Execução de Título Extrajudicial 0003527-18.2009.8.24.0028 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003527-18.2009.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 17:35

Petição

15/05/2026, 11:08

Publicação

23/04/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003527-18.2009.8.24.0028/SC EXEQUENTE: TALAU MOVEIS E DECORACOES LTDA. ADVOGADO(A): THIAGO BRASIL DA SILVA (OAB SC026609) ADVOGADO(A): RODRIGO SANTIAGO BENTA (OAB SC018308) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte Exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação do crédito e implicará extinção da execução pelo pagamento. Prazo: 15 (quinze) dias.

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2026, 13:51

Ato ordinatório

20/04/2026, 13:51

Expedida/Certificada

20/04/2026, 10:46

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:10

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 18:00

Petição

15/04/2026, 15:47

Publicação

14/04/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003527-18.2009.8.24.0028/SC EXEQUENTE: TALAU MOVEIS E DECORACOES LTDA. ADVOGADO(A): THIAGO BRASIL DA SILVA (OAB SC026609) ADVOGADO(A): RODRIGO SANTIAGO BENTA (OAB SC018308) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte Exequente para informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seus dados bancários, para fins de expedição de alvará judicial, podendo utilizar a ação Alvará Eletrônico disponibilizada na capa dos autos. Caso a conta bancária informada para depósito não pertença ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber valores e dar quitação. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica.

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 12:40

Documentos

Ato ordinatório

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003527-18.2009.8.24.0028/SC EXEQUENTE: TALAU MOVEIS E DECORACOES LTDA. ADVOGADO(A): THIAGO BRASIL DA SILVA (OAB SC026609) ADVOGADO(A): RODRIGO SANTIAGO BENTA (OAB SC018308) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por PAULO CESAR VIEIRA em face de TALAU MOVEIS E DECORACOES LTDA. Em suma, a parte Excipiente alegou a nulidade da citação por edital, pois não foram esgotados os meios de localização do devedor. Além disso, sustentou a impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos porque não houve nenhum contato com a parte (evento 277, EXCPRÉEX1). Ao se manifestar, a parte Excepta pediu o afastamento das alegações da parte adversa e a liberação, em seu favor, do montante penhorado (evento 282, MANIF IMPUG1). Passo a decidir. A chamada exceção, ou objeção de pré-executividade, é admissível quando as matérias deduzidas possam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado ou sejam de índole processual (condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo). Seu uso é restrito a matérias que não necessitam de dilação probatória. Logo, a prova do alegado deve ser pré-constituída e isenta de qualquer dúvida. Nesse sentido, traz a jurisprudência: [...] A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. [...] (STJ, AgRg no AREsp 516209/CE, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti. J. em: 23-9-2014) Além do mais, ao tratar especificamente sobre a questão da impenhorabilidade, é a lição de Fabricio Castagna Lunardi: "De outro lado, a exceção de pré-executividade somente pode ter como conteúdo matéria de ordem pública, ou seja, objeções processuais, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Assim, pode ser arguida, em tal incidente, a inexistência das condições da ação e dos pressupostos processuais. Também podem ser alegadas todas as matérias previstas no art. 337 do CPC - que contém questões de ordem pública - mas também outras questões ali não previstas, tais como nulidade do processo, falta dos requisitos do título executivo, impenhorabilidade e pagamento já realizado" (Série IDP - Curso de d)ireito processual civil. Disponível em: Minha Biblioteca, (3rd edição). Editora Saraiva, 2019, p. 855). Assim sendo, a exceção de pré-executividade é meio processual adequado para se sustentar a impenhorabilidade de valores, desde que não seja necessária, como já dito, a dilação probatória. Feitas essas considerações iniciais, passa-se à análise do caso concreto que, adianto, não comporta acolhimento. Quanto à nulidade da citação por edital, nota-se dos autos que deversas foram as tentativas de localização da parte Excipiente. Veja-se, pois, as certidões acostadas aos seguintes eventos: evento 206, CERT24, evento 206, CERT41, evento 206, CERT59, evento 206, CERT67, evento 206, CERT77, evento 206, CERT94, evento 206, CERT109 e evento 206, CERT133. Dentre todas as tentativas inexitosas de citação, há que se mencionar duas certidões especificamente. Nestas, é possível perceber que tanto a parte Excipiente quanto seus familiares se esquivaram em prestar informações corretas quanto ao endereço para que a citação pudesse acontecer. evento 206, CERT94: evento 206, CERT133 Não fosse o suficiente, o juízo determinou a busca por informações nos sistemas disponíveis à época, o que foi feito, mas a citação não se perfectibilizou. Além do mais, a ferramenta para citação mencionada pela parte Excipiente (aplicativo WhatsApp) sequer era utilizada no período em que a citação por edital foi determinada. Assim sendo, afasta-se a arguição de nulidade da citação por edital. Quanto à alegação de impenhorabilidade, mais uma vez sem razão a parte Excipiente. Eis o disposto no art. 833, IV e § 2º, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. [...] No entanto, nos presentes autos, a parte Excipiente não apresentou documento apto a comprovar a origem do montante bloqueado. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Prazo: 15 (quinze) dias. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte Exequente, observardos os dados bancários declinados nos autos. Em seguida, intime-se a parte Exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo acima sem manifestação, intime-se a parte Exequente pessoalmente, por meio de carta com AR/MP, a se manifestar sobre o prosseguimento do feito sob pena de extinção. Prazo: 5 (cinco) dias. Tudo conforme art. 485, III e § 1º, do CPC. Caso o serviço dos Correios não atenda ao endereço da parte Exequente, desde já, em caráter excepcional, dispenso a expedição de mandado para a intimação pessoal. É que, num contexto em que a própria parte Exequente deixou de comparecer aos autos, por decorrência lógica, não há como atribuir-lhe - única interessada na intimação - o ônus de recolher antecipadamente as custas da diligência do Oficial de Justiça. Fica ressalvada a expedição de mandado para intimação via WhatsApp, se houver nos autos o número de telefone da parte Exequente, modalidade esta isenta das custas de diligência (Circular CGJ n. 55/2025).

29/01/2026, 00:00

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