noticiou a formalização de acordo envolvendo este feito e os autos de ns. 0310515-70.2014.8.24.0039 e 0310513-03.2014.8.24.0039. Intimada, a parte recorrente informou que "ratifica o acordo celebrado no Ev. 89, razão pela qual não tem interesse no julgamento do recurso anteriormente interposto. Posto isto requer a homologação do referido acordo e a extinção do feito, após a quitação" (evento 96, PET1). Pois bem. Em consulta efetuada nos autos ns. 0310515-70.2014.8.24.0039 e 0310513-03.2014.8.24.0039, verifica-se que a transação foi homologada em 15-7-2025 (evento 498, DESPADEC1 e evento 82, DESPADEC1). A celebração de acordo entre as partes configura ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido: [...] A realização de acordo entre as partes, sem qualquer reserva, representa ato incompatível com a vontade de recorrer. Ademais, consoante já deliberado neste Tribunal Superior, a homologação do pacto por sentença, com a consequente extinção do feito na origem, implica perda superveniente do interesse de recorrer, de modo que deve ser extinta a presente insurgência. [...] (STJ, AREsp n. 2.500.296/RS, Decisão monocrática, Ministro Marco Buzzi, DJe de 2/5/2024). Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso especial do evento 80, RECESPEC1. Por fim, as deliberações acerca do acordo formalizado devem ser resolvidas no juízo de origem. Intimem-se.

25/07/2025, 00:00

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